Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

Em seguida, fora encaminhada à Comissão de Saúde, em observância ao § 3º do artigo 31 do Regimento Interno, para exame do mérito, que emitiu parecer favorável ao Projeto.

Dando continuidade ao Processo Legislativo, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para que fossem analisados os aspectos previstos no § 2º do artigo 31 do Regimento Interno.

No que compete a esta comissão e a este Relator, verifica--se que a propositura não pretende implementar novas atividades ainda não previstas, não concorrendo, portanto, para o aumento da despesa ou redução da receita do Estado, estando o projeto em conformidade com o que preceitua o artigo 25 da Constituição do Estado.

Ante o exposto, não se verificou óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 739/2017.

a) Ricardo Mellão – Relator

Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição.

Sala das Comissões, em 10/9/2019.

a) Wellington Moura – Presidente

Carla Morando – Castello Branco – Marcio da Farmácia – Teonilio Barba – Alex de Madureira – Carlos Cezar – Estevam Galvão – Ricardo Mellão – Wellington Moura

PARECER Nº 1052, DE 2019

DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 749, DE 2017

VOTO EM SEPARADO CONVERTIDO EM PARECER,

NOS TERMOS DO § 5º DO ARTIGO 56

DO REGIMENTO INTERNO

Trata-se de propositura formulada pelo nobre Deputado Gil Lancaster, que tem como escopo obrigar as “Unidades de Saúde públicas do Estado de São Paulo, a proceder ao fornecimento gratuito de ácido fólico para gestantes e mulheres em idade fértil”.

Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 148, parágrafo único, item “2” do Regimento Interno, atestado às fls. 03, contando com o beneplácito da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme consta de fls. 07 vº, com nova redação ao artigo 1º (fls. 7)

Submetido o Projeto de Lei à Comissão de Saúde, foi aprovado, com emenda da CCJR (fls. 10vº), sendo encaminhado, agora, para a análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para cumprimento do disposto no artigo 31, § 2º, do Regimento Interno, sendo designado para tanto, o eminente Deputado Ricardo Mellão, o qual emitiu voto contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 749/2017.

Solicitei vista para melhor análise.

É um breve relato.

Passo a opinar.

O DD. Relator emitiu parecer contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 749/2017, porque (precipuamente), “não nos é possível estimar o impacto orçamentário e financeiro deste Projeto de Lei, condição necessária para a manutenção de qualquer política pública”.

Tal conduta indica o zelo e o cuidado do nobre Deputado Relator no trato da coisa pública e o respeito ao princípio da legalidade a todos impostos por força do disposto no artigo 37 da Constituição Federal. Por tal conduta, apresento minhas sinceras homenagens.

Mas, ouso divergir do voto do eminente Relator, por conta do fundamento jurídico ao qual se socorreu para justificar seu voto. Segundo fls. 12, o Projeto de Lei estaria fora do balizamento encontrado no artigo 113 e 114 da ADCT da Constituição Federal.

Com a devida vênia, penso que tal princípio (não outro princípio que poderia reger a matéria, mas o dispositivo constitucional indicado pelo Relator), não alcançaria as Unidades da Federação ou Municípios, tratando-se de limite constitucional aplicável somente à União.

Nessa esteira, dispõe a Constituição Federal:

“Art. 106. Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos arts. 107 a 114 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Artigo 107. Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias:

I - do Poder Executivo;

II - do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito do Poder Judiciário;

III - do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União, no âmbito do Poder Legislativo;

IV - do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; e

V - da Defensoria Pública da União.

§ 1º Cada um dos limites a que se refere o caput deste artigo equivalerá:

I - para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento); e

II - para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere à lei orçamentária.

§ 2º Os limites estabelecidos na forma do inciso IV do caput do art. 51, do inciso XIII do caput do art. 52, do § 1º do art. 99, do § 3º do art. 127 e do § 3º do art. 134 da Constituição Federal não poderão ser superiores aos estabelecidos nos termos deste artigo.

§ 3º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária demonstrará os valores máximos de programação compatíveis com os limites individualizados calculados na forma do § 1º deste artigo, observados os §§ 7º a 9º deste artigo.

§ 4º As despesas primárias autorizadas na lei orçamentária anual sujeitas aos limites de que trata este artigo não poderão exceder os valores máximos demonstrados nos termos do § 3º deste artigo.

