Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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PROCESSO: 016190.989.16-0 CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU ADVOGADA: MARIA DALVA SILVA DE SÁ GUARATO (OAB/SP 252.118) CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PACAEMBU INTERESSADO: MACIEL DO CARMO COLPAS ASSUNTO: CONVÊNIO Nº 06/2016 de 01 de agosto de 2016.

OBJETO: Execução da Atenção à Saúde da População Privada de Liberdade. INSTRUÇÃO POR: UR-18 PROCESSOS DEPENDENTES: 00017010.989.16-8, 00025213.989.18-9, 00002226.989.19-2

PROCESSO: 00002226.989.19-2 CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU ADVOGADA: MARIA DALVA SILVA DE SÁ GUARATO (OAB/SP 252.118) CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PACAEMBU INTERESSADOS: MACIEL DO CARMO COLPAS LUCIANA AMORIM BERNARDI DE CARVALHO ASSUNTO: 1º TERMO DE ADITAMENTO, DE 22/07/2017, AO CONVÊNIO Nº 06/2016, DE 01/08/2016. INSTRUÇÃO POR: UR-18 PROCESSO PRINCIPAL: 16190.989.16-0 Em face das irregularidades acrescidas ao longo da instrução nos dois processos, assino aos interessados prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para os fins do inciso XIII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93, ou, ainda, para as alegações que forem de seus interesses.

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PROCESSO: 011200.989.19-2 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA ADVOGADO: ELAINE APARECIDA DOS SANTOS (OAB/SP 143.622) / CRISTINA LUZIA FARIAS VALERO (OAB/SP 234.974) / MARCOS FELIPE DE PAULA BRASIL (OAB/SP 244.714) / BARBARA CLIVATE COSTA (OAB/ SP 306.394) CONTRATADO (A): CONSTRUTORA SUZANO LTDA INTERESSADO (A): MAMORU NAKASHIMA ASSUNTO: Processo Administrativo nº 7.364/17. Edital nº 93 de 03 de outubro de 2018. Concorrência Pública nº 04/18. Contrato nº 176 de 20 de dezembro de 2018. Objeto: Contratação de empresa especializada para continuidade e finalização da construção da Unidade Básica de Saúde do Horto do Ipê. Vigência: 08 meses -20/12/2018 a 19/08/2019. EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00013106.989.19-7 Evento 46. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data desta publicação. Ao Cartório.

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PROCESSO: 006709.989.17-2 INTERESSADOS (AS): PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA FAUSTO FIGUEIREDO SANTOS (OAB/SP 69.842) / RENATO ALVES DE OLIVEIRA (OAB/SP 277.391) IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA GABRIEL FERRATO DOS SANTOS PEDRO ANTONIO DE MELLO BARJAS NEGRI ADILSON ZAMPIERI JOÃO ORLANDO PAVÃO ASSUNTO: Prestação anual de contas da Administração Financeira EXERCÍCIO: 2017 Notifico os interessados acima nomeados para que, conhecendo do relatório da Fiscalização (evento nº 122.23), apresentem as alegações que forem de seus interesses ou adotem providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Consigno que o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação deste despacho, advertindo os interessados de que, na ausência de notícias, o processo poderá ir a julgamento à revelia e envolver determinação de recolhimento de valor impugnado, devidamente atualizado, sem prejuízo de sanções aplicáveis à espécie.

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PROCESSO: 011909.989.18-8 CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA -CGOF - SECRETARIA DA SAÚDE (CNPJ 46.374.500/0251-89) CONVENIADO (A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA (CNPJ 43.964.931/0001-12) INTERESSADO (A): COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAÚDE (CNPJ 46.374.500/0251-89), POR SUA DIRETORA TÉCNICA I, GABRIELA PICCARDI GONZALES ASSUNTO: PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Evento nº 134.1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho.

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PROCESSO: 005941.989.18-8 CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA -CGOF - SECRETARIA DA SAÚDE (CNPJ 46.374.500/0251-89) CONVENIADO (A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA (CNPJ 43.964.931/0001-12) INTERESSADO (A): COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAÚDE (CNPJ 46.374.500/0251-89), POR SUA DIRETORA TÉCNICA I, GABRIELA PICCARDI GONZALES ASSUNTO: PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Evento nº 149.1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho.

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PROCESSO: 004909.989.19-6 INTERESSADOS: ? PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL ADVOGADA: ELEDIANA APARECIDA SECATO VITAGLIANO (OAB/SP 276.774) RESPONSÁVEL: RICARDO SALARO NETO ASSUNTO: Prestação anual de contas da Administração Financeira EXERCÍCIO: 2019 Notifico as interessados, acima nomeados, para que tomem conhecimento do quanto apontado no Relatório de Acompanhamento relativo ao 1º Quadrimestre (evento 49.12), elaborado pela Unidade Regional de Bauru (UR-02), alertando-os de que os aspectos abordados e a eventual regularização das falhas apontadas serão sopesados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas. O conteúdo desse despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas.

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PROCESSO: 004937.989.19-2 INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACATUBA RESPONSÁVEL: MARCOS DONIZETI OLIVATTO ASSUNTO: Prestação anual de contas da Administração Financeira EXERCÍCIO: 2019 Notifico as interessados, acima nomeados, para que tomem conhecimento do quanto apontado no Relatório de Acompanhamento relativo ao 1º Quadrimestre (evento 16.5), elaborado pela Unidade Regional de Bauru (UR-02), alertando-os de que os aspectos abordados e a eventual regularização das falhas apontadas serão sopesados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas. O conteúdo desse despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas.

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PROCESSO: 004691.989.19-8 INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRABIJU RESPONSÁVEL: MAURILIO TAVONI JUNIOR ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019 EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-13 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00012923.989.19-8 Notifico as interessados, acima nomeados, para que tomem conhecimento do quanto apontado no Relatório de Acompanhamento relativo ao 1º Quadrimestre (evento 18.12), elaborado pela Unidade Regional de Araraquara (UR-13), alertando-os de que os aspectos abordados e a eventual regularização das falhas apontadas serão sopesados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas. O conteúdo desse despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas.

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PROCESSO: 004812.989.19-2 INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSEIRA RESPONSÁVEL: JONAS POLYDORO ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019 EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-14 PROCESSO DEPENDENTES: 00008801.989.19-5 Notifico as interessados, acima nomeados, para que tomem conhecimento do quanto apontado no Relatório de Acompanhamento relativo ao 1º Quadrimestre (evento 12.13), elaborado pela Unidade Regional de Guaratinguetá (UR-14), alertando-os de que os aspectos abordados e a eventual regularização das falhas apontadas serão sopesados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas. O conteúdo desse despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas.

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PROCESSO: 004838.989.19-2 INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA RESPONSÁVEL: RONALDO GASPARELO ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019 EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-02 PROCESSO DEPENDENTES: 00012876.989.19-5 PROCESSO REFERENCIADO: 00008797.989.19-1 Notifico as interessados, acima nomeados, para que tomem conhecimento do quanto apontado no Relatório de Acompanhamento relativo ao 1º Quadrimestre (evento 17.13), elaborado pela Unidade Regional de Bauru (UR-02), alertando-os de que os aspectos abordados e a eventual regularização das falhas apontadas serão sopesados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas. O conteúdo desse despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas.

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PROCESSO: 004691.989.19-8 INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRABIJU RESPONSÁVEL: MAURILIO TAVONI JUNIOR ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019 EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-13 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00012923.989.19-8 Notifico as interessados, acima nomeados, para que tomem conhecimento do quanto apontado no Relatório de Acompanhamento relativo ao 1º Quadrimestre (evento 18.12), elaborado pela Unidade Regional de Araraquara (UR-13), alertando-os de que os aspectos abordados e a eventual regularização das falhas apontadas serão sopesados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas. O conteúdo desse despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas.

