Página 185 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Setembro de 2019

Declaro, para os devidos fins, que o (a), (entidade)__________,com sede na (Av. Rua, nº complemento)__________,na cidade de Quatro Barras, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº_________, é uma entidade sem fins lucrativos e está em pleno e regular funcionamento desde (data)______, mantendo suas atividades e cumprindo suas finalidades estatutárias.Declaro também, que no ano de_______, as ações foram desenvolvidas de acordo com o Plano de Trabalho do referido ano.

Sem mais, coloco-me à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Quatro Barras, ______de_______de_______.

________________

Presidente

ANEXO IV

TERMO DE COMPROMISSO DE REGULARIZAÇÃO

___(entidade) _________, com sede na rua________ , na cidade de Quatro Barras , Estado do Paraná, inscrita no CNPJ: __________, vem pelo presente firmar Termo de Compromisso de Regularização de Documentação, a fim de atender o previsto na Resolução nº 001/2019/ CMDPI, visto que _____ (explicar motivo da falta do

Alvará/Licença Sanitária). Desta forma, pretendemos finalizar a regularização da documentação no prazo médio de ______ meses, data em que encaminharemos ao CMDPI o (s) documento (s) pendente (s).

(Presidente), portador do RG _________ e inscrito no CPF________, firma o presente Termo, estando ciente que a Inscrição/Renovação no CMDPI ocorrerá após a análise dos documentos, visita e elaboração de parecer técnico, confirmando que a entidade atende os princípios previstos pelo Estatuto do Idoso.

(OBS: No caso da Licença Sanitária, faz-se necessário a manifestação favorável da Vigilância Sanitária).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Presidente

Quatro Barras , ______, de _____ de ______.

ANEXO V

PLANO DE TRABALHO

O Plano de Trabalho é o planejamento global da entidade. O que deverá conter:

1 - Missão da entidade, objetivos gerais, estratégias, constituindo-se em um planejamento para o prazo de 02 (dois) anos.

2 - Identificação da Entidade ou Organização (nome, localização, município, data da criação, público alvo atendido, etc.)

3 - Apresentação: Deverá estar descrito o conteúdo do plano, ou seja, do que se trata o trabalho realizado pela entidade, para qual público e a área que abrange; sua relevância à sociedade, metodologia de trabalho; os parceiros para o desenvolvimento das atividades (como as redes de atendimento) e da elaboração do mesmo. Também são apresentados os princípios que norteiam as ações, de forma que expressem os valores morais, culturais, políticos, etc.; as diretrizes das ações, as leis que fundamentam toda a ação e o modelo de gestão adotado pela organização.

4 - Diagnóstico da área: Apresentar o diagnóstico da área que será implantado o plano de trabalho ou que já vem sendo desenvolvido, contendo a caracterização das pessoas que serão atendidas, análise da realidade social da comunidade (bairro, cidade, etc); aspectos demográficos, fontes de recursos, histórico da região e/ou público.

5 - Objetivos: Definir de forma ampla o que se quer alcançar, ou seja, o objetivo geral, qual situação problema que se quer superar e os objetivos específicos, que são descritos de forma mais detalhada que o geral.

6 - Prioridades e estratégias: Listar as prioridades das ações da entidade, levando em conta a sua viabilidade e seu potencial humano e financeiro. Já as estratégias é o caminho escolhido pela entidade para se alcançar o objetivo proposto.

7 - Recursos humanos, materiais e financeiros: Explicar todos os recursos que a entidade possui para desenvolver as ações. O quadro de profissionais que compõem a atividade, suas especialidades e funções; quem são os responsáveis diretos por cada ação; os materiais que compõem a organização para o seu funcionamento; e os recursos financeiros da organização, se são recursos próprios ou não, sua fonte, etc.

8 - Metas: Mostrar quantitativamente o objetivo que se quer atingir e o prazo para alcançá-lo ou se aproximar do desejado.

9 - Monitoramento e Avaliação: Descrever como será realizado o acompanhamento contínuo do desenvolvimento das atividades e apresentar a tipologia e a periodicidade da avaliação adotada pela entidade, para identificar os avanços e dificuldades visando um possível aprimoramento.

10 - Alterações: Caso a entidade altere o Plano de Trabalho, este deverá ser reencaminhado ao Conselho, com as devidas alterações.

Publicado por:

Debora Andreatta da Silva Código Identificador:39ACEE8B

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

RESOLUÇÃO Nº 004/2019

RESOLUÇÃO Nº 004/2019

Dispõe sobre o aprimoramento do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal

MARCOS AURÉLIO DE ANDRADE LEMOS - Presidente da Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 31 da Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 101/2000, o art. 51 da Lei Orgânica do Município, as Leis Municipais nº 672/2007 e 1116/2019, e o disposto no artigo 95, § 2º do Regimento Interno

RESOLVE

Art. 1º A Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo instituído pela Lei 1116, de 23 de abril de 2019, integra a estrutura organizacional da Câmara Municipal prevista na Lei 921, de 12 de março de 2013, vinculada diretamente ao Plenário, não estando subordinada à Mesa Diretora ou ao Presidente.

Art. 2º A Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo tem por finalidade principal, além das atribuições definidas na legislação pertinente, as seguintes atribuições:

I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e o orçamento do Município;

II - Verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

III - Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, inclusive as notas explicativas e os relatórios da entidade;