Página 659 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 7 meses

JURÍDICA. ALEGADA RECUSA DE TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. FRAUDE. LICITUDE DO PROCEDIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS EM NOME DO ANTIGO INQUILINO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ausência de prova de que a apelante solicitou a transferência de titularidade do fornecimento de energia para o nome de seu estabelecimento comercial e que a concessionária se recusou, porquanto havia débito pendente em nome de antigo comércio do qual seu pai era sócio. Prova nos autos de que poucos dias após firmado o contrato de locação entre a recorrente e o proprietário do imóvel, pai da apelante, foi constatada irregularidade no fornecimento de energia ao imóvel, eis que havia ligação direta na rede, sem passagem pelo aparelho medidor. Irregularidade no consumo constatada por equipe técnica da concessionária, que se fez acompanhar pela Polícia (circunstância que ensejou a prisão em flagrante da autora) e, também, corroborada pela prova pericial. Débitos anteriores ao contrato de locação firmado entre a apelante e seu pai, que não podem ser imputados àquela, eis que cuidam de pessoas diversas, sendo o débito pessoal e não do imóvel. Exatidão da sentença quanto a desconstituição dos débitos em nome da apelante e quanto a não configuração de dano moral. Apelante que vinha se utilizando de energia elétrica sem o devido registro de consumo. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045440-53.2019.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0011577-90.2016.8.19.0007 Protocolo: 3204/2019.00447832 - AGTE: VIPI INDUSTRIA, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA ADVOGADO: ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR OAB/RJ-059793

ADVOGADO: Vamilson José Costa OAB/SP-081425 AGDO: GUILHERME SOARES DE CARVALHO ADVOGADO: SERGIO LUIS PACHECO MACHADO JUNIOR OAB/RJ-157685 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO- Pleito de reforma de decisão que afastou a preliminar de inépcia da petição inicial, bem como a prejudicial de decadência, arguidos pela Agravante, e, reconhecendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, inverteu o ônus da prova em seu desfavor. - O Superior Tribunal de Justiça vem obtemperando a conceituação consumidor, aplicando a chamada Teoria Finalista Mitigada ou Aprofundada, para considerar consumidor também a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço sem a qualidade de destinatário final, mas apresenta condição de vulnerabilidade frente ao fornecedor/prestador. - No caso, a parte autora é uma pessoa física, que exerce a profissão de dentista, estando em patamar financeiro e, principalmente técnico, nitidamente inferior aos da empresa ré, no tocante aos produtos por esta fornecidos. Relação de consumo caracterizada. Precedentes.- Nos termos do art. , VIII, do Código de Processo Civil, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, como ocorre no caso concreto. - Quanto às preliminares arguidas, melhor sorte não assiste ao Agravante. - A petição inicial atende aos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, e não incorre em nenhum dos vícios elencados nos incisos do § 1º do art. 330 do mesmo diploma, não se vislumbrando a alegada inépcia. - Por fim, também não há que se falar em decadência do direito autoral, tendo em vista que a hipótese inclui a alegação de vício oculto, cujo prazo decadencial só se inicia quando evidenciado o defeito, conforme disposto no art. 26, § 3º do Código do Consumidor. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

027. APELAÇÃO 0037380-90.2016.8.19.0002 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 1 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0037380-90.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2019.00427496 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: ALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR OAB/RJ-125606 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO OAB/RJ-076206 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

028. APELAÇÃO 0062769-80.2016.8.19.0001 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL

Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0062769-80.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00464973 - APELANTE: BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS OAB/RJ-086759 ADVOGADO: ERICK OTTO SPRINGER OAB/RJ-137514 APELADO: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S A ADVOGADO: JULIANA SALES MONTEIRO DE BARROS OAB/RJ-103815

ADVOGADO: CARLO TADEU DA SILVA CALDAS DE OLIVEIRA OAB/RJ-100868 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA. NULIDADE CARACTERIZADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A CONTRATANTE. DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO.1. Trata-se, na origem, de ação visando anulação de processo administrativo, que culminou na rescisão do contrato de prestação de serviços de fornecimento de mão-de-obra terceirizada e na aplicação de sanções contra a Autora, bem como cobrança de créditos alegadamente ainda devidos pela Ré, referentes aos contratos celebrados. 2. A Apelante contestou a regularidade do processo administrativo que originou as sanções aplicadas pela Apelada, que não logrou comprovar a inexistência das irregularidades apontadas no processo administrativo, e a estrita observância da legalidade administrativa, conforme alegado, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário. 3. Não obstante o entendimento manifestado pelo magistrado singular, as provas nos autos, não ilididas pela Ré, são suficientes a comprovar que o atraso no pagamento da folha de pessoal pela Autora não justificava a rescisão unilateral de um contrato a poucos dias do seu término, e muito menos a aplicação de duas multas milionárias, uma por rescisão, e outra por inadimplemento contratual, sobretudo quando não houve prejuízo para a Ré. 4. Ante o exposto, forçoso reconhecer a nulidade do processo administrativo instaurado pela Apelada, e a desproporcionalidade das sanções aplicadas em virtude do descumprimento contratual imputado à Autora, merecendo acolhimento o recurso para anular a sentença, que não deu correta solução ao caso, nem concluiu a instrução probatória, restando caracterizado cerceamento de defesa das partes. 5. Possibilidade de julgamento parcial de mérito, em sede de apelação, conforme inteligência do artigo 356, II, conjugado com o artigo 1.013 § 3º do Código de Ritos, quanto os pedidos em condição de julgamento imediato, retornando os autos ao juízo singular para prosseguimento da instrução quanto os pedidos que demandam dilação probatória. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.--- AMBOS USARAM DA PALAVRA, PELO APELANTE, O DR. RENATO FREITAS E PELO APELADO A DRA. JULIANA SALES.

029. APELAÇÃO 0014836-43.2014.8.19.0014 Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0014836-43.2014.8.19.0014 Protocolo: 3204/2019.00472562 - APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: JOÃO NICOLSKY APELANTE: LUCIANA CARDOSO PEREIRA DE SOUSA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: CLESIA GLORIA MORAES ALMEIDA OAB/RJ-067510