Página 91 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Setembro de 2019

PARECER Nº 1542/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0007/19.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre a não obrigatoriedade de instalação de placa estilo “pare” em frente às farmácias.

De acordo com a proposta, os proprietários dos estabelecimentos farmacêuticos poderão realizar a pintura da guia e sarjeta para demarcar o espaço reservado para a parada dos veículos.

Em que pesem os meritórios propósitos de seu autor, sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto não reúne condições para prosseguir em tramitação.

No caso, o projeto dispõe sobre regras atinentes à sinalização de trânsito, disciplinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece que “sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra” (art. 80).

Assim, a sinalização deverá ser colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distancia compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN (art. 80, § 1º).

Deste modo, o projeto, ao dispor sobre sinalização do trânsito, disciplinou questão relativa a trânsito e transporte, de competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, inc. XI, da Constituição da República.

Por outro lado, não obstante a competência municipal para a ordenação do trânsito urbano e do tráfego local (art. 30, incisos I e V, Constituição da República), a organização do trânsito é atividade afeta ao Chefe do Poder Executivo, e somente poderia ser disciplinada por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, nos termos dos artigos 37, § 2º, IV, e 111, ambos da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

No mesmo sentido, vale mencionar que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97) expressamente atribuiu aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário (destacamos; art. 24, inciso III).

Neste sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, ilustrada pelo aresto abaixo reproduzido:

Lei nº 5.723, de 03 de novembro de 2015, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a instalação de placas indicativas de vagas preferenciais em órgãos e vias públicas. Vício de iniciativa. Ocorrência. Desrespeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes. inconstitucionalidade da lei reconhecida. Ação procedente.

(TJ/SP – ADI 2051273-28.2016.8.26.0000 – Órgão Especial – Rel. Des. Tristão Ribeiro – j. 03/08/16 – destacamos)

Ademais, o projeto refere-se à disciplina de bem público, a saber, os logradouros públicos. Assim, no tocante à iniciativa legislativa, como é cediço, com base no disposto nos artigos 37, § 2º, inciso V; 70, inciso VI, e 111, todos da Lei Orgânica do Município, somente ao Prefeito compete dispor sobre a gestão dos referidos bens, adotando para tanto as providências que entender pertinentes à luz do interesse público.

Sendo assim, o projeto de lei em tela, ao imiscuir-se em matéria de competência privativa do Poder Executivo violou o princípio da harmonia e independência entre os poderes, contemplado na Constituição Federal (art. 2º), na Constituição Estadual (art. 5º) e contemplado também na Lei Orgânica do Município (art. 6º).

Pelo exposto, somos PELA ILEGALIDADE, sem prejuízo do prosseguimento deste projeto na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termos do artigo 79 do Regimento Interno.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/09/2019.

Aurélio Nomura (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (PSB)

Celso Jatene (PR)

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT)

Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS) - Relator

Rute Costa (PSD)

Sandra Tadeu (DEM)

PARECER Nº 1543/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0025/19.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de “bituqueiras” nos órgãos públicos municipais, nas áreas destinadas aos fumantes, bem como mecanismos que permitam a reciclagem dos filtros de cigarros e demais componentes de produtos fumígenos.

De acordo com o projeto, as “bituqueiras” deverão ser instaladas em locais visíveis e de fácil acesso aos fumantes, de maneira a possibilitar o seu uso efetivo.

Nos termos da justificativa, o filtro de um cigarro pode demorar 5 anos para se decompor na natureza, além de sujar as ruas e logradouros públicos, de maneira que a medida a ser implementada tende a contribuir para a melhoria das condições ambientais.

Sob o aspecto formal, nada obsta a tramitação do projeto, eis que a propositura foi apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, com fulcro nos artigos 13, inciso I, e 37, caput, ambos da Lei Orgânica do Município.

Ademais, a matéria de fundo versada no projeto diz respeito à proteção do meio ambiente, tema para o qual o Município detém competência legislativa suplementar, conforme art. 24, inciso VI c/c art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal.

A proteção do meio ambiente é uma das maiores preocupações da atualidade, em especial na cidade de São Paulo que é considerada uma das mais poluídas do planeta.