§ 5º É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites de que trata este artigo.

§ 6º Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos neste artigo:

I - transferências constitucionais estabelecidas no § 1º do art. 20, no inciso IIIdo parágrafo único do art. 146, no § 5º do art. 153, no art. 157, nos incisos I e II do art. 158, no art. 159 e no § 6º do art. 212, as despesas referentes ao inciso XIV do caput do art. 21, todos da Constituição Federal, e as complementações de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 60, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

II - créditos extraordinários a que se refere o § 3º do art. 167 da Constituição Federal;

III - despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições; e

IV - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

§ 7º Nos três primeiros exercícios financeiros da vigência do Novo Regime Fiscal, o Poder Executivo poderá compensar com redução equivalente na sua despesa primária, consoante os valores estabelecidos no projeto de lei orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo no respectivo exercício, o excesso de despesas primárias em relação aos limites de que tratam os incisos II a V do caput deste artigo.

§ 8º A compensação de que trata o § 7º deste artigo não excederá a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do limite do Poder Executivo.

§ 9º Respeitado o somatório em cada um dos incisos de II a IV do caput deste artigo, a lei de diretrizes orçamentárias poderá dispor sobre a compensação entre os limites individualizados dos órgãos elencados em cada inciso.

§ 10. Para fins de verificação do cumprimento dos limites de que trata este artigo, serão consideradas as despesas primárias pagas, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário no exercício.

§ 11. O pagamento de restos a pagar inscritos até 31 de dezembro de 2015 poderá ser excluído da verificação do cumprimento dos limites de que trata este artigo, até o excesso de resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do exercício em relação à meta fixada na lei de diretrizes orçamentárias.

Artigo 108. O Presidente da República poderá propor, a partir do décimo exercício da vigência do Novo Regime Fiscal, projeto de lei complementar para alteração do método de correção dos limites a que se refere o inciso IIdo § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Parágrafo único. Será admitida apenas uma alteração do método de correção dos limites por mandato presidencial.

Artigo 109. No caso de descumprimento de limite individualizado, aplicam-se, até o final do exercício de retorno das despesas aos respectivos limites, ao Poder Executivo ou a órgão elencado nos incisos II a V do caput do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que o descumpriu, sem prejuízo de outras medidas, as seguintes vedações:

I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor desta Emenda Constitucional;

II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;

V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;

VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares;

VII - criação de despesa obrigatória; e

VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. da Constituição Federal.

§ 1º As vedações previstas nos incisos I, III e VI do caput, quando descumprido qualquer dos limites individualizados dos órgãos elencados nos incisos II, III e IV do caput do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aplicam--se ao conjunto dos órgãos referidos em cada inciso.

§ 2º Adicionalmente ao disposto no caput, no caso de descumprimento do limite de que trata o inciso I do caput do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ficam vedadas:

I - a criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como a remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções; e

II - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

§ 3º No caso de descumprimento de qualquer dos limites individualizados de que trata o caput do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica vedada a concessão da revisão geral prevista no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal.

§ 4º As vedações previstas neste artigo aplicam-se também a proposições legislativas.

Artigo 110. Na vigência do Novo Regime Fiscal, as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino equivalerão:

I - no exercício de 2017, às aplicações mínimas calculadas nos termos do inciso Ido § 2º do art. 198 e do caput do art. 212, da Constituição Federal; e

II - nos exercícios posteriores, aos valores calculados para as aplicações mínimas do exercício imediatamente anterior, corrigidos na forma estabelecida pelo inciso IIdo § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Artigo 111. A partir do exercício financeiro de 2018, até o último exercício de vigência do Novo Regime Fiscal, a aprovação e a execução previstas nos §§ 9º e 11 do art. 166 da Constituição Federal corresponderão ao montante de execução obrigatória para o exercício de 2017, corrigido na forma estabelecida pelo inciso IIdo § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Artigo 112. As disposições introduzidas pelo Novo Regime Fiscal:

I - não constituirão obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos de outrem sobre o erário; e

II - não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.

Artigo 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Artigo 114. A tramitação de proposição elencada no caput do art. 59 da Constituição Federal, ressalvada a referida no seu inciso V, quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por até vinte dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal.

É certo que a Magna Charta Libertatum cuja gênese serviu de instrumento a restringir o Poder Absolutista, ainda mantém seu histórico em colocar limites na atuação dos Poderes.

