Página 304 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Sr.(Sra.) DES. DENISE NICOLL SIMÕES.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE NICOLL SIMÕES, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES e DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES. Obs: sustentação oral pelos representantes das partes, Doutores Lucas Dantas Souza e Fabio Santos Macedo.

149. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0008701-56.2017.8.19.0031 Assunto: Convênio / Licitações / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0008701-56.2017.8.19.0031

Protocolo: 3204/2019.00198420 - APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APDO: DILSON DE SOUZA BEZERRA APDO: BENSON CONSTRUTORA LTDA. EPP ADVOGADO: ADELIO SOARES DA SILVA OAB/RJ-042474 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO.EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO.DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE O EMBARGANTE PRETENDE PREQUESTIONAR, SE O JULGADO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.ACÓRDÃO QUE PERMANECE INALTERADO.EMBARGOS REJEITADOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

150. REMESSA NECESSARIA 0008730-67.2007.8.19.0028 Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentária / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Ação: 0008730-67.2007.8.19.0028 Protocolo: 3204/2019.00478607 - AUTOR: JOSE CELESTINO DOS REIS ADVOGADO: JOSE ANTONIO FALEIRO CAMARGO OAB/RJ-001189 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: Remessa necessária. Aposentadoria por invalidez. Arts. 42 da Lei 8.213/91 e 43 do Decreto nº 3.088/99. Prova pericial que concluiu pelo agravamento das doenças que acometem o autor em razão de sua atividade laborativa e sua incapacidade para o exercício de qualquer trabalho. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as parcelas pretéritas. Pendência no STF de julgamento de declaratórios sobre a modulação dos efeitos das Teses fixadas no RE nº 870947/SE sobre a matéria. Índices a serem definidos no momento inicial da fase de cumprimento da sentença. Exclusão da condenação da autarquia ré ao pagamento da taxa judiciária. Inteligência dos arts. 24, IV da CF, 1º caput da Lei Estadual/RJ nº 3.350/99, e 112 do CTE/RJ. Honorários advocatícios que devem observar o contido na Súmula nº 111 STJ. Reforma, em parte, da sentença em remessa necessária. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REFORMOU-SE, EM PARTE, A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

151. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0022099-96.2016.8.19.0066 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0022099-96.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2019.00203513 - APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: MAURÍCIO DE C. PEDROSO NETTO APDO: EDSON PECECHERRO DUARTE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001

Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Embargos de declaração. Apelação cível. Concurso público. Preterição. Agente Comunitário de Saúde. Retificação do edital. Afastamento da contratação sob o regime estatutário. Acórdão que enfrentou adequadamente as questões suscitadas. Mesmo para fins de prequestionamento, o acórdão embargado deve apresentar um dos vícios do art. 1.022 do CPC, como determina o art. 1.025 do mesmo diploma. Não são os embargos de declaração a via adequada para a manifestação de inconformismo do recorrente. Negado provimento ao recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

152. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0082431-32.2013.8.19.0002 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Ação: 0082431-32.2013.8.19.0002 Protocolo: 3204/2019.00225417 - APTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITEROI ADVOGADO: ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA OAB/RJ-155684 APDO: TEREZINHA DA SILVA DIAS ADVOGADO: LEONARDO REIS PINTO OAB/RJ-172167 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO.EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.ACÓRDÃO QUE PERMANECE INALTERADO.EMBARGOS REJEITADOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

153. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0120396-08.2017.8.19.0001 Assunto: Revisão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0120396-08.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00242730 - APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE APDO: ANA NERY DE MORAES OLIVEIRA ADVOGADO: ADRIANE RODRIGUES DE SOUZA OAB/RJ-196126 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO. EQUIPARAÇÃO AO QUE ESTARIAM RECEBENDO OS EXTINTOS SERVIDORES, SE VIVOS FOSSEM. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005.1) A pensão por morte é regida pelas regras vigentes na data do óbito do ex-servidor.Súmula n.º 340 do STJ.2) Embora revogada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a regra da paridade foi resgatada pela posterior Emenda Constitucional nº 47/2005, na medida em que o parágrafo único do art. desta última Emenda é claro quando aduz que a revisão da pensão deve observar o disposto no art. da EC 41/2003, o qual, por sua vez, prevê que as aposentadorias e pensões "devem ser revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade". 3) A autora é pensionista de ex-servidor que, embora falecido após a EC 41/2003, ingressou no serviço público antes de dezembro de 1998 e que já se encontrava aposentado quando do advento da Emenda Constitucional 41/2003, razão pela qual sua pensãodeve ser revista na mesma proporção e na mesma data dos reajustes que teriam sido concedidos ao ex-servidor, se vivo estivesse, tal como estabelece o art. da Emenda Constitucional 41/2003, em observância ao disposto no art. 3º, p. u., da Emenda Constitucional 47/2005. 4) Não obstante a concessão da paridade às pensões instituídas por servidores aposentados em conformidade com as regras anteriores às emendas constitucionais n.º 20/1998, 41/2003 e 47/2005, a qual deve ser garantida em razão de disposição expressa contida no parágrafo único do art. desta última emenda c.c. no art. da EC 41/2003, a base de cálculo da pensão a ser paga à recorrida deve, necessariamente, observar a sistemática do § 7º do art. 40 da CRFB/1988, isto é, deve-se aplicar o redutor de 30% (trinta por cento) do que ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.5) Encontram pendentes de apreciação os Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE objetivando a modulação temporal pelo STF dos efeitos das teses delimitadoras dos parâmetros que devem orientar o cálculo da correção monetária e juros de mora contra a Fazenda Pública (Tema 810), aos quais o Ministro Relator Luiz Fux conferiu efeito suspensivo, o que, como regra, constitui obstáculo ao trânsito em julgado do acórdão que as aprovou, pelo que a solução que se mostra menos gravosa às partes consiste em remeter a definição dos consectários legais à fase de cumprimento de sentença. 6) Deve-se suprimir a condenação da autarquia ré ao pagamento de custas e taxa judiciária, em virtude do seu não adiantamento pela parte autora, a