Página 305 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

qual é beneficiária da gratuidade de justiça, e de taxa judiciária, em vista da origem comum dos recursos públicos envolvidos.7) Recurso ao qual se dá parcial provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

154. REMESSA NECESSARIA 0173819-77.2017.8.19.0001 Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentária / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0173819-77.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00489509 - AUTOR: JORGE LUIZ FEITOSA BARBOSA ADVOGADO: FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA OAB/RJ-163856

ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA OAB/RJ-136216 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ERICK RODRIGUES PAROLI Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Funciona: Ministério Público Ementa: Remessa necessária. Auxílio acidente. Prova pericial conclusiva em favor do autor.Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as parcelas pretéritas.Pendência no STF de julgamento de declaratórios sobre a modulação dos efeitos das Teses fixadas no RE nº 870947/SE sobre a matéria. Índices a serem definidos no momento inicial da fase de cumprimento da sentença. Exclusão da condenação da autarquia ré ao pagamento da taxa judiciária. Inteligência dos arts. 24, IV da CF, 1º caput da Lei Estadual/RJ nº 3.350/99, e 112 do CTE/RJ. Reforma, em parte, da sentença em remessa necessária. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REFORMOU-SE, EM PARTE, A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

155. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0248115-36.2018.8.19.0001 Assunto: Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0248115-36.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00440923 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL APDO: TADEU TARCISIO LIMA FREIRE ADVOGADO: ROBSON LIMA DA SILVA OAB/RJ-212830

ADVOGADO: CESAR RIBEIRO GOMES JUNIOR OAB/RJ-143664 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADOS. AUTOR REQUER O PAGAMENTO EM PECÚNIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Réu requer a reforma da sentença somente no que se refere a aplicação dos juros e correção monetária em face da Fazenda Pública. Juros moratórios e correção monetária. Deferimento do efeito suspensivo no RE 870.947/SE. Matéria a ser apreciada quando da liquidação do julgado. Reforma da sentença para determinar que os consectários legais sejam fixados em sede de liquidação de sentença. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

156. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0272319-57.2012.8.19.0001 Assunto: Parcelas de benefício não pagas / Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0272319-57.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00138222 - APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO APDO: EDNA GUNTHER ADVOGADO: SÉRGIO JOSÉ DE SOUZA OAB/RJ-108373 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelação cível. Remessa necessária. Restabelecimento de pensão especial concedida com fundamento na Lei nº 1.084/86.Condenação da autarquia ré em objeto diverso daquele requerido, violando o disposto nos arts. 141 e 492 do CPC. Sentença extra petita. Possibilidade de imediato julgamento do processo porque desnecessária a produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 1.013, § 3º, II do CPC. Prescrição do fundo de direito decidida de ofício. Ausência de notícia de requerimento administrativo a justificar a suspensão do prazo prescricional. Ajuizamento da ação mais de dez anos depois da cessação do benefício. Inobservância do prazo quinquenal previsto no artigo do Decreto nº. 20.910 de 1932. Extinção do feito com resolução de mérito à luz do disposto no Art. 487, II do CPC. Apelo prejudicado. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, DECIDIU-SE PELA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.

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*** DGJUR - SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ***

DESPACHOS

001. APELAÇÃO 0011793-77.2018.8.19.0008 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 0011793-77.2018.8.19.0008 Protocolo: 3204/2019.00529088 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237

APELADO: ANA MARIA SOARES DA SILVA ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO OAB/RJ-080537 ADVOGADO: PAULO CESAR COELHO DE ARAÚJO OAB/RJ-172099 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES DESPACHO: Desentranhe-se a petição Fls.130/133 e anexos, eis que, embora endereçada eletronicamente aos presentes autos, diz respeito a outro processo .

Sexta Câmara Civel

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*** DGJUR - SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CÍVEL ***

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017967-92.2019.8.19.0000 Assunto: Medicamento Não Padronizado Pelo S U S / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0000079-53.2019.8.19.0213 Protocolo: 3204/2019.00175766 - AGTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: LEANDRO MARTINS DE ANDRADE AGDO: KAYQUE GUILHERME DE OLIVEIRA DAS DORES REP/P/S/MÃE