A pensar assim, nessa seara que estamos tratando em relação ao PL 749/2017, tal dispositivo estaria colocando restrição à atuação de projetos que estariam sendo engendrados na esfera federal e não na alçada das unidades da federação ou dos municípios.

Segundo o Texto Constitucional, me parece claro, a matéria está vinculada, no caso, exclusivamente ao Governo Federal, cujo fundamento jurídico não poderia balizar os projetos na esfera estadual.

Por outro lado, tenho estudado atentamente os pareceres do nobre Deputado Ricardo Mellão, junto a esta Comissão e a legislação onde se abebera para fundamentá-los.

Noto que no parecer exarado no Projeto de Lei 0693/2017, RGL 05412/2017, o mesmo Relator fundamentou a sua contrariedade ao parecer na Constituição Estadual, no teor seguinte:

“Art. 25 – Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos”.

Tanto naquele quanto neste Projeto, estamos na fase de deliberação e, caso aprovado o Projeto pela Casa Legislativa, será promulgado e sancionado (caso não ocorra o veto), pelo Governador do Estado.

Segundo a Constituição Estadual, citada pelo nobre Deputado Relator, seria no momento da “sanção” que deveria ocorrer a “indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos” até, porque, a competência para gerir os recursos orçamentários está sob a exclusiva gerência do Poder Executivo.

Reforço a ideia de que o parecer foi fundamentado no dispositivo constitucional estadual e é somente sobre nesse sentido que me manifesto. Daí, entendemos que a Chefia do Executivo, caso não opte por eventual veto poderá, antes da sanção, indicar a dotação orçamentária.

Não seria inapropriado afirmar que as ações do governo estadual, nas questões relacionadas à saúde pública, já foram contempladas nos instrumentos jurídicos adequados, inclusive na peça orçamentária. Isto, porque, a própria Constituição Estadual prescreveu:

“Artigo 219 – A saúde é direito de todos e dever do Estado. Parágrafo único – Os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante:

1 – políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos;

2 – acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis;

3 – direito à obtenção de informação e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema;

4 – atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde.

...

Artigo 223 – Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições:

I – a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todo os segmentos da população;

II – a identificação e o controle dos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, mediante, especialmente, ações referentes à:

...

e) saúde da mulher;

...

III – a implantação dos planos estaduais de saúde e de alimentação e nutrição, em termos de prioridades e estratégias regionais, em consonância com os Planos Nacionais;

...

V – a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles.”

Forçoso concluir que o Poder Executivo Estadual, dentro das exigências constitucionais, já teria disponibilidade financeira e orçamentária para atender as demandas decorrentes do projeto de lei objeto do parecer.

Ademais, segundo estudos, o ácido fólico atua na prevenção de anomalias congênitas no primeiro trimestre da gestação. Claro que o nosso interesse é a saúde da mulher e da criança. Mas não podemos esquecer que as consequências da ausência do ácido fólico poderão ocasionar danos à saúde das mulheres e custos bem maiores ao Poder Público e que poderiam ser remediados.

Por não vislumbrar qualquer incompatibilidade orçamentária na execução do programa ora proposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei 749/2017.

a) Dirceu Dalben – Relator

Aprovado o voto em separado do Deputado Dirceu Dalben, favorável à proposição.

Sala das Comissões, em 10/9/2019.

a) Wellington Moura – Presidente

Carla Morando – Castello Branco – Marcio da Farmácia – Teonilio Barba – Alex de Madureira – Carlos Cezar – Estevam Galvão – Ricardo Mellão (contrário) – Wellington Moura

VOTO DO 1º RELATOR CONVERTIDO EM VOTO

EM SEPARADO, NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 56 DO REGIMENTO INTERNO

De autoria do nobre Deputado Gil Lancaster, o Projeto de Lei nº 749, de 2017 pretende obrigar as unidades de saúde públicas do Estado a fornecer gratuitamente ácido fólico para gestantes e mulheres em idade fértil.

Conforme o disposto no item 2, parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno Consolidado, a propositura esteve em pauta sem receber emendas ou substitutivos.

Primeiramente, para avaliação quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, foi o projeto encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que opinou por sua aprovação, com emenda.

Em seguida, a proposição foi encaminhada à Comissão de Saúde, em conformidade com o § 3º do artigo 31, para examinar a matéria quanto ao mérito, tendo recebido parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Dando continuidade ao Processo Legislativo, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para que fossem analisados os aspectos previstos no § 2º do artigo 31 do Regimento Interno.

Antes de nos manifestarmos acerca dos aspectos orçamentários e financeiros, cumpre observar o que dispõe os artigos 113 e 114 do ADCT da Constituição Federal:

Artigo 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Artigo 114. A tramitação de proposição elencada no caput do art. 59 da Constituição Federal, ressalvada a referida no seu inciso V, quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por até vinte dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)

Nessa esteira, não nos é possível estimar o impacto orçamentário e financeiro deste Projeto de Lei, condição necessária para a manutenção de qualquer política pública.

Diante do exposto, tendo em vista que nesta Comissão não se analisa o mérito do Projeto e em estrito exame financeiro e orçamentário, manifestamos-nos contrários à aprovação do Projeto de Lei nº 749/2017.

a) Ricardo Mellão

DESPACHOS

DESPACHO

Prejudicado o Projeto de lei nº 235/2001 pela aprovação do Projeto de lei nº 454/2015.

Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Projeto de lei nº 454/2015 do Projeto de lei nº 235/2001.

Arquive-se o Projeto de lei nº 235/2001.

Em 10/9/2019.

a) CAUÊ MACRIS – Presidente

DESPACHO DE RETIRADA

MOÇÃO Nº 114/2019

Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, “caput” do Regimento Interno.

Arquive-se.

Em 11/9/2019.

a) CAUÊ MACRIS – Presidente

DESPACHO DE RETIRADA

PL Nº 303/2019

Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, “caput” do Regimento Interno.

Arquive-se.

Em 11/9/2018.

a) CAUÊ MACRIS – Presidente

Comissões

COMUNICADOS

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE COMUNICADO

COMUNICO às Senhoras Deputadas e aos Senhores Deputados abaixo relacionados, membros deste Órgão Técnico, a realização de uma Reunião Ordinária dia 12/09/2019, quinta--feira, às 15:00 horas, no Plenário Tiradentes, com a finalidade de apreciar pauta anexa.

Membros Efetivos Membros Substitutos

Agente Federal Danilo Balas PSL Frederico d'Avila

Tenente Nascimento PSL Major Mecca

Emidio de Souza PT Dr. Jorge Do Carmo

Paulo Fiorilo PT José Américo

Rafa Zimbaldi PSB Ed Thomas

Carlão Pignatari PSDB Carla Morando

Rodrigo Moraes DEM Rogério Nogueira

Wellington Moura REPUBLICANOS Sebastião Santos

Delegado Olim PP Coronel Telhada

Jorge Caruso MDB Itamar Borges

Roque Barbiere PTB Campos Machado

Sala das Comissões, em 10/09/2019.

Deputado Rodrigo Moraes - Presidente

3ª Reunião Ordinária

1 - Projeto de decreto legislativo 7/2016 (Tramitação Prioridade) - Comissão de Finanças e Orçamento e Planejamento - Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado que julgou irregulares as contas da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET - relativas ao exercício de 2010. - Deputado Roque Barbiere - favorável

2 - Projeto de decreto legislativo 9/2018 (Tramitação Prioridade) - Comissão de Finanças e Orçamento e Planejamento - Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo constante no Processo TC - 1403/026/09, que julgou irregulares as contas anuais das Unidades Gestoras Executoras da Secretaria de Estado da Saúde constantes nos TC -1429/026/09, TC - 1430/026/09, TC - 1432/026/09, relativas ao exercício de 2009. - Deputado Rafa Zimbaldi - favorável

3 - Processo 5844/2013 - IAMSPE - Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo da Lei 4595/1985, Instituto da Assistência Médica ao Servidor Público Estadual-IAMSPE. -Deputado Carlão Pignatari - que toma conhecimento da documentação e das informações contidas nos autos, verificando que o IAMSPE ateve-se à competência institucional que lhe é atribuída, no exercício de 2012, propondo o arquivamento do Processo RGL 5844, de 2013.

4 - Processo 6066/2015 - COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVIÇOS - Proposta orçamentária relativa aos exercícios de 2006,2012,2013,2014 e 2015, em atendimento ao artigo da Lei 4595/1985, pela Companhia Paulista de Obras e Serviços--CPOS. - Deputado Delegado Olim - que solicita o envio desta manifestação à Companhia Paulista de Obras e Serviços para ciência e após, o arquivamento do Processo RGL nº 6066/2015.

5 - Processo 6073/2015 - Itesp - Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo da Lei 4595/1985, pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo-ITESP. - Deputado Delegado Olim - que toma conhecimento da documentação e das informações contidas nos autos deste processo e propõe o envio de ofício ao Ministério Público do Estado, com cópia deste parecer, para que tome as providências cabíveis face às recomendações do Tribunal de Contas do Estado, quando do julgamento das contas da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP, referentes ao exercício de 2014. Por fim, propõe o arquivamento do Processo RGL nº 6073/2015 - L.F.T.F., P.T., J.Z.P.

6 - Processo 6085/2015 - Fundação Padre Anchieta - Relatório da Administração e demais documentação relativa aos exercícios de 2002,2003,2004,2005,2011,2012 e 2013, em atendimento ao artigo da Lei 4595/1985, pelo Centro Paulista de Rádio e TV Educativa-FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. - Deputado Roque Barbiere - que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL nº. 685, de 2015, as quais satisfazem as exigências formais contidas no artigo da lei nº. 4.595/1985, e recomenda o arquivamento do processo. Antes, porém, propõe o envio de oficio ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ¿ TCE/SP, solicitando que sejam remetidas a esta Comissão cópias de suas decisões, tão logo sejam proferidas, no âmbito dos Processos nº. 3574/026/12 e n.º 1476/026/13, caso as contas da Fundação Padre Anchieta sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que este Colegiado promova o desarquivamento deste processo, junte a ele os documentos recebidos, os avalie e tome as devidas providências

7 - Processo 6089/2015 - Fundação Padre Anchieta - Proposta orçamentária relativa aos exercícios de 2003,2004,200 5,2006,2007,2008,2009,2010,2011,2012,2013,2014 e 2015, em atendimento ao artigo da Lei 4595/1985, pelo Centro Paulista de Rádio e TV Educativa-FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. - Deputado Roque Barbiere - que toma conhecimento da documentação apresentada, solicita que a Fundação Padre Anchieta - Rádio e TV tenha ciência do teor desta manifestação e propõe o arquivamento deste Processo nº 6089, de 2015

8 - Processo 6090/2015 - Fundação Padre Anchieta -Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo da Lei 4595/1985, pelo Centro Paulista de Rádio e TV Educativa- FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. - Deputado Roque Barbiere - que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL nº 6090, de 2015, as quais satisfazem as exigências formais contidas no artigo da Lei nº 4.595, de 1985, e recomenda o arquivamento do processo. Antes, porém, propõe o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando que sejam remetidas a esta Comissão cópia de suas decisões, tão logo sejam proferidas, caso as contas da Fundação Padre Anchieta relativas ao exercício de 2014 sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que este colegiado promova o desarquivamento deste processo, junte a ele os documentos recebidos, os avalie e tome as devidas providências.

9 - Processo 6242/2015 - IAMSPE - Proposta orçamentária relativa aos exercícios de 2013,2014 e 2015, em atendimento ao artigo da Lei 4595/1985, pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual-IAMSPE. - Deputado Carlão Pignatari - que toma conhecimento das mencionadas propostas orçamentárias, referentes aos exercícios de 2013 a 2015 (enviadas intempestivamente), devendo esta Comissão dar ciência desta manifestação ao IAMSPE, após o que, propõe o arquivamento deste Processo RGL 6242, de 2015.

10 - Processo 6344/2015 - SUCEN - Proposta orçamentária relativa aos exercícios de 2003,2004,2005,2006,2007,2008,2009 ,2010,2011,2012,2013 e 2014 e 2015, em atendimento ao artigo da Lei 4595/1985, pela Superintendência de Controle de Endemias-SUCEN. - Deputado Jorge Caruso - que toma conhecimento das propostas orçamentárias da SUCEN relativas aos exercícios de 2003 a 2015 (enviadas intempestivamente), propondo, além do arquivamento do Processo RGL n.º 6344, de 2015, que esta Comissão dê ciência desta manifestação à SUCEN.

11 - Processo 7507/2015 - HCFMUSP - Relatório da Administração e demais documentações relativas aos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014, em atendimento ao artigo da Lei 4595/1985, pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (HCFMUSP). - Deputado Agente Federal Danilo