Página 20 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Setembro de 2019

disposto nos artigos 31, 70, 74 e 75 da Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais aplicáveis.

Art. 2º. Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de normas, regras, recursos tecnológicos e administrativos, métodos e processos interligados adotados pela Administração Municipal, com a finalidade de comprovar a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficiência e a eficácias dos atos e fatos praticados pelos agentes públicos, analisando resultados e combatendo a ocorrência de erros, fraudes, desperdícios, inoperância e ineficiência da gestão pública.

§ 1º- O Sistema de Controle Interno do Município é o conjunto de unidades administrativas, articuladas a partir da Controladoria Geral do Município, que prestará orientação por meio de normatizações de procedimentos e rotinas para o desempenho das atribuições de controle interno que será observada pelas unidades executoras.

§ 2º- A Controladoria geral do Município de Boa Ventura de São Roque adotara metodologia de auditoria no desempenho de suas funções, efetuando minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos e fatos administrativos e registros contábeis, com a finalidade de atestar a legalidade e legitimidade das operações de maneira apropriada e de acordo com as orientações e normas legais.

Art. 3º. A Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque passa a vigorar acrescida da Controladoria Geral do Município que possuirá independência funcional e orçamentária que exercerá atividades de integração da fiscalização interna do Município, possuindo as seguintes sub-unidades administrativas:

I- Gerência de Avaliação, Controle, Fiscalização, Auditoria e Correição;

II- Ouvidoria;

II- Implantação e Manutenção do Sistema de Controle Interno;

IV- Suporte Institucional do Sistema de Controle Interno Municipal;

V- Competência do Órgão Central de Controle Interno;

VI- Objeto de Controle Específico;

VII- Apoio ao Controle Externo;

VIII- Responsabilização dos Agentes Públicos;

IX- Transparência Pública.

CAPITULO II

Finalidades do Sistema de Controle Interno.

Art. 4º. O Sistema de Controle Interno do Município integra todas as unidades administrativas da Administração Direta, zelando pelo cumprimento das normas de controle e estabelecendo procedimentos e rotinas por meio de Instruções Normativas.

§ 1º- A Controladoria Geral do Município no desempenho de suas atribuições de controle, auditoria, fiscalização, ouvidoria e correição em todos os órgãos e unidades administrativas do Município e quando julgar necessário notificará ao Chefe do Executivo ou agente responsável sobre o resultado das suas atividades e, indicando as providências que devem ser tomadas.

§ 2º- A coordenação das atividades do Sistema de Controle Interno será exercida pelo Controlador Geral do Município, com auxílio dos agentes de Controle Interno de cada unidade administrativa e da equipe técnica específica.

Art. 5º. A Controladoria Geral do Município é o órgão responsável pelo conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados, utilizados com vistas a assegurar que os objetivos da administração sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público Municipal, competindo-lhe, especialmente:

I- Propor normas e procedimentos que facilitem e uniformizem o controle da gestão operacional, orçamentária, financeira e patrimonial do Município;

II- Elaborar instrumentos de fiscalização e avaliação de resultados utilizando metodologia de auditoria, emitindo certificado, parecer ou relatório de auditoria através de profissional habilitado;

III- Inteirar-se das inovações legais relativas à fiscalização e atuação das unidades administrativas;

IV- Emitir posicionamento sobre a avaliação da gestão administrativa das unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional, determinando medidas corretivas quando cabíveis;

V- Oferecer subsídios à construção de indicadores de eficácia e eficiência da atuação da Administração Municipal;

VI- Oferecer suporte quando solicitado pelo Gabinete do Prefeito e demais unidades administrativas;

VII- Exercer funções fiscalizatórias sobre as operações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial

;

VIII- Salvaguardar os interesses econômicos, patrimoniais e sociais do Município;

IX- Prevenir e detectar fraudes e erros ou situações de desperdícios, práticas administrativas abusivas, antieconômicas ou corruptas e outros atos de caráter ilícito e determinar sua regularização, apontando medidas a serem adotadas;

X- Precisar e dar confiabilidade aos informes e relatórios contábeis, financeiros, patrimoniais e operacionais emitidos pelas unidades de atividades específicas;

XI- Assegurar o acesso aos bens e informações e que a utilização desses ocorra com a autorização de seu responsável;

XII- Estimular a eficiência operacional, determinando formas eficazes e instituindo procedimentos de rotinas através de Instruções Normativas;

XIII- Garantir que as transações sejam realizadas com observância os princípios da legalidade, moralidade, legitimidade e transparência; XIV- Verificar o fluxo das transações e se elas ocorreram de fato, de acordo com os registros, analisando o controle dos processos e a avaliação dos efeitos das realizações;

XV- Promover operações ordenadas, econômicas, eficientes e efetivas e a qualidade dos produtos e serviços em consonância com seus objetivos;

XVI- Solicitar a revisão e consolidação da legislação municipal, conforme ordenamento jurídico atualizado, mantendo os livros de registros sob sua guarda;

XVII- Assegurar que todas as transações sejam válidas, registradas, autorizadas, valorizadas, classificadas, registradas, lançadas e totalizadas corretamente, conforme normas específicas publicadas pelos órgãos técnicos, determinando a utilização de sistema integrado; XVIII- Coordenar e supervisionara digitalização de documentos públicos conforme regulamento próprio.

§ 1º- Nos termos do inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, o arquivamento e guarda dos dados e dos documentos destinados à fiscalização dos órgãos externos e o acesso às informações públicas pelo cidadão são de competência da Controladoria Geral do Município.

§ 2º- O Banco de dados dos documentos que comprovam as despesas, bem como os demais atos de gestão com repercussão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial praticados pelo Poder Executivo, ficarão à disposição do Tribunal de Contas sob a guarda e a responsabilidade da Controladoria Geral do Município.

§ 3º- Para atendimento à fiscalização periódica do Tribunal de Contas, a Controladoria Geral do Município manterá ordenados e organizados os documentos, comprovantes e livros de registros, vedada a retirada de qualquer documento original da sede da Prefeitura, sem autorização expressa do Controlador Geral.

Art. 6º. A Controladoria Geral do Município garantirá o cumprimento da Legislação que dispõe sobre o Portal da Transparência e acesso à informação pública.

Parágrafo Únicoº Por meio de ato próprio, o Chefe do Executivo regulamentará o acesso à informação pública disposto na Lei Federal nº. 9.755, de 16 de novembro de 1998, Lei Complementar nº.101, de 04 de maio de 2000 e Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Subseção I

Gerência de Avaliação, Fiscalização, Auditoria, Controle e Correição.