Pois bem, a manutenção de um meio ambiente saudável e equilibrado foi alçada à categoria de princípio constitucional impositivo, quando a Constituição Federal determinou ao Poder Público em todas as suas esferas, Federal, Estadual e Municipal (artigos 225 e 23, inciso VI), o poder-dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Atenta a tal panorama, a Lei Orgânica do Município de São Paulo também prevê o poder-dever do Município de zelar pelo meio ambiente:

“Art. 7º É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial no que respeita a:

I – meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações;”

Já no art. 181 da Lei Maior Local vislumbra-se a diretriz traçada ao Poder Público para que elabore uma política de cunho participativo de proteção ao meio ambiente:

Art. 181. O Município, mediante lei, organizará, assegurada a participação da sociedade, sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para coordenar, fiscalizar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, no que respeita a:

I - formulação de política municipal de proteção ao meio ambiente;

Destaque-se que estando o projeto em análise relacionado com a política municipal de meio ambiente, faz-se necessária a realização de ao menos duas audiências públicas, nos termos do art. 41, VIII, da Lei Orgânica do Município.

A matéria também se submete ao voto favorável de maioria absoluta consoante art. 40, § 3º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município.

Pelo exposto somos, PELA LEGALIDADE, na forma do seguinte Substitutivo proposto para: (i) adaptar o projeto à técnica de elaboração legislativa prevista na Lei Complementar nº 95/1998; (ii) suprimir a referências às “áreas destinadas aos fumantes”, uma vez que nos termos da lei estadual nº 13.541/2009 é proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno em estabelecimentos de uso coletivo, público ou privado, no Estado de São Paulo; (iii) determinar a instalação das “bituqueiras” nos passeios próximos a órgãos públicos, locais usualmente utilizados por servidores fumantes e que, ademais, poderia atender os demais pedestres, ampliando a efetividade da lei; (iv) excluir a obrigatoriedade de celebração de convênio entre o Poder Público e cooperativas ou associações, por configurar indevida interferência em ato de gestão do Poder Executivo, acarretando violação ao princípio da separação e harmonia entre os poderes.

SUBSTITUTIVO NºDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0025/19.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bituqueiras nos passeios públicos utilizados como área de fumantes no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A :

Art. 1º Os estabelecimentos públicos ficam obrigados a disponibilizar bituqueiras nas áreas utilizadas por fumantes nos passeios públicos na testada de seus imóveis em número suficiente para o atendimento da demanda local.

Parágrafo único. A disponibilização de bituqueiras pelos estabelecimentos públicos dar-se-á de forma progressiva, subordinada à viabilidade econômica para tal.

Art. 2º O Poder Executivo realizará campanhas de conscientização ambiental sobre os problemas acarretados à cidade e seus moradores pela inadequada destinação do material que compõe produtos fumígenos.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/09/2019.

Aurélio Nomura (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (PSB)

Celso Jatene (PR)

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT)

Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS) - Relator

Rute Costa (PSD)

Sandra Tadeu (DEM)

PARECER Nº 1544/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0056/19.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA na repartição da receita do produto de arrecadação de IPVA dos veículos que por motivo de rodízio municipal ficam impedidos de circular.

De acordo com o projeto, deverá ser concedido desconto de 15% (quinze por cento) equivalente à parcela do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – repassada pelo Estado ao Município, à pessoa física proprietária de veículo que não tiver autuação por violação do rodízio municipal no ano anterior ao do desconto.

Nos termos da proposta, tal medida seria uma contrapartida pelo fato de o proprietário ter ficado impossibilitado de usar o seu veículo devido ao rodízio e este crédito poderá ser utilizado no pagamento de tributos, multas e taxas municipais nos anos subsequentes.

Por fim, o projeto estabelece que caberá às Secretarias Municipais de Finanças e de Mobilidade e Transportes traçar as diretrizes necessárias ao cumprimento da lei.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto não reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado.

Inicialmente, observe-se que versando o projeto sobre matéria tributária, o Município possui competência legislativa e não há iniciativa reservada ao Poder Executivo, podendo o processo legislativo iniciar-se a partir de impulso parlamentar.

Entretanto, o pretendido pela propositura não se coaduna com o ordenamento jurídico, na medida em que busca instituir um benefício pelo mero cumprimento da norma. Por outras palavras, o projeto pretende que pelo simples fato de observar o rodízio municipal – não ter sido autuado, como menciona o art. 3º – o proprietário de veículo receba um crédito tributário equivalente a 15% (quinze por cento) de desconto do IPVA em relação à parcela repassada pelo Estado ao Município. Percebe--se que não se trata de medida pautada pela razoabilidade, pois cumprir a norma jurídica é um dever de todos que estão a ela sujeitos, tanto é assim que para a hipótese de descumprimento existe a previsão de sanção.

