Página 35 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Setembro de 2019

Parágrafo único - Para os imóveis registrados em nome de pessoa falecida é necessário que o contribuinte apresente a certidão de óbito e comprovação do vínculo parental.

Art. 9º - A data do vencimento da primeira parcela ou da cota única, será definida na formalização do acordo não podendo ultrapassar o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data da assinatura.

Art. 10 - Após deferido o parcelamento pelo departamento de tributação, poderá ser expedido Certidão Positiva de Débitos com Efeitos Negativos, fazendo constar na mesma que existe parcelamento de valores constantes em dívida ativa e que o interessado está em dia com o pagamento do mesmo, atendendo o contido no artigo 206 do Código Tributário Nacional.

Art. 11 - O parcelamento decorrente da presente lei não alcança os débitos decorrentes de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).

Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá validade de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período por ato próprio do Poder Executivo.

Art. 13 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal João Cappelletto, aos 11 (onze) dias do mês de setembro de 2019 (dois mil e dezenove).

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Cibele Castelhani de Andrade Código Identificador:7A2F5CA8

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO

PRESENCIAL Nº. 078/2019

O Prefeito Municipal de Braganey, em cumprimento ao disposto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e legislação pertinente, torna-se público o resultado da licitação, apresentando o vencedor pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, conforme segue, e considerando o disposto na Legislação Vigente.

OBJETO: Constitui o presente objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa para prestação de serviços de horas máquinas, com Moto Niveladora e Trator de Esteira, inclusa despesas com operador e óleo diesel, conforme necessidade do Município de Braganey-PR, as especificações estão contidas no anexo I do edital, sendo que as quantidades para a aquisição foram estimadas pelo consumo histórico do município.

RESOLVE: Fica homologado e adjudicado o objeto na licitação na modalidade de Pregão Presencial nº. 078/2019, conforme segue o vencedor:




ITEM 

Proponente Vencedora 

Valor (R$) 

01 e 02 

RIGON SERVIÇOS DE PSICOLOGIA,
CONSTRUÇÃO E
TERRAPLANAGEM– CNPJ nº
30.607.859/000124 

R$ 295.000,00 

TOTAL 
  
R$ 295.000,00 

Braganey, 11 de setembro de 2019.

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Adriana Helena Heinech Código Identificador:FE0E2C0E

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

GOVERNO MUNICIPAL

RETIFICAÇÃO

RETIFICAÇÃO

EDITAL DE LICITAÇÃO – PROCESSO Nº 116/2019– PREGÃO, NA FORMA PRESENCIAL Nº 30/2019

A Prefeitura Municipal de Cafeara, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 35/2019, torna público para conhecimento dos interessados, que foi realizada correção no Edital de Licitação do Pregão Presencial nº 30/2019, assim como se segue:

Alterar a descrição do Lote 2 – DESFIBRILADOR/CARDIOVERSOR/MONITOR CARDÍACO :

Onde se lê: Deve permitir a análise automática da impedância do indicador visual nas pás.

Leia-se: Deve permitir a análise automática da impedância do indicador de contato nas pás ou na tela.

Como as alterações acima afetarão na formulação das propostas por parte dos licitantes, fica estabelecido que a data para realização do certame será 26/09/2019 as 09:00h.

Cafeara-PR, 11 de setembro de 2019

THAIS FERNANDA TOMADON

Pregoeira

Publicado por: Elisangela Valéria Rôjo Código Identificador:FBADDB5F

GOVERNO MUNICIPAL

MUNICÍPIO DE CAFEARA - RREO - DEMONSTRATIVO

DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS

DE CAPITAL - 4º BIMESTRE



  
CONSOLIDAD 

  

RELATÓRIO RESUM 

IDO DA EXEC 

UÇÃO ORÇAMENTA 

RIA 

DEMONSTRATIVO DAS RECEI 

TAS DE OPERA
CAPITAL 

ÇÕES DE CRÉDITO 

E DESPESAS DE 

ORÇAMENTO F 

ISCAL E DA SE 

GURIDADE SOCIAL 
  

JANE 

IRO A AGOSTO 

DE 2019 
  

RREO – ANEXO 9 (LRF, art.53, § 1º, in 

ciso I) 
    

RECEITAS 

PREVISÃO
ATUALIZADA
(a) 

RECEITAS
REALIZADAS
Até o Bimestre
(b) 

SALDO NÃO
REALIZADO
(c) = (a-b) 

RECEITAS DE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO(I) 

30.000,00 

0,00 

30.000,00 

DESPESAS 

DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(d) 

DESPESAS
EMPENHADAS
(e) 

SALDO NÃO
EXECUTADO
(f)=(d-e) 

DESPESAS DE CAPITAL 

2.603.117,69 

1.924.289,21 

678.828,48 

Investimentos 

2.404.885,69 

1.761.109,19 

643.776,50 

Inversões Financeiras 

0,00 

0,00 

0,00 

Amortização da Dívida 

198.232,00 

163.180,02 

35.051,98 

(-) Incentivos Fiscais a Contribuinte 

0,00 

0,00 

0,00 

(-) Incentivos Fiscais a Contribuinte
por Instituições Financeiras 

0,00 

0,00 

0,00 

DESPESA DE CAPITAL LÍQUIDA
(II) 

2.603.117,69 

1.924.289,21 

678.828,48 

RESULTADO PARA APURAÇÃO
DA REGRA DE OURO (III) = (II – I) 

2.573.117,69 

1.924.289,21 

648.828,48 

OSCIMAR JOSÉ SPERANDIO

Prefeito Municipal

SÉRGIO MITSUO SANESHIGUE

Controle Interno

MARCOS ROGÉRIO SOARES

Chefe da Divisão de Contabilidade

Publicado por: Elisangela Valéria Rôjo Código Identificador:6A8496C0

GOVERNO MUNICIPAL

MUNICÍPIO DE CAFEARA - RGF - DEMONSTRATIVO DAS

OPERAÇÕES DE CRÉDITO - 2º QUADRIMESTRE

CONSOLIDADO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A AGOSTO DE 2019

RGF – ANEXO 4 (LRF, art. 55, inciso I, alínea d e inciso III alínea c)