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PROCESSO: 004738.989.19-3 INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU ADVOGADOS: SILVIO HENRIQUE FREIRE TEOTONIO (OAB/SP 148.041) e LUIZ EVANEO GUERZONI (OAB/SP 153.337) RESPONSÁVEL: JOÃO BATISTA RUGGERI RÉ ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019 EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-06 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00018342.989.19-1 Notifico as interessados, acima nomeados, para que tomem conhecimento do quanto apontado no Relatório de Acompanhamento relativo ao 1º Quadrimestre (evento 15.18), elaborado pela Unidade Regional de Ribeirão Preto (UR-06), alertando-os de que os aspectos abordados e a eventual regularização das falhas apontadas serão sopesados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas. O conteúdo desse despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas.

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PROCESSO: 004883.989.19-6 INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATAO RESPONSÁVEL: JOSE EDINARDO ESQUETINI ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019 EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-13 Notifico as interessados, acima nomeados, para que tomem conhecimento do quanto apontado no Relatório de Acompanhamento relativo ao 1º Quadrimestre (evento 16.44), elaborado pela Unidade Regional de Araraquara (UR-13), alertando-os de que os aspectos abordados e a eventual regularização das falhas apontadas serão sopesados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas. O conteúdo desse despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas.

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DESPACHOS DA CONSELHEIRA

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

DESPACHOS DA CONSELHEIRA

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Proc: TC-21179.989.18-1.Convenente: Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE.Responsáveis: Barjas Negri (ex-Presidente). Claudia Rosembergy Aratangy, Antônio Henrique Filho e Malde Maria Vilas Bôas (ex-Diretores de Projetos Especiais). Romero Portella Raposo Filho (atual Diretor de Projetos Especiais). Leandro José Franco Damy (atual Presidente da FDE).Conveniada: Associação Educacional Nove de Julho.Responsáveis: Anunciato Storópoli Neto (Diretor Presidente). Eduardo Storópoli (Diretor Executivo).Assunto: Prestação de contas dos recursos financeiros concedidos em 2015, no valor de R$ 3.355.403,80, decorrente do Convênio nº 54/00118/15/06, firmado em 29/01/2015 (apreciado no TC-1059.989.15-2). Advogados (as): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/ SP 74.481), Tattiana Cristina Maia (OAB/SP 210.108), Tatiana Cassiano Junqueira (OAB/SP 205.231) e Victor da Silva Mauro (OAB/SP 264.288).Em exame: Requerimento de prorrogação de prazo formulado pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, por seu advogado, Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP 74.481), nos eventos nº 46 e 48. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação do presente, em atendimento ao solicitado nos eventos supramencionados.

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Proc: TC-17817.989.19-7.Órgão: Prefeitura Municipal de Peruíbe. Responsável: Luiz Maurício Passos de Carvalho Pereira.

Procurador: Adelson Paulo (OAB/SP n.º 156.124). Assunto: Análise prévia do Edital do Concurso Público n.º 01/2019, lançado pela Prefeitura Municipal de Peruíbe, para preenchimento de vagas nos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, Agente de Zoonoses, Auxiliar de Saúde Bucal, Biomédico, Cirurgião-Dentista, Cirurgião-Dentista Bucomaxilofacial, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico, Médico Anestesiologista, Médico Cardiologista, Médico Cirurgião Geral, Médico Cirurgião Vascular, Médico de Família, Médico Dermatologista, Médico Endocrinologista, Médico Gastroenterologista, Médico Geriatra, Médico Ginecologista/Obstetra, Médico Hematologista, Médico Imagenologista, Médico Infectologista, Médico Intensivista Pediátrico, Médico Neuropediatra, Médico Neurologista, Médico Oftalmologista, Médico Ortopedista, Médico Otorrinolaringologista, Médico Pediatra, Médico Pneumologista, Médico Psiquiatra, Médico Radiologista, Médico Urologista, Médico Veterinário, Nutricionista, Psicólogo, Técnico de Enfermagem, Técnico de Farmácia, Técnico em Imobilização Ortopédica, Técnico em Laboratório, Técnico em Radiologia e Imagenologia, Técnico em Saúde Bucal e Terapeuta Ocupacional.Trata-se de análise prévia do Edital do Concurso Público n.º 01/2019, lançado pela Prefeitura Municipal de Peruíbe, para preenchimento de vagas nos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, Agente de Zoonoses, Auxiliar de Saúde Bucal, Biomédico, Cirurgião-Dentista, Cirurgião-Dentista Bucomaxilofacial, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico, Médico Anestesiologista, Médico Cardiologista, Médico Cirurgião Geral, Médico Cirurgião Vascular, Médico de Família, Médico Dermatologista, Médico Endocrinologista, Médico Gastroenterologista, Médico Geriatra, Médico Ginecologista/Obstetra, Médico Hematologista, Médico Imagenologista, Médico Infectologista, Médico Intensivista Pediátrico, Médico Neuropediatra, Médico Neurologista, Médico Oftalmologista, Médico Ortopedista, Médico Otorrinolaringologista, Médico Pediatra, Médico Pneumologista, Médico Psiquiatra, Médico Radiologista, Médico Urologista, Médico Veterinário, Nutricionista, Psicólogo, Técnico de Enfermagem, Técnico de Farmácia, Técnico em Imobilização Ortopédica, Técnico em Laboratório, Técnico em Radiologia e Imagenologia, Técnico em Saúde Bucal e Terapeuta Ocupacional.A Unidade Regional de Santos autuou o presente feito, por visualizar impropriedades no processo de seleção, sintetizadas nos seguintes apontamentos: Restrição à participação de pessoas menos privilegiadas, ao não prever a isenção da taxa de inscrição a candidatos de baixa renda, contrariando o inciso I do artigo 37 da Constituição Federal; Prazo para incineração de documentos do concurso em desacordo com orientação desta E. Corte de Contas; Exigência de Curso de Formação Específica como requisito do cargo de Agente Comunitário de Saúde quando já se constitui em fase do concurso.Ante esse cenário, propôs o acionamento do preconizado pelo inciso XIII do art. 2º da LC-709/93.Considerando a possibilidade do regular exercício do contraditório, antes da avaliação do mérito dos apontamentos, assinou-se à autoridade responsável prazo de 02 (dois) dias para que apresentasse alegações de interesse e/ ou adotar providências necessárias ao exato cumprimento da lei.Em resposta, a Prefeitura informa, inicialmente, que inexiste lei local permitindo a isenção da cobrança de taxa de inscrição em concurso público. Salienta que tal desoneração precisa estar garantia por legislação municipal, porquanto dentro da competência de cada ente, razão pela qual não há irregularidade na matéria.No que concerne ao prazo para incineração dos documentos do concurso, realça que a Lei n.º 7.144, de 1983, aplica--se somente à União, motivo pelo qual, à míngua de disciplina específica local, nada obsta a manutenção da previsão sobre o tema no edital.A esse propósito, acrescenta que o subitem 17.10 do ato de chamamento é claro no sentido de que o período de 90 (noventa) dias apenas terá o seu termo inicial após a homologação do concurso, sem prejuízo da manutenção dos registros eletrônicos pelo prazo de validade do concurso público, com a finalidade de sanear eventual questionamento.Em relação ao curso de formação inicial, aduz que possui amparo no artigo da Lei Federal n.º 11.350/2006, sendo que, segundo os subitens 16.1 e 16.4 do edital, não se deixa nenhuma dúvida em relação ao fato de que apenas os candidatos aprovados serão inscritos na referida capacitação, sob responsabilidade da Prefeitura.