Acrescente-se, ainda, que em seu art. 5º o projeto fixa atribuições a órgãos da administração pública, invadindo seara privativa do Poder Executivo, nos exatos termos dos arts. 69, II e XVI e 70, XIV, de nossa Lei Orgânica, segundo os quais compete ao Prefeito, administrar o Município, fixando as atribuições dos órgãos públicos.

Desta forma, o projeto viola o princípio da harmonia e independência entre os Poderes consagrado no art. da Constituição Federal, no art. 5º da Constituição Estadual e no art. 6º da Lei Orgânica do Município.

Pelo exposto, somos PELA ILEGALIDADE, sem prejuízo do prosseguimento deste projeto na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termos do artigo 79 do Regimento Interno.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/09/2019.

Aurélio Nomura (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (PSB)

Celso Jatene (PR)

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT)

Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS)

Rute Costa (PSD)

Sandra Tadeu (DEM) - Relatora

PARECER Nº 1545/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0094/19.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Ricardo Teixeira, que autoriza o município de São Paulo a criar aplicativo para denunciar maus-tratos a animais.

Segundo o projeto, o aplicativo deve estabelecer informações claras e objetivas, vídeos explicativos, deve mencionar entidades de apoio e empresas apoiadoras, mecanismo para fazer a denúncia ou deixar comentário, sendo autorizada a celebração de convênios com empresas de direito privado para criação e manutenção do aplicativo.

Não obstante o elevado propósito de seu autor, o projeto não reúne condições para prosseguir em tramitação e ser aprovado, pois invade seara de competência privativa do Executivo.

Com efeito, é cediço que incumbe ao Poder Executivo a gestão, a organização e a execução dos serviços públicos municipais, na medida em que é o Prefeito, em razão de suas próprias atribuições, que terá melhores condições de aferir a demanda pelos serviços públicos em geral e, também, os recursos disponíveis para o custeio dos serviços, estabelecendo, assim, as ações a serem efetivadas.

Para poder se desincumbir de tal função, deve o Poder Executivo estar resguardado de interferências indevidas que poderiam comprometer sua atuação, razão pela qual a Lei Orgânica do Município lhe assegura a competência para dispor sobre a estrutura, organização e funcionamento da administração municipal (art. 70, inciso XIV), bem como a iniciativa privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre organização administrativa (art. 37, § 2º, inciso IV).

Nas palavras do ilustre jurista Hely Lopes Meirelles, encontra-se precisa distinção acerca dos âmbitos de atuação dos Poderes Executivo e Legislativo:

3. Em conformidade com os preceitos constitucionais pertinentes, a atribuição primordial da Câmara é a normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais, ao passo que a do Prefeito é a Executiva, compreendendo a função governamental, exercida através de atos políticos, e a administrativa, mediante atos administrativos aqueles e estes concretos e específicos (...) 4. Em conclusão, a Câmara não administra e muito menos governa o Município, mas apenas estabelece normas de administração, reguladoras da atuação administrativa do Prefeito. É nisso exatamente que reside a marca distintiva entre a função normativa da Câmara e a atividade executiva do Prefeito: o Legislativo atua como poder regulatório, genérico e abstrato. O Executivo transforma os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração. (grifamos) (In “Estudos e Pareceres de Direito Público”, Ed. RT, 1984, p. 24.)

O projeto, ao instituir a obrigação de criação de um aplicativo para denúncia de maus-tratos a animais, acaba por interferir na análise de mérito referente ao interesse do Poder Executivo na medida, na sua conveniência e oportunidade.

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça, em Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade de lei municipal de origem parlamentar que instituiu sistema de informatização de dados de vacinação:

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 8.971, de 06 de junho de 2018, do Município de Jundiaí. Legislação de iniciativa parlamentar, que institui, na rede municipal de saúde, o "Programa de Informatização dos dados da Vacinação", abrangendo matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, nos termos da Constituição do Estado de São Paulo (artigos 5º, 24, § 2º, 2). Aplicação, ao caso, da repercussão geral nº 917 do STF. Violação, ademais, à reserva da administração, na medida em que compete ao Chefe do Executivo legislar sobre organização do serviço público (art. 47, incs. II, XIV, XIX "a, da Constituição Estadual). Ofensa ao princípio da Separação dos Poderes. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da norma, com efeito ex tunc. (ADI nº 2230786-82.2018.8.26.0000. Rel. Min. Cristina Zucchi, j. 03.04.2019).

Ademais, resta claro que a presente proposta caracteriza-se como ato concreto de administração, não havendo como negar a violação dos dispositivos da Lei Orgânica do Município acima citados e, consequentemente, do princípio constitucional da harmonia e independência entre os Poderes.

