Página 138 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Habilitação para Adoção

Proc. 0201926-97.2018.8.19.0001 - D.C.S.M. E OUTRO Sentença: ... proposto inicialmente junto ao Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São Luis-MA. Consta dos autos, sentença proferida pelo Juízo de orígem julgando procedente o pedido (fls. 60/62), sem o devido lançamento no sistema, bem como o encaminhamento dos autos para esta Vara em razão da mudança de domicílio dos autores (fls. 63).Neste Juízo, foi requerida a renovação da habilitação; realizados os estudos técnicos e deferido o requerimento, com a consequente anotação no CNA. Considerando a necessidade de se alimentar o sistema DCP com as decisões proferidas, ainda que pelo Juízo de orígem (sentença), bem como a inviabilidade de se encaminhar os autos para o Juízo do Maranhão, passo a proferir sentença, extinguinto o feito. Isto Posto, Julgo procedente o pedido com fulcro no artigo 485, I do CPC, confirmando a sentença proferida ás fls. 60/62 e extinguindo o presente feito. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Providência - ECA

Proc. 0042316-30.2017.8.19.0001 - ISABELA COSTA DA SILVA (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: ...equência, JULGO EXTINTO o processo com exame de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.Em razão da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas na proporção de 50% para cada parte, ressalvado o exposto na Lei Estadual 3.350/99, no art. 17 inciso IX, no que diz respeito a isenção de custos do ente federativo, bem como a gratuidade de justiça que ora concedo à parte autora.Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa e condeno cada uma das partes ao pagamento da metade deste valor ao patrono da parte contrária, como base nos arts. 82 § 2º e 85 caput, do Código de Processo Civil.Observar-se-á com relação à parte autora, doravante, o disposto no art. 98 § 3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida.Passado o prazo para interposição de eventual recurso, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para o reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC.Transitada em julgado, dê se baixa e arquive-se.P.I.

Proc. 0096713-68.2019.8.19.0001 - C.C., V.H.E.S.O. Sentença: Consequentemente sobreveio a perda do interesse processual, devendo ser extinto o processo diante da inutilidade da medida de acolhimento aplicada.Ressalto que, tão logo encontrada a adolescente e observada à situação de risco que motivou o seu acolhimento institucional, novo procedimento poderá ser ajuizado, local onde serão aplicadas as medidas adequadas para a sua eficaz proteção.Isto Posto, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO sem exame de mérito com fulcro no artigo 485, VI do CPC. P.I.

Proc. 0207272-63.2017.8.19.0001 - SERVIÇO SOCIAL DO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING, RN DE ERIKA DOS SANTOS CAVALCANTE X ERIKA DOS SANTOS CAVALCANTE Sentença: Há perda superveniente do interesse processual diante da inutilidade da medida aplicada e da modificação fática da situação do infante.Isto Posto, julgo extinto o processo sem exame de mérito nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC.Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.I.

Proc. 0276488-77.2018.8.19.0001 - TIAGO DE MOURA SOUZA E OUTRO Sentença: Conforme demonstrado, o Ministério Público pugna pelo deferimento da aludida Habilitação tendo em vista que todas as exigências legais foram supridas. Sendo incontestes ao afirmar que a requerente em epígrafe reúne todas as condições afetivas, financeiras e psicológicas para receber uma criança em Apadrinhamento.Pelo exposto, DEFIRO a Habilitação e inclusão da requerente no cadastro de pessoas interessadas em apadrinhar. Por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com exame de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.Dê-se ciência o Ministério Público.Remetam-se os autos ao Serviço Social para expedição de Certificado de Habilitação para Apadrinhar e competente registro junto aos órgãos competentes, cientificando-se a Requerente das crianças já disponíveis a Apadrinhamento.Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, ate ulterior indicação de criança ou adolescente.Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado.

Regularização de Registro Civil - ECA

Proc. 0041273-29.2015.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BRENDA CARVALHO, LIVIANY CARVALHO Sentença: ...o Grande/MS.Considerando que a criança tem o direito de ser registrada imediatamente após seu nascimento (Art. CNUDC e Art. 50 da Lei 6015/73); considerando que, não possuindo o RCN, encontra-se a criança nas condições do Art. 98, II do ECA; considerando que a falta do referido documento viola direitos e impede o exercício da cidadania, causando prejuízos iminentes e irreversíveis, foi determinada a expedição do Mandado e Registro Civil de Nascimento da criança LIVIANY CARAVALHO, filha de VIVIANE CARAVALHO DA CONCEIÇÃO, sendo os demais dados os constantes às fls. 50.Isto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e converto em definitivo os efeitos da decisão de fls. 48, que determinou a expedição de RCPN da infante Liviany.Por via de consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito nos moldes do art. 487, inciso I do CPC.Sem custas e honorários advocatícios. Dê-se ciência ao MP. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.

Varas Criminais

Central de Assessoramento Criminal

id: 3364833

Juiz Titular: Alberto Salomao Junior

Juiz Titular: Alessandra de Araujo Bilac Moreira Pinto

Juiz Titular: Ana Luiza Coimbra Mayon Nogueira

Juiz Titular: Andre Felipe Veras de Oliveira

Juiz Titular: Elizabeth Machado Louro

Juiz Titular: Maria Izabel Pena Pieranti

Juiz Titular: Rafael Rezende das Chagas

Juiz Titular: Renata Gil de Alcantara Videira

Juiz Titular: Rodrigo Faria de Sousa

Chefe de Serventia: Cac 01