Página 112 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 12 de Setembro de 2019

Vinculante nº. 13, do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Santarém Novo, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Súmula Vinculante nº. 13, do Supremo Tribunal Federal, que veda a prática de nepotismo e proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou do servidor da pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão e confiança, ou ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, por violar a Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa nº. 001/2017, expedida pela Promotoria de Justiça de Santarém Novo, que orienta ao Chefe do Poder Executivo Municipal na inteira e irrestrita observância do citado instrumento, com a rescisão dos contratos realizados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de pessoas que sejam parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade de quaisquer dos ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município, qualquer outro cargo comissionado no Município e Vereadores;

CONSIDERANDO que o não cumprimento das disposições contidas na Recomendação Administrativa nº. 001/2017 poderá ensejar a tomada de medidas por parte do Ministério Público Estadual, inclusive com ajuizamento de ação civil pública para responsabilização dos entes envolvidos por prática de conduta vedada em legislação pertinente;

CONSIDERANDO, por fim, que os servidores abaixo relacionados possuem objetivamente vínculo até o terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade com Secretários Municipais, ocupantes de cargo comissionado e Vereadores, correspondendo às hipóteses da Recomendação Administrativa nº. 001/2017, expedida pela Promotoria de Justiça de Santarém Novo;

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam rescindidos os Contratos Temporários dos servidores abaixo relacionados:

I - José do Carmo Corrêa; RG: 6.466.823 SSP/PA – CPF: 013.632.442-80

II - Judith do Carmo Corrêa; RG: 6.888.147 SSP/PA - CPF: 014.916.122-07

III - Elena Dark da Costa Melo Ferreira; RG: 1.995.341 SSP/PA -CPF: 356.377.222-34

IV - Emerson Rener Maia Melo; RG: 7.531.983 PC/PA - CPF: 701.816.062-67

V - Raimundo Nonato Modesto Costa; RG:2.533.280 PC/PA - CPF: 423.107.502-63

VI - Maria Claudia Costa de Melo; RG: 3.274.268 PC/PA - CPF: 772450.912-34

VII - Roziane Costa Aragão; RG: 2.838.916 SSP/PA - CPF: 741.643.332-00

VIII - Josivaldo Costa Aragão; RG: 4.190.508 SSP/PA - CPF: 696.451.672-72

IX – André Almeida de Castro; RG: 7.847.007 PC/PA – CPF: 701.822.232-05

Art. 2º. Os servidores que assim desejarem poderão apresentar pedido administrativo diretamente no protocolo e/ou na Secretaria Municipal de Administração.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo todos os seus efeitos, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Santarém Novo, PA, 10 de setembro de 2019.

LAÉRCIO COSTA DE MELO

Prefeito Municipal de Santarém Novo

Publicado por:

Nildo Marcio de Araujo Aquino Código Identificador:B593DABD

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E

SANEAMENTO

DECISÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL 1058.2018

DECISÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL, EXTRAÇÃO DE LAVRA MINERARIA

Considerando o processo ambiental em epígrafe, o Relatório De Fiscalização Nº 1058 de 2018 (hum mil e cinquenta e oito de dois mil e dezoito), o Auto de Infração Nº 1058 (hum mil e cinquenta e oito), a Multa Simples aplicada no valor de R$ XXX ; por fazer funcionar estabelecimento, atividades, obras e serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes; no Sítio Unaí, linha 51,km2,5 da Vicinal Taboca, Zona Rural, deste município, propriedade do atuado, José Donizete Carvalho.

Trate-se de processo referente à apuração de infração ambiental, constante do Auto De Infração Nº 1058 de (fls. 02).

Não há indicio de agravamento por reincidência.

Não houve caracterização de circunstância agravante e/ou circunstância atenuante.

Não houve aplicação da sanção de apreensão e/ou depósito.

É breve o relatório.

DECIDO

Com lastro nas informações e instrução processual dos autos, HOMOLOGO o Auto de Infração Nº 1058 de (fls. 03).

O mesmo NÃO apresentou Defesa Administrativa.

Cita ainda os princípios da tipicidade da legalidade, vejamos:

Cumpre observar nesta decisão que todos os princípios citados foram observados, seguidos e respeitados, inclusive o do contraditório e da ampla defesa, não podendo falar em omissão por parte deste órgão;

Ademais, o Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008, em seu artigo 66, Diz:

Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: