Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 12 de Setembro de 2019

mês passado

A adoção do novel posicionamento, advirta-se, somente é possível mediante a apresentação da declaração conjunta ou das declarações individuais de imposto de renda de ambos os cônjuges, sendo ônus do doador, em sede de defesa, comprovar a existência da sociedade conjugal sob regime de comunhão universal ou parcial de bens.

III.3 Novo parâmetro para arbitramento da penalidade de multa - Inaplicabilidade do princípio da insignificância

Consoante a atual redação do artigo 23, § 3º, da Lei n.º 9.504/97, a doação de quantia acima dos limites fixados “ sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso ”.

Ainda em relação a essa modalidade de ilícito eleitoral, vale destacar que, tendo em vista a natureza e os fins visados pela norma eleitoral ao estabelecer limites para doações, descabe falar-se em insignificância da conduta ou boa-fé do doador para afastar a pena pecuniária, quaisquer que sejam os valores envolvidos. Nessa linha:

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA FÍSICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. SÚMULA Nº 30/TSE. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO.

1. Na linha da remansosa jurisprudência desta Corte, é inviável o agravo regimental que se limita à mera reiteração de teses recursais.

2. No caso vertente, o recorrente efetuou doação no valor de R$ 22.750,00, acima do seu limite, que seria de R$ 14.456,11. Inaplicável, na espécie, o princípio da insignificância, pois a multa já foi fixada no patamar mínimo previsto no art. 23, § 3º, da Lei nº 9.504/97 .

3. Conforme assentado na decisão impugnada, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, constatado o excesso de doação, a aplicação da multa prevista no § 3º do art. 23 da Lei das Eleicoes é medida que se impõe de forma objetiva, não comportando subjetivismo, sendo absolutamente irrelevante a presença ou não de boa-fé . Incide na espécie a Súmula nº 30 do TSE.

4. Agravo regimental desprovido. (Agravo de Instrumento nº 3002, Acórdão, Relator (a) Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Volume , Tomo 219, Data 18/11/2016, Página 21)

ELEIÇÕES 2010. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECUSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA OU FIXAÇÃO DO SEU VALOR AQUÉM DO LIMITE MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O princípio da insignificância não encontra guarida nas representações por doação acima do limite legal, na medida em que o ilícito se perfaz com a mera extrapolação do valor doado, nos termos do art. 23 da Lei das Eleicoes, sendo despiciendo aquilatar-se o montante do excesso . Precedentes: AgR-REspe nº 713-45/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 28.5.2014; AgR-AI nº 2239-62/SP, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 26.3.2014.

2. Os postulados fundamentais da proporcionalidade e da razoabilidade são inaplicáveis para o fim de afastar a multa cominada ou aplicá-la aquém do limite mínimo definido em lei, sob pena de vulneração da norma que fixa os parâmetros de doações de pessoas física e jurídica às campanhas eleitorais.

3. Agravo regimental desprovido. (Recurso Especial Eleitoral nº 16628, Acórdão, Relator (a) Min. Luiz Fux, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 35, Data 23/02/2015, página 53)

Recurso eleitoral. Representação. Doação de recursos para campanha eleitoral. Eleições 2012. Pessoa jurídica. Procedência. Doação estimável em dinheiro. Inobservância do limite legal. Comprovação. Declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais autorizadores de doação de recursos por empresas privadas. Produção de efeitos a partir das eleições de 2016. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Exclusão da sanção de proibição de participar de licitações e de celebrar contratos com o Poder Público. Exclusão da sanção de decretação de inelegibilidade aos dirigentes da pessoa jurídica. Provimento parcial.

[…] 2. Não se aplica o princípio da insignificância na hipótese de doação acima do limite legal , uma vez que o valor tutelado pelo direito eleitoral é a paridade entre os candidatos em disputa, sob o ponto de vista econômico, e não o patrimônio, este sim, objeto de tutela pelo direito penal no crime de bagatela; […] (TRE/BA. RECURSO ELEITORAL nº 6341, Acórdão nº 214 de 25/04/2016, Relator (a) CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 04/05/2016)

III.4 Inelegibilidade. Anotação no cadastro eleitoral

Malgrado a pessoa física responsável por doações eleitorais ilícitas possa, em tese, ser enquadrada na hipótese de inelegibilidade tipificada no artigo , inciso I, alínea p, da Lei Complementar n.º 64/90, tal cominação não constitui “sanção” a ser proclamada na decisão que julga a correspondente representação. Trata-se, em verdade, como assentado jurisprudencialmente, de efeito reflexo da condenação pela prática de doação acima do limite legal, a ser analisado em futuro e eventual requerimento de registro de candidatura (artigo 11, § 10, da Lei n.º 9.504/97).

Nesse cenário, o que se impõe, uma vez certificado o trânsito em julgado da decisão zonal ou proferido acórdão pelo TRE, é a adoção das medidas cartorárias pertinentes no sentido de lançar a respectiva anotação cadastral - o que ensejará, como assinalado, no momento oportuno, o devido exame acerca da incidência da inelegibilidade. A propósito:

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. INELEGIBILIDADE SANÇÃO. DIRIGENTES DA EMPRESA. ART. 1º, I, P, DA LC Nº 64/90. IMPROPRIEDADE. AFASTAMENTO PELO TRE. MANUTENÇÃO DESSA CONCLUSÃO. PRECEDENTES DO TSE. ANOTAÇÃO ADMINISTRATIVA NO CADASTRO ELEITORAL. INSTRUÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. MATÉRIA NÃO VERSADA NOS AUTOS. INOVAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. In casu, respeitada a moldura delineada pela Corte Regional, verifica-se que, não obstante a procedência da representação por doação acima do limite legal, o recurso eleitoral foi parcialmente provido para afastar a condenação dos dirigentes da pessoa jurídica, haja vista não se cuidar de inelegibilidade sanção aquela prevista no art. , I, p, da Lei Complementar nº 64/90.