Página 532 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Setembro de 2019

ocasião da expedição de carta precatória ou rogatória (CPP, arts. 222, § 1º, e 222-A, parágrafo único). (...) 3. Esta Corte Superior de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que não configura nulidade a inversão da ouvida de testemunhas de acusação e de defesa, quando a inquirição for feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal. Entendimento que, mutatis mutandis, deve ser aplicado no caso em exame. (...) (RHC 74.223/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 03/03/2017) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, USO DE DOCUMENTO FALSO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHAS OUVIDAS POR CARTA PRECATÓRIA. ATO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A NORMA PROCESSUAL. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A prescindibilidade de observância da ordem ordinária da ouvida de testemunhas que estejam fora da competência territorial do juízo é, pois, corolário do impedimento legal de suspensão da instrução processual, por ocasião da expedição de carta precatória ou rogatória (CPP, arts. 222, § 1º e 222-A, parágrafo único). Outrossim, em consonância com essa conclusão, em homenagem aoprincípio da razoável duração da prestação jurisdicional, mais que o prosseguimento da instrução com a ouvida das demais testemunhas, o magistrado pode, inclusive, sentenciar, malgrado pendência da devolução da carta pelo juízo deprecado, casoultrapassado o prazo marcado pelo juízo deprecante para o seu cumprimento, nos termos do § 2º do artigo 222 do diploma processual penal. Precedentes. 3. Recurso desprovido. (RHC 59.448/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016) Assim, desde logo, sendo necessário a oitiva de alguma vítima, testemunha ou do acusado, que se encontrem em outra comarca e, portanto, fora desta jurisdição, expeça-se carta precatória. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia, bem como aquelas indicadas na defesa prévia, caso o acusado não tenha se comprometido a trazê-las independentemente de intimação (art. 396-A, do CPP). Intimem-se. Requisite-se se necessário.

Processo 0800010-92.2019.8.12.0015 - Inventário - Inventário e Partilha

Reqte: Maria Socorro de Lourdes Ormundo - Herdeiro: André Ormundo e outro

ADV: RODRIGO SENA DE AZEVEDO (OAB 70948/PR)

Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, acerca da Sentença de fls. 164-165, cujo teor segue transcrito: “Julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, nos termos do art. 659 do Novo Código de Processo Civil, a partilha amigável destes autos de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de José Ormundo Netto, e HOMOLOGO o plano de partilha apresentado às 78-84, que passa a fazer parte integrante desta decisão, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Sem honorários, visto que não houve litígio. Deixo de condenar as partes nas custas processuais, visto que são beneficiárias da justiça gratuita. Considerando que o saldo remanescente depositado em subconta vinculada a este feito decorre da alienação de semoventes pertencentes ao espólio, o seu levantamento deverá observar o percentual estabelecido nos itens 1.5.1, 1.5.2 e 1.5.3, conforme previsto no plano de partilha de f. 78-84. Expeça-se alvará em favor da viúva-meeira e dos herdeiros. Caso requerido, desde já fica autorizado o levantamento por meio de transferência eletrônica. Passada em julgado a sentença e pagas as custas, expeça-se formal de partilha e, em seguida, arquivem-se. P.R.I.C.’. Intime-se, ainda, para que apresente os dados bancários para expedidção dos lavarás referente ao saldo remanescente.

Processo 0800248-82.2017.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9)

Exeqte: Tereza Maciel Cavallari

ADV: VANDIR JOSÉ ANICETO LIMA (OAB 220713/SP)

Intime-se a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre o Despacho de f. 169, cujo teor segue transcrito: “Vistos. Cumpra-se conforme determinado às f. 153-155, requisitando-se o pagamento por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como observando-se a determinação de retenção dos honorários contratuais de f. 157-158. Às providências.

Processo 0800785-10.2019.8.12.0015 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária

Autor: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Ré: Rosa Alves Correia de Lima

ADV: MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 20817A/MS)

ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP)

ADV: SEM ADVOGADO NOS AUTOS (OAB 555/MS)

Intima-se as partes, na pessoa de seus advogados, da sentença de fl. 63, que segue adiante transcrita:”Vistos. HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Não foi inserida qualquer restrição por este juízo através do sistema RENAJUD, razão pela qual deixo de determinar eventual desbloqueio do veículo descrito na inicial. No que tange ao requerimento de expedição de ofício ao SERASA, trata-se de diligência de interesses particular, a qual o ônus compete ao próprio requerente, não faz parte das atribuições do Poder judiciário, ficando sob sua responsabilidade o pagamento de eventuais custos para inclusão/exclusão do nome do devedor nos respectivos cadastros, por se tratar de serviço prestado por particular. Custas pelo autor, ficando este intimado para recolhimento no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deixo de fixar honorários visto que não houve litígio. Transitada em julgado a sentença, recolhidas as custas ou inscrito o débito, arquivem-se fazendo as necessárias anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

Processo 0800833-66.2019.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado

Autora: Mirtes Arruda de Figueiredo

ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS)

Intima-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação à contestação juntada às fl. 97/108, no prazo de quinze dias.

Processo 0800834-85.2018.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado

Autor: Edgar Amorim Pereira - Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

ADV: BRUNO MENEGAZO (OAB 9975/MS)

ADV: OSVALDO NOGUEIRA LOPES (OAB 7022/MS)

ADV: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 13116/MS)

“Intime-se, a parte autora na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 dias, apresentar Alegações Finais”.

Processo 0800867-41.2019.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito

Autora: Edneuza Pereira