Página 40 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERMOS DE ADITAMENTO, RECEBIMENTO E EXECUÇÃO CONTRATUAL. CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 – Incidência do princípio da acessoriedade.

Vistos, relatados e discutidos os autos.