Página 89 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

1ª Audiência Pública

21) PL 74/2016 - Autor: Ver. JONAS CAMISA NOVA (DEM) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema fotovoltaico "painéis solares" nos edifícios residenciais e comerciais que disponibilizarem tomadas para recarregar veículos elétricos e dá outras providências.

22) PL 223/2016 - Autor: Ver. JONAS CAMISA NOVA (DEM) - DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PROTEÇÃO NAS EXTREMIDADES DO CORRIMÃO DAS ESCADAS ROLANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23) PL 588/2016 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) -AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PARQUE JAGUARÉ NA ÁREA DAS QUADRAS F782, F783, F785, F786, F787 E F789, DO SETOR 079, APÓS A DESAPROPRIAÇÃO, NA SUBPREFEITURA DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

24) PL 606/2016 - Autor: Ver. EDIR SALES (PSD) - AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O AGENTE FISCAL DE PROTEÇÃO AO ANIMAL DOMÉSTICO, AMPLIANDO OS DIREITOS E GARANTIAS DO ANIMAL DOMÉSTICO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

25) PL 500/2018 - Autor: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - ALTERA A LEI Nº 14.439, DE 19 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A RECICLAGEM E A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL RECICLADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

26) PL 513/2018 - Autor: Ver. ZÉ TURIN (PHS) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DISPONIBILIZAR CASTRAÇÃO GRATUITA PARA TODOS OS CÃES E GATOS EM ESTADO DE ABANDONO, SOB OS CUIDADOS DE TUTORES DE BAIXA RENDA E ENTIDADES QUE ZELAM PELO BEM ESTAR ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

27) PL 519/2018 - Autor: Ver. RINALDI DIGILIO (REP) - DETERMINA AOS MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A DISPONIBILIZAR CAIXA PREFERENCIAL AOS CONSUMIDORES QUE UTILIZAREM SACOLAS RETORNÁVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

28) PL 578/2018 - Autor: Ver. ANDRÉ SANTOS (REP) - ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.345, DE 14 DE ABRIL DE 1993, DANDO NOVA REDAÇÃO. (DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

29) PL 637/2018 - Autor: Ver. EDIR SALES (PSD) - INSTITUI A FEIRA SUSTENTÁVEL E A FEIRA NOTURNA E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30) PL 30/2019 - Autor: Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) - DISPÕE SOBRE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DOS ZOOLÓGICOS E SIMILARES SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 18/09/2019

Horário: 11:00 h

Local: Sala Oscar Pedroso Horta - 1º subsolo

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Pauta da 9ª Audiência Pública do ano de 2019

Tema: Em atendimento aos requerimentos nºs: 15/2019, 33/2019 e 49/2019 de autoria dos Vereadores Antonio Donato e Janaína Lima, a Comissão de Administração Pública realizará audiência pública para tratar da situação dos diversos aprovados em concursos públicos de diferentes carreiras que aguardam nomeação.

Com a Presença da Senhora Maria Vilas Bôas, Secretária Municipal de Gestão.

Data: 18/09/2019

Horário: 13:30 h

Local: Sala Sergio Vieira de Mello - 1º subsolo

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E

LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa informa que a audiência pública que seria realizada em 5/8/2019 às 10h00 para tratar do PL 447/2017, de autoria do Ver. ANTONIO DONATO (PT), que "DISCIPLINA A ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE PESSOAS E GRUPOS DE INTERESSE OU DE PRESSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" foi REAGENDADA , a pedido do autor da matéria, para a seguinte data:

Nova data: 23/09/2019

Novo horário: 19:00 h

Novo local: Auditório Prestes Maia - 1º andar

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E

ATIVIDADE ECONÔMICA

Pauta da 6ª Audiência Pública do ano de 2019

Data: 25/09/2019

Horário: 11:00 h

Local: Plenário 1º de Maio - 1º andar

Audiência Pública

A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, convida o público interessado a participar da Audiência pública que realizará para discutir o artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, o qual dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais, em consonância com o disposto no artigo 24 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007; acresce o § 3º ao artigo 2º do Decreto nº 40.384, de 3 de abril de 2001, que dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada, conforme requerimento 20/2019, de autoria do vereador Adilson Amadeu, aprovado em 14/08/2019.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E

LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

PARECER Nº 1573/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0456/18

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Aurélio Nomura, que visa denominar como “Praça Elza Baba Akama” o espaço público inominado situado na confluência da Rua Monte Carmelo com a Rua Guapiaçu, no Bairro Vila Clementino, Prefeitura Regional da Vila Mariana.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode seguir em tramitação, como veremos a seguir.

Dispõe o art. 13, XXI, da Lei Orgânica do Município, que o Legislativo Municipal pode denominar vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, sendo referida competência concorrente com o Prefeito, nos termos do art. 70, XI, parágrafo único, da Carta Paulistana.

O Executivo esclareceu que se trata de bem público oficial inominado e que o nome proposto não possui homônimos (folhas 16 e 29 dos autos).

O projeto está em sintonia com os ditames da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre denominação e alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais.

Por se tratar de denominação de próprio municipal ora inominado, matéria sujeita ao quorum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do Substitutivo abaixo, a fim de adaptar o texto às regras de técnica legislativa elencadas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, bem como excluir a classificação como “praça”, por se tratar de área institucional (folhas 13):

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0456/18.

Denomina “Elza Baba Akama”, o espaço inominado que especifica, localizado no Bairro Vila Clementino.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica denominado “Elza Baba Akama” o espaço inominado localizado na confluência da Rua Monte Carmelo com a Rua Guapiaçu, no Bairro Vila Clementino, Prefeitura Regional da Vila Mariana.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/09/2019.

Aurélio Nomura (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (PSB)

Celso Jatene (PR)

Cláudio Fonseca (CIDADANIA) - Relator

Reis (PT)

Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS)

Rute Costa (PSD)

Sandra Tadeu (DEM)

PARECER Nº 1538/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0480/18.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Toninho Vespoli, que altera o § 2º do artigo 1º da Lei Municipal 15.910, de 27 de novembro de 2013, que dispõe sobre a criação e organização de Conselhos Gestores dos Parques Municipais.

Segundo a justificativa, busca-se corrigir a falha de redação dada pela Lei Municipal 16.889/18 ao art. 1º, § 2º, da Lei Municipal 15.910/13, que teria esvaziado as atribuições dos citados órgãos de controle social.

Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura não reúne condições para prosseguir em tramitação.

O art. 37, caput, da Lei Orgânica do Município preceitua que a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos. Contudo, seu § 2º, em simetria ao disposto no art. 61, § 1º, II, da Constituição Federal e no art. 24, § 2º, da Constituição do Estado, elenca determinadas matérias de iniciativa privativa do Prefeito:

“Art. 37. [...]

§ 2º São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional;

II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;

III - servidores públicos, municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

IV - organização administrativa e matéria orçamentária; V - desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais.“

É cediço que incumbe exclusivamente ao Poder Executivo a administração do Município, tarefa que engloba a gestão, a organização e a execução dos serviços públicos municipais. Para se desincumbir dessa tarefa de administração, deve o Prefeito estar resguardado de interferências indevidas em sua atuação, razão pela qual lhe assegura o art. 70, XIV, da Lei Orgânica do Município, a competência para dispor sobre a estrutura, organização e funcionamento da administração municipal, havendo iniciativa reservada para o projeto de lei que verse sobre tais matérias.

Na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 5.696, de 28 de novembro de 2014, do Município de Sumaré, de iniciativa parlamentar, que 'Autoriza o Poder Executivo a criar o 'Programa Salvando Vidas', que regulamenta o serviço de acolhimento a população adulta de rua, requalificando os mesmo ao mercado de trabalho. Programa governamental - Competência do Executivo para a organização e planejamento das políticas públicas – Vício de iniciativa – A matéria regulamentada pela norma impugnada insere-se no âmbito da competência legislativa atribuída pela Constituição ao chefe do Poder Executivo Municipal, por ser inerente ao planejamento e organização do Município. Violação aos arts. 5º, 24, 47, II, XIV e XIX, 'a', aplicáveis aos Municípios por força do art. 144, todos da CE/89 – Inconstitucionalidade reconhecida – Ação procedente."

(TJSP, Órgão Especial, ADI 2121808-79.2016.8.26.0000, rel. Des. Carlos Bueno, j. 07.12.2016) (grifos nossos)

Cabe ainda fazer outro registro. Ao interpretar referido dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal fixou, em sede de repercussão geral, o entendimento de que “não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos” (ARE 878.911RG/RJ, Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29.09.2016). Nessa linha, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem também assim decidindo.

Ocorre que é necessário distinguir algumas nuances. A Corte Bandeirante reconhece, por exemplo, que mera campanha educativa não regula matéria estritamente administrativa, afeta ao Executivo, ainda que ausente especificação da fonte de custeio (ADI 0049541-51.2013.8.26.0000, rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 31.07.2013; ADI 0082191-54.2013.8.26.0000, rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 21.08.2013; ADI 2056678-45.20168.26.0000, rel. Des. Márcio Bartoli, j. 24.08.2016; ADI 2161268-73.2016.8.26.0000, rel. Des. Borelli Thomaz, j. 01.02.2017). Contudo, havendo obrigação para a Administração, lei proposta por parlamentar é reputada inconstitucional por invasão de matéria cuja iniciativa é de competência privativa do Executivo:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.680/17 (Autoriza o Poder Executivo a fornecer a todos os servidores públicos municipais de São José do Rio Preto a vacina contra a influenza (contra o vírus que causa a doença popularmente chamada de gripe) e dá outras providências). Inconstitucionalidade, por criar obrigações e imiscuir-se em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Descabimento, por vício de iniciativa. Inconstitucionalidade da norma também por criar programa de vacinação aos servidores municipais e gerar despesas sem indicação da fonte de receita para enfrentar os custos dela decorrentes. Desrespeito aos artigos 5º, 25, 47, incisos II, XIV e XIX, alínea 'a', 144 e 176, inciso I da Constituição do Estado. Ação procedente.”

(TJSP, Órgão Especial, ADI 2051145-71.2017.8.26.0000, rel. Des. Borelli Thomaz, 05.07.2017) (grifos nossos)

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.290/16 (Autoriza a disponibilização da vacinação contra a gripe a todos os servidores públicos do Município de Guarujá). Inconstitucionalidade, por criar obrigações e imiscuir-se em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Descabimento, por vício de iniciativa. Desrespeito aos artigos 5º, 25, 47, incisos II, XIV e XIX, alínea 'a', 144, 176, inciso I e 219, parágrafo único, 2 da Constituição do Estado. Ação procedente.”

(TJSP, Órgão Especial, ADI 2115209-90.2017.8.26.0000, rel. Des. Borelli Thomaz, j. 08.11.2017) (grifos nossos)

A presente propositura cria obrigações e se imiscui em matéria de competência exclusiva do Prefeito na medida em que lhe confere novas funções a Conselhos Gestores dos Parques Municipais, os quais integram a Administração Pública do Poder Executivo Municipal. Ainda que mantenha incólume o rol de atribuições previsto no art. 10 da Lei 15.910/13, acrescer que citados conselhos terão funções deliberativas, consultivas, normativas e fiscalizadoras tem a aptidão de orientar a atuação do agente público e influir na forma de aplicação da lei. Dessa forma, a pretendida alteração se apresenta relevante nos casos concretos, tendo íntima relação com o desempenho da função administrativa.

Não se trata, portanto, da criação de diretrizes ou normas programáticas, mas de atividade nitidamente administrativa, representativa de atos de gestão, de escolha política para a satisfação das necessidades essenciais coletivas, vinculadas aos direitos fundamentais. Assim, privativa do Poder Executivo e inserida na esfera do poder discricionário da administração. Logo, o Poder Legislativo não pode através de lei ocupar-se da administração, sob pena de se permitir que o legislador administre invadindo área privativa do Poder Executivo, em ofensa aos arts. 47, II, XIV, XIX, a, c/c 144 da Constituição do Estado e do art. 37, § 2º, IV, da Lei Orgânica do Município.

Ante o exposto, somos PELA ILEGALIDADE, sem prejuízo do prosseguimento deste projeto na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termos do art. 79 do Regimento Interno.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/09/2019.

Aurélio Nomura (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (PSB)

Celso Jatene (PR)

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT)

Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS) - Relator

Rute Costa (PSD)

Sandra Tadeu (DEM)

PARECER Nº 1536/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0654/18

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Nobre Vereador Reis, que objetiva declarar de utilidade pública área localizada entre as Ruas Galvão Bueno e dos Aflitos, atrás da Capela de Nossa Senhora dos Aflitos.

Na justificativa foi consignado que recentes descobertas arqueológicas na área em questão revelaram resquícios do primeiro cemitério público do Município, o Cemitério dos Aflitos, construído em 1775, sendo que o agressivo processo de urbanização soterrou o cemitério, pondo em risco a preservação da memória da cidade, sobretudo a memória do povo negro.

Em atenção ao pedido de informações formulado por esta Comissão (fls. 07/08), o Executivo encaminhou a manifestação encartada às fls. 09/90 dos autos.

Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado.

A matéria veiculada pelo projeto insere-se na competência do Município, eis que consubstancia medida relacionada à preservação do patrimônio cultural.

Portanto, o projeto encontra respaldo nos artigos 23, III, e 30, I, da Constituição federal, pois o primeiro dispositivo estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos” e o segundo atribui ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

No plano de nossa Lei Orgânica o projeto encontra fundamento ainda mais específico, verbis:

Art. 192 - O Município adotará medidas de preservação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como das paisagens naturais e construídas, notáveis e dos sítios arqueológicos.

Parágrafo único - O disposto neste artigo abrange os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente, ou em conjunto, relacionados com a identidade, a ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, incluídos:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados à manifestações culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico, científico, turístico e arquitetônico;

VI - as conformações geomorfológicas, os vestígios e estruturas de arqueologia histórica, a toponímia, os edifícios e conjuntos arquitetônicos, as áreas verdes e os ajardinamentos, os monumentos e as obras escultóricas, outros equipamentos e mobiliários urbanos detentores de referência histórico-cultural. (grifamos)

Já sob o prisma da iniciativa, o art. 37, caput, da Lei Orgânica do Município estabelece que esta cabe a qualquer membro ou Comissão permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos. Oportuno observar que a matéria versada pelo projeto em análise não se encontra entre aquelas elencadas no § 2º do mesmo dispositivo, que são as reservadas ao Prefeito. Outrossim, vale lembrar que, conforme doutrina e jurisprudência pacíficas, a iniciativa reservada deve receber interpretação restritiva, sob pena de violação ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, não havendo que se cogitar de invasão do campo de atribuições próprias do Executivo quando o projeto de lei não versar sobre as matérias expressamente reservadas pela Constituição Federal ao Chefe de tal Poder, tais como a estruturação e fixação de atribuições dos órgãos públicos e o regime jurídico dos servidores, consoante já decidiu o STF em sede de Repercussão Geral (Tema 917).

Registre-se que o Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, no art. expressamente assegura ao Poder Legislativo a iniciativa da desapropriação:

Art. 8º O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

Registre-se, ainda, que a destinação que se pretende assegurar ao imóvel está enquadrada entre os casos de utilidade pública previstos pelo mencionado Decreto-Lei nº 3.365/41, consoante se depreende do art. , alínea k:

Art. 5o Consideram-se casos de utilidade pública:

...

k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza;

Por fim, cumpre observar que o Poder Executivo em sua manifestação esclarece que a área objeto da propositura possui vocação para abrigar um memorial destinado à preservação de parte integrante do patrimônio cultural da cidade, como se extrai do parecer do Departamento do Patrimônio Histórico, da Secretaria Municipal de Cultura (fls. 14, verso):

“Portanto, podemos perceber o potencial dos referidos lotes como suporte da discussão do patrimônio cultural, posto que neles ocorre uma intersecção de valores relevantes para o patrimônio cultural, reconhecidos por meio de diversas medidas, conforme exposta – sua relação com a Capela dos Aflitos; local de achados arqueológicos importantes para a compreensão do período colonial em São Paulo; e enquanto salvaguarda de um conjunto urbano. O impacto na opinião pública, com diversas reportagens e mobilização em torno do tema, reforça a ressonância dos valores contidos na área, ao exemplo do ocorrido no Cais do Valongo, no Rio de Janeiro, recentemente reconhecido como patrimônio cultural da humanidade pela UNESCO.

Consideramos, enfim, que o uso como memorial, um dos possíveis entendimentos desses lotes como suporte para a discussão do patrimônio cultural, permitiria a conexão entre as narrativas presentes na atualidade do bairro, aproveitando esse potencial presente no lugar. Também entendemos que um novo uso dos lotes em questão pode prover um destino que acolha as nove ossadas encontradas no acompanhamento arqueológico, questão levantada nos debates recentes e ainda não encaminhada. Ainda, esse novo uso pode servir para o aproveitamento dos lotes como uma forma de referenciar no tecido urbano aspectos do patrimônio cultural que, mesmo que históricos e representativos, não estão materialmente presentes ou perceptíveis na região, devido às mudanças urbanas transcorridas na formação da cidade de São Paulo.”

Destarte, resta claro ser possível a declaração de utilidade pública, estando preenchidos os requisitos pertinentes, bem delineados por Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, 5ª ed., Malheiros Editores, p. 420:

“a) manifestação pública da vontade expropriatória; b) fundamento legal em que se embasa o poder expropriante; c) destinação específica a ser dada ao bem; d) identificação do bem a ser expropriado”.

Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, inciso X, do Regimento Interno desta Casa.

Não obstante, é necessária a apresentação de Substitutivo a fim de melhor identificação da área objeto da propositura, com base nas informações do Executivo às fls. 14, precisando os lotes abrangidos, sem prejuízo de complementação pelas Comissões de mérito a fim de identificar todos os elementos, cuja necessidade é apontada pelo Executivo às fls. 11.

Pelo exposto, na forma do Substitutivo que segue, somos PELA LEGALIDADE.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0654/18.

Declara de utilidade pública as áreas ocupadas pelos lotes 005.051.0019-3 e 005.051.0038-1, situadas respectivamente à Rua Galvão Bueno, nº 61-65 e Rua dos Aflitos, nº 64, Subprefeitura Sé, para fins de implantação de Memorial.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, com fundamento na alínea k, do art. do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para serem desapropriadas judicialmente ou adquiridas mediante acordo, as áreas ocupadas pelos lotes 005.051.0019-3 e 005.051.0038-1, situadas respectivamente à Rua Galvão Bueno, nº 61-65 e Rua dos Aflitos, nº 64, Subprefeitura Sé, para fins de implantação de Memorial destinado à preservação de achados arqueológicos que revelaram os resquícios do primeiro cemitério público municipal, o Cemitério dos Aflitos, e de demais elementos desta área relacionados à compreensão do período colonial em São Paulo.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/09/2019.

Aurélio Nomura (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (PSB)

Celso Jatene (PR) - Abstenção

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT)

Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS)

Rute Costa (PSD) - Relatora

Sandra Tadeu (DEM)

PARECER Nº 1539/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0657/18

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre a regularização dos números de identificação em frente às residências e comércios na cidade de São Paulo.

De acordo com a propositura, o Poder Executivo deverá regularizar a numeração de identificação dos imóveis comerciais e residenciais (art. 2º).

Ainda nos termos do projeto, a Prefeitura deverá estabelecer um padrão de placa de identificação, além de fornecer o respectivo objeto aos moradores e empresários do Município.

De acordo com a justificativa, existe uma recorrente dificuldade para que carteiros e entregadores encontrem a numeração correta de imóveis residenciais e comerciais, do que resultam falhas na entrega de encomendas, prejudicando os munícipes.

Assim, far-se-ia necessária a promoção de medida corretiva por parte do Poder Público.

Nada obstante os elevados propósitos que orientaram a atuação do parlamentar, sob o ponto de vista estritamente jurídico o projeto não possui condições de prosseguir em tramitação, conforme passa a ser doravante exposto.

Com efeito, embora a propositura tenha a intenção de fomentar a atuação do Poder Executivo no sentido de regularizar a numeração de imóveis residenciais e comerciais, a análise da legislação municipal correlata deixa claro que, em verdade, a propositura não cria novas atribuições para a Administração Municipal, haja vista que a questão já se encontra amplamente regulamentada.

Com efeito, a lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que dispõe sobre a denominação e alteração da denominação nas vias, logradouros e próprios municipais, impõe também regras pertinentes à numeração dos imóveis localizados na cidade. Quanto ao particular, faz-se mister transcrever os artigos 14 e 15:

Art. 14. Os imóveis edificados deverão ter seu emplacamento numérico efetuado em padrão e local visíveis.

§ 1º A Prefeitura fornecerá ao interessado, mediante solicitação, a numeração oficial do imóvel a ser emplacado.

§ 2º Os lotes não edificados poderão receber numeração, desde que solicitada pelo interessado ou a critério da Administração.

§ 3º A placa numérica da edificação deverá ser afixada na parte frontal do imóvel, junto à sua entrada principal.

§ 4º Os interessados poderão, mediante requerimento e pagamento de valor a ser fixado pelo Executivo, solicitar à Prefeitura o fornecimento de placa numérica "padrão".

§ 5º No caso da adoção de solução arquitetônica ou estética diferenciada, as seguintes exigências deverão ser observadas:

I - o elemento numérico não poderá, em qualquer hipótese, dificultar a circulação de pedestres na calçada;

II - não poderá constituir-se em obstáculo ou proporcionar perigo a deficientes visuais;

III - a grafia dos algarismos utilizados deverá proporcionar fácil compreensão.

Art. 15. O descumprimento do art. 14 desta lei ensejará multa correspondente a R$ 525,48 (quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), aplicada em dobro na reincidência, devendo este valor ser reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Para regulamentar a supramencionada lei, o Poder Executivo editou o decreto nº 49.346, de 27 de junho de 2007,

Art. 31. Todos os imóveis situados no Município deverão ter seu emplacamento numérico efetuado em padrão e local visíveis.

Art. 32. Todos os imóveis situados no Município, em logradouros denominados oficialmente ou naqueles em que as quadras que o compõem sejam formadas por lotes com números de contribuinte cadastrados, poderão receber numeração oficial.