É o relatório.Decido.Examinando os apontamentos da Fiscalização, à luz das razões defensórias, não vejo razões para adotar, ao menos por ora, a excepcional providência de paralisação do concurso por esta Corte.Em relação à carência de previsão de isenção ou redução da taxa de inscrição, importa salientar que este Tribunal já teve oportunidade para considerar insubsistente crítica similar, na medida incidente sobre matéria abrangida pela autonomia municipal.Dessa forma, inexistente indicação de lei local que contemple direitos da espécie, não se pode reputar defeituoso edital que vede a diminuição ou dispensa do pagamento da taxa de inscrição, conforme orienta o seguinte trecho de interesse do julgamento do processo n.º TC-7890.989.19-7, em Sessão Plenária de 08/05/2019, sob relatoria do eminente Conselheiro Renato Martins Costa: Por se tratar de procedimento instaurado para provimento de cargos públicos, de natureza eminentemente administrativa, é induvidoso reconhecer a autonomia organizacional municipal para dispor acerca de isenções da taxa de inscrição dos candidatos, não se aplicando, portanto, legislação de interesse dos outros níveis da federação (cf. art. 29 e inciso II, do art. 37 da Constituição Federal). Além disso, a promoção de concurso configura serviço público e a correspondente taxa de inscrição e participação tem natureza jurídica tributária (“taxa de serviço” – art. 145, II, do Texto Constitucional). Nesse panorama e ante a reconhecida falta de lei municipal que anteveja as hipóteses de isenções, não vislumbro existir norma cogente que ampare a aludida alteração do edital para dispensa de pagamentos, especialmente por conta do princípio da legalidade, de mesma envergadura constitucional. Sem embargo, sensata é a proposta de que os Poderes Públicos constituídos naquela localidade sejam instados a ponderar a respeito da conveniência e oportunidade da edição de lei em sentido estrito, que por não versar propriamente sobre a matéria de servidores públicos não se submeteria à iniciativa privativa do Chefe do Executivo (Supremo Tribunal Federal, ADI nº 2.672-1/ES, Rel. p/ o Acórdão Min. Carlos Britto, 22/6/2006. Disponível em: Disponível em: Acesso em: 3 maio 2019) Dando seguimento, nota de referência do quadro dos cargos disponibilizados explica que: O curso de formação inicial e continuada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias será oportunizado pelo município ao candidato aprovado no Concurso Público, devendo os candidatos concluírem o referido curso com aproveitamento satisfatório, como condição para que se efetive a nomeação. Desse modo, a partir da leitura completa do ato convocatório, pode-se compreender que referida capacitação não é qualificação a ser obtida previamente à realização do concurso, mas etapa constituinte do torneio, de modo que não há, no tópico, ambiguidade apta a desestimular a participação de interessados.Por fim, não se mostra acertada a fixação do prazo de 90 (noventa) dias para destruição das provas e demais registros escritos, a contar da homologação do certame (subitem 17.10). De fato, tal previsão possui potencial para dificultar as atribuições de fiscalização desta Corte de Contas, que, para apreciar a regularidade das admissões, deverá ter acesso aos referidos documentos. Nesse caminho, confira-se o decidido no citado processo TC-7890.989.19-7: Por último, também desborda da razoabilidade a previsão de destruição de registros escritos após 120 (cento e vinte) dias da homologação do concurso, quando sequer expirado o prazo de validade e independentemente da atividade fiscalizatória desta Corte.Isso porque a admissão de pessoal é considerada ato complexo e, assim, somente se aperfeiçoa com a conclusão do julgamento de registro perante este Tribunal, conforme inteligência do inciso III, do art. 71 da Constituição da República.De todo modo, não me animo a interferir previamente no concurso em razão de tal falha, cabendo, entretanto, alertar a Administração para a necessidade – independentemente do previsto no edital – de manutenção dos documentos escritos até, nos termos do voto mencionado, o “pronunciamento definitivo do registro das admissões por este Tribunal, sem prejuízo do cumprimento da legislação arquivista, caso existente”, aspecto este sujeito à verificação posterior nas vias fiscalizatórias ordinárias.Ante esse cenário, sem embargo do alerta expedido e do ordinário acompanhamento do concurso público, deixo de adotar medida de suspensão e determino o arquivamento dos autos, cientificando-se a Prefeitura Municipal de Peruíbe do teor desta decisão.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO

DIMAS RAMALHO

PROCESSO: 00011707.989.19-0

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA (CNPJ 46.429.379/0001-50)

CONTRATADO (A): A. L. F. SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI (CNPJ 21.121.164/0001-47)

INTERESSADO (A): VANDERLEI BORGES DE CARVALHO (PREFEITO MUNICIPAL)

JOAO GABRIEL DE PAULA CONSENTINO (DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE)

ALAN PERINA ROMÃO (PROCURADOR DA CONTRATADA) ASSUNTO: Termo de Contrato nº 033/2019, assinado em 30/01/2019, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista x A.L.F Serviços e Construções Eireli - EPP, cujo objeto é a prestação de serviços de operação de transbordo, transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos (RSU), gerados o município de São João da Boa Vista, em aterro sanitário licenciado pela Cetesb.

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: UR-19

PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00011745.989.19-4

PROCESSO: 00011745.989.19-4

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA (CNPJ 46.429.379/0001-50)

CONTRATADO (A): A. L. F. SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI (CNPJ 21.121.164/0001-47)

INTERESSADO (A): VANDERLEI BORGES DE CARVALHO (PREFEITO MUNICIPAL)

JOAO GABRIEL DE PAULA CONSENTINO (DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE)

ALAN PERINA ROMÃO (PROCURADOR DA CONTRATADA)

ASSUNTO: Acompanhamento de Execução Contratual referente ao contrato nº 033/2019, assinado em 30/01/2019, cujo objeto é a prestação de serviços de operação de transbordo, transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos (RSU), gerados no município de São João da Boa Vista, em aterro sanitário licenciado pela Cetesb.

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: UR-19

PROCESSO PRINCIPAL: 11707.989.19-0

A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista requer a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para apresentação de esclarecimentos (evento 28.1 do TC-011707.989.19-0 e evento 26.1 do TC-011745.989.19-4).

DEFIRO a dilação de prazo, por mais 10 (dez) dias, para apresentação de justificativas.

Publique-se.

PROCESSO: 00012817.989.19-7

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (CNPJ 71.584.833/0002-76)

CONTRATADO (A): COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP - SECRETARIA DE GOVERNO (CNPJ 62.577.929/0001-35)

ADVOGADO: MARIA CLARA OSUNA DIAZ FALAVIGNA (OAB/SP 96.362) / NATHALIA CALIL CERA (OAB/SP 221.440) / MARCELO DE ARAUJO GENEROSO (OAB/SP 307.753)

INTERESSADO (A): MARIA LIA PINTO PORTO CORONA (PROCURADORA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO)

ELIVAL DA SILVA RAMOS (PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO)

VALERIA APARECIDA VELLOSO (DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO)

VIRGÍLIO BERNARDES CARBONIERI (PROCURADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO – ASSESSOR)

RENATO PEIXOTO PIEDADE BICUDO (PROCURADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO – ASSESSOR)

JOÃO GILBERTO PINHEIRO (GERENTE EXECUTIVO DA PRODESP)

ALGNEY DENSER DEGASPERI (DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DA PRODESP)

ASSUNTO: Dispensa de Licitação - Processo PGE nº. 16831-870701/2017 - Contrato PGE nº. 46/2017 (Contrato Prodesp nº. PD 018009). Data de Assinatura: 01/11/2017. Valor: R$ 259.593,99. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, contados da data estabelecida para início dos serviços (de 01/12/2017 a 30/11/2018). Objeto: prestação de serviços técnicos de informática visando a manutenção preventiva, adaptativa e evolutiva legal para os sistemas de administração de materiais - Módulo Patrimônio - SAM Patrimônio, com serviços de ativação e treinamento e serviços de suporte técnico local.

EXERCÍCIO: 2017

INSTRUÇÃO POR: DF-02

PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00014348.989.19-5, 00015249.989.19-5

PROCESSO: 00014348.989.19-5

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (CNPJ 71.584.833/0002-76)

CONTRATADO (A): COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP - SECRETARIA DE GOVERNO (CNPJ 62.577.929/0001-35)

ADVOGADO: NATHALIA CALIL CERA (OAB/SP 221.440) / MARCELO DE ARAUJO GENEROSO (OAB/SP 307.753)

INTERESSADO (A):

* MARIA LIA PINTO PORTO CORONA (PROCURADORA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO)

ELIVAL DA SILVA RAMOS (PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO)

VALERIA APARECIDA VELLOSO (DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO)

VIRGÍLIO BERNARDES CARBONIERI (PROCURADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO – ASSESSOR)

RENATO PEIXOTO PIEDADE BICUDO (PROCURADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO – ASSESSOR)

JOÃO GILBERTO PINHEIRO (GERENTE EXECUTIVO DA PRODESP)

ALGNEY DENSER DEGASPERI (DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DA PRODESP)

ASSUNTO: 1º Termo de Aditamento ao Contrato nº 46/2017, objetiva a prorrogação da vigência do contrato por mais 12 meses.

EXERCÍCIO: 2018

INSTRUÇÃO POR: DF-02

PROCESSO PRINCIPAL: 12817.989.19-7

PROCESSO: 00015249.989.19-5

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (CNPJ 71.584.833/0002-76)

CONTRATADO (A): COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP - SECRETARIA DE GOVERNO (CNPJ 62.577.929/0001-35)

ADVOGADO: NATHALIA CALIL CERA (OAB/SP 221.440) / MARCELO DE ARAUJO GENEROSO (OAB/SP 307.753)

INTERESSADO (A): MARIA LIA PINTO PORTO CORONA (PROCURADORA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO)

ELIVAL DA SILVA RAMOS (PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO)

VALERIA APARECIDA VELLOSO (DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO)

VIRGÍLIO BERNARDES CARBONIERI (PROCURADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO – ASSESSOR)

RENATO PEIXOTO PIEDADE BICUDO (PROCURADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO – ASSESSOR)

JOÃO GILBERTO PINHEIRO (GERENTE EXECUTIVO DA PRODESP)

ALGNEY DENSER DEGASPERI (DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DA PRODESP)

ASSUNTO: Prestação de serviços técnicos de informática visando a manutenção preventiva, adaptativa e evolutiva legal para os sistemas de administração de materiais Módulo Patrimônio SAM Patrimônio, com serviços de ativação e treinamento e serviços de suporte técnico local

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: DF-02

PROCESSO PRINCIPAL: 12817.989.19-7

A Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP requer a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para apresentação de esclarecimentos (evento 36.1 do TC-012817.989.19-7; evento 28.1 do TC-014348.989.19-5 e evento 32.1 do TC-015249.989.19-5).

DEFIRO a dilação de prazo, por mais 10 (dez) dias, para apresentação de justificativas.

Publique-se.

PROCESSO: 00012462.989.19-5

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA (CNPJ 44.477.909/0001-00)

ADVOGADO: RONALDO SERGIO DUARTE (OAB/SP 128.639) CONTRATADO (A): 3S VIGILANCIA EIRELI (CNPJ 09.562.312/0001-63)

INTERESSADO (A): HELIO BENETTI (CPF 089.736.268-33) DANIEL ALONSO (CPF 068.109.088-03)

VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA (CPF 285.367.778-85)