Cumpre consignar que o fato de o texto veicular autorização ao Executivo para criar o aplicativo no âmbito do Município de São Paulo não consistir terminologicamente em uma determinação, não retira sua natureza impositiva e não sana o vício de iniciativa, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial corrente.

Exatamente neste sentido encontramos as ponderações do Prof. Sérgio Resende de Barros:

Autorizativa é a"lei"que - por não poder determinar -limita-se a autorizar o Poder Executivo a executar atos que já lhe estão autorizados pela Constituição, pois estão dentro da competência constitucional desse Poder.

Fixar competência dos Poderes constituídos, determinando--os ou autorizando-os, cabe ao Poder Constituinte no texto da constituição por ele elaborada. A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ou autorizar, um Poder constituído no âmbito de sua competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou rebarbativa. É inconstitucional, porque estatui o que só o Constituinte pode estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída. O fato de ser mera autorização não elide o efeito de dispor, ainda que de forma não determinativa, sobre matéria de iniciativa alheia aos parlamentares. Vale dizer, a natureza teleológica da lei - o fim: seja determinar, seja autorizar - não inibe o vício de iniciativa. A inocuidade da lei não lhe retira a inconstitucionalidade. A iniciativa da lei, mesmo sendo só para autorizar, invade competência constitucional privativa. (extraído da página http://www.srbarros.com.br, acesso em 19/05/09, grifamos)

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolhe o mesmo entendimento:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATO NORMATIVO MUNICIPAL DE INICIATIVA DE VEREADOR E QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA A CRIAÇÃO DE DOIS TURNOS DE TRABALHO NAS CRECHES MUNICIPAIS (...)

No quanto o cenário dos autos apresenta, o Legislativo Municipal, ao arrepio do mandamento constitucional, interferiu em matéria privativa do Chefe do Executivo, o que não poderia ocorrer.

Nem se diga que por se tratar de mera lei autorizativa, estaria superado o vício, porquanto as chamadas"autorizações"são, em verdade, determinações, implicando, sem sombra de dúvida, usurpação da competência material do Executivo. (ADI 164.819-0/5-00, julg. 22/10/08, grifamos)

Cumpre observar ainda que nesse sentido é o Precedente Regimental nº 02/93 que, fundamentado na violação do Princípio da Separação entre os Poderes, concluiu pela necessidade de restituir os projetos autorizativos impróprios ao autor, nos termos do art. 212, inciso I, do Regimento Interno.

Por fim, o art. 2º do projeto autoriza a celebração de convênios do Poder Público Municipal com empresas de direito privado. Como é sabido, o contrato administrativo em sentido amplo denominado “convênio público” possui a seguinte definição, segundo o ilustre administrativista Marçal Justen Filho, é a avença em que dois ou mais sujeitos, sendo ao menos um deles integrante da Administração Pública, comprometem-se a atuar de modo conjugado para a satisfação de necessidades de interesse coletivo, sem intento de cunho lucrativo. (In, Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Saraiva. 3ª edição, 2008 p. 327).

Todavia, compete ao Sr. Prefeito a função de administrador do Município, nos termos do art. 69, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, cujo desempenho das funções executivas independe de qualquer autorização da Câmara, razão pela qual se revela incabível a prévia manifestação legislativa para celebração de convênios, porquanto se destinam a regrar atos ordinários de gestão, caracterizados pela discricionariedade e conveniência para melhor atender ao interesse público.

Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já deixou assentado em inúmeros julgados, a ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes ante a prévia autorização legislativa para celebração de convênios, nesses termos:

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a regra que subordina a celebração de acordos ou convênios firmados por órgãos do Poder Executivo à autorização prévia ou ratificação da Assembléia Legislativa, fere o princípio da independência e harmonia entre os Poderes (art. , da C.F.). (ADI nº 342/PR. Relator Min. Sydney Sanches. Tribunal Pleno. DJ 06/02/2003).

Dessa forma, o Poder Legislativo, ao adentrar no campo das matérias de iniciativa exclusiva do Sr. Prefeito, viola o princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes, estatuído no art. da Constituição Federal, no art. 5º da Constituição do Estado de São Paulo e no art. 6º da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Ante o exposto, somos

PELA ILEGALIDADE, sem prejuízo do prosseguimento deste projeto na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termos do art. 79 do Regimento Interno.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/09/2019.

Aurélio Nomura (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (PSB)

Celso Jatene (PR)

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT)

Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS)

Rute Costa (PSD)

Sandra Tadeu (DEM) - Relatora

PARECER Nº 1546/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0101/19

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre o recebimento de qualquer tipo de objetos pelos ECOPONTOS, no âmbito do Município de São Paulo.

O projeto determina que todos os ECOPONTOS localizados no Município recebam todos os descartes de entulho, ressalvados o lixo domiciliar comum, óleos, material hospitalar ou industrial, que devem ser descartados segundo as normas respectivas.

Não obstante a nobreza da intenção, sob o aspecto jurídico, a propositura não reúne condições para prosseguir em tramitação.

Isso porque o projeto de lei ora em análise versa sobre funcionamento da Administração Pública municipal, matéria de iniciativa legislativa privativa do Prefeito, nos termos dos artigos 37, § 2º, IV, e 70, XIV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, os quais conferem competência privativa ao Chefe do Poder Executivo para a propositura de leis que disponham sobre esses temas.

Não bastasse, dentro da competência privativa do Prefeito em dirigir a Administração municipal (art. 69, II, da Lei Orgânica Municipal) inserem-se as atribuições de planejamento, direção, organização e execução das atividades da Administração, cabendo ao Executivo – dentro da sua função de governar – estabelecer prioridades, fazer escolhas e implantar os programas e campanhas que forem condizentes com o programa de governo.

Corroborando as assertivas acima, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo se consolidou no sentido da inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar com semelhante teor, conforme ilustra o julgado abaixo transcrito:

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -Mogi Mirim - Lei Municipal nº 5.043, de 6 de dezembro de 2010 (que"Dispõe sobre a instituição do programa de coleta seletiva contínua de lixo tecnológico, denominado Ecoponto Digital e dá outras providências") - Iniciativa parlamentar -Inadmissibilidade - Diploma que cuida de matéria administrativa (estabeleceu novas atribuições aos órgãos da administração pública) - Iniciativa privativa do Chefe do Executivo - Ofensa ao princípio da separação de poderes - Criação de despesa sem indicação da fonte de custeio - Violação aos artigos 5a; 24, § 2o, I; 25; 144 e 176, I, todos da CE - Ação julgada procedente. (TJ SP. ADI nº 0031317-02.2012.8.26.0000, j. 29.08.2012).

Destarte, o Poder Legislativo, ao dispor sobre matéria de competência privativa do Prefeito, viola o princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes, previsto nos artigos da Constituição Federal, 5º da Constituição do Estado e 6º da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Ante o exposto, somos PELA ILEGALIDADE, sem prejuízo do prosseguimento deste projeto na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termos do art. 79 do Regimento Interno.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/09/2019.

Aurélio Nomura (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (PSB) - Relator

Celso Jatene (PR)

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT)

Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS)

Rute Costa (PSD)

Sandra Tadeu (DEM)

PARECER Nº 1549/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0113/19

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Antonio Donato, que visa denominar Parque Lourival Clemente da Silva o logradouro público inominado localizado na Rua Silveira Sampaio com a Rua David Pimentel, no Distrito de Campo Limpo.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode seguir em tramitação, como veremos a seguir.

Dispõe o art. 13, XXI, da Lei Orgânica do Município, que o Legislativo Municipal pode denominar vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, sendo referida competência concorrente com o Prefeito, nos termos do art. 70, XI, parágrafo único, da Carta Paulistana.

Esta Comissão, a fim de se manifestar sobre o projeto de lei, solicitou o envio, ao Executivo, de um ofício (fls. 12/15) contendo um pedido de informações sobre o logradouro. Em sua resposta o Executivo esclareceu que o logradouro é bem público já denominado pela Lei nº 14.750/2008 como Parque Municipal de Paraisópolis (fls. 16 a 22).

Ressalte-se que, tratando-se de próprio municipal, não existem as mesmas restrições para alteração de nome de logradouro público constantes do art. da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, mas tão somente a restrição constante do art. , que veda a alteração da denominação de próprios cuja designação já se consagrou tradicionalmente ou se incorporou na cultura da cidade, assim considerada aquela relacionada a datas e fatos históricos, bem como à localização ou referência geográfica, de modo que, mantida a nomenclatura atual, apenas acrescendo a homenagem ao Sr. Lourival Clemente da Silva, é possível prosseguir a propositura.

O projeto está em sintonia com os ditames da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre denominação e alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais.

Para ser aprovado o projeto depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, XVI, da Lei Orgânica do Município.

Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do Substitutivo abaixo, o qual visa adequar o texto às regras de técnica legislativa elencadas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, bem como manter a denominação atual e acrescer a ora pretendida: