Página 6 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 12 de Setembro de 2019

Publicado por DOERS
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dispositivos legais aplicáveis. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, que convidará um dos presentes, para secretariar os trabalhos. Em caso de ausência do Presidente do Conselho de Administração, os acionistas escolherão o presidente e o secretário da mesa. Artigo 8º - Os prazos, a forma dos editais de convocação, a sua publicação, as formalidades da reunião da Assembleia Geral, as exigências de quórum e a forma das votações obedecerão às disposições da lei e deste Estatuto. Parágrafo Único - Uma vez publicada a convocação da Assembleia Geral, ficam suspensas as transferências de ações, até que seja realizada a Assembleia ou fique sem efeito a convocação. Artigo 9º - As deliberações das Assembleias serão sempre tomadas por maioria absoluta de votos dos acionistas detentores de ações ordinárias presentes, correspondendo um voto a cada ação, salvo quando a lei exigir quórum especial. Artigo 10 - Observadas as restrições legais, os acionistas poderão fazer-se representar nas reuniões das Assembleias Gerais, por procuradores, devidamente constituídos, observada a legislação aplicada. Título IV - Administração: Artigo 11 - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração, eleito pela Assembleia Geral de Acionistas, e por uma Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro - A remuneração da administração será fixada pela Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - Os mandatos dos Conselheiros e dos membros da Diretoria iniciam-se com a assinatura de seus respectivos termos de posse e se findam com a investidura de novos administradores aprovados pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Seção I - Conselho de Administração - Artigo 12 - O Conselho de Administração será composto por 4 (quatro) membros, todos eleitos pela Assembleia Geral, sendo que um deles designado Presidente. A Eleição dos membros será para um mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição, competindo à Assembleia Geral que os eleger, determinar-lhes o mandato, dentro dos limites aqui estabelecidos. Parágrafo Primeiro - Ocorrendo impedimento temporário ou ausência de qualquer membro do Conselho de Administração, o Conselheiro impedido deverá indicar, por escrito, seu substituto, dentre os demais membros do Conselho de Administração, para representá-lo e deliberar na reunião a qual não puder estar presente. Parágrafo Segundo - No caso do impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, o seu substituto será escolhido e nomeado previamente pelo próprio Presidente que comunicará a sua escolha aos demais membros do Conselho de Administração, por escrito. Parágrafo Terceiro - No caso de vacância de qualquer dos cargos do Conselho de Administração, o Presidente do Conselho de Administração deverá convocar, de imediato, Assembleia Geral de Acionistas com o objetivo de eleger novo membro para completar o mandato em curso. Caso ocorra reunião do Conselho de Administração antes da posse do novo Conselheiro, será escolhido e nomeado, dentre os integrantes do Conselho de Administração, aquele que assumirá, em caráter transitório, o cargo vago. Esta substituição deverá ser referendada pela primeira Assembleia Geral subsequente. Artigo 13 - O Conselho de Administração reunir-se-á, pelo menos uma vez em cada trimestre, por convocação de seu Presidente, ou por convocação de 2 (dois) de seus outros membros em conjunto. As reuniões se instalarão com a maioria absoluta do número de membros do Conselho e as deliberações serão igualmente tomadas por aquela maioria absoluta, salvo quando a lei exigir quórum especial. Em caso de empate na votação, o Presidente terá o voto de qualidade. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho de Administração poderão participar de reuniões desse Conselho por meio de teleconferência, vídeo conferência ou por outro meio de comunicação, inclusive votação eletrônica ou por e-mail, que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do seu voto, que será considerado válido para todos os efeitos legais e incorporado à respectiva ata. Parágrafo Segundo - As reuniões do Conselho de Administração realizadas pelos meios eletrônicos previstos no § 1º acima considerar-se-ão como realizadas na sede da Companhia. Parágrafo Terceiro - As reuniões do Conselho de Administração deverão ser convocadas por escrito, com cinco dias úteis de antecedência, devendo a convocação conter a ordem do dia e as matérias a serem deliberadas na respectiva reunião. Artigo 14 - Compete ao Conselho de Administração, além das atribuições que lhe são conferidas por lei: (a) fixar, por proposta da Diretoria e consoante as deliberações da Assembleia Geral, a política dos negócios da Companhia; (b) eleger e destituir os membros da Diretoria; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados e em vias de celebração, manifestar-se previamente sobre atos, contratos e operações de acordo com as disposições deste instrumento e deliberar sobre quaisquer assuntos pertinentes ao bom andamento dos negócios sociais; (d) estabelecer os limites de alçada dos membros da Diretoria, fixando-lhes a competência para representar a Companhia na realização dos negócios, celebração de contratos e prática de demais atos administrativos, operacionais, financeiros e contábeis; (e) aprovar a criação ou extinção de sucursais, filiais, inspetorias, por proposta da Diretoria, sendo que a esta última caberá deliberar pela alteração dos endereços, quando necessário; (f) manifestar-se sobre as demonstrações financeiras, balanços e contas de lucros ou prejuízos e os relatórios da Diretoria, bem como sobre a proposta relativa à destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício; (g) autorizar, por proposta da Diretoria, a aquisição e a alienação de bens imóveis, a constituição de ônus reais, em geral, a prestação de garantias a obrigações de terceiros, a renúncia de direitos e, de modo geral, transações que envolvam interesses de alta expressão monetária ou riscos graves; (h) determinar a política de remuneração da Diretoria, bem como a política de benefícios dos administradores e empregados da Companhia; e (i) escolher e destituir os auditores independentes. Parágrafo Único - Ao Presidente do Conselho de Administração compete: (a) presidir e coordenar as reuniões do Conselho de Administração; e, (b) convocar, instalar e presidir as Assembleias Gerais. Seção II - Diretoria - Artigo 15 - A Diretoria será composta por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 6 (seis) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Financeiro 1 (um) Diretor Operacional e 3 (três) Diretores sem designação específica, pessoas naturais, residentes no país, acionistas ou não, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro - Ao Diretor Presidente compete: (a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria e promover o cumprimento de suas deliberações; (b) coordenar a ação geral da Diretoria; (c) implementar a estratégia empresarial e gerir administrativa, financeira e operacionalmente a Companhia e empresas controladas; (d) representar a Companhia, em juízo ou fora dele, podendo, para tanto, constituir prepostos e mandatários, conferindo-lhes poderes e prerrogativas, nos termos do presente Estatuto Social e na lei aplicável; (e) cumprir as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; (f) submeter ao Conselho de Administração, até 31 de março do ano subsequente ao exercício social correspondente, a prestação de contas da Companhia, acompanhada da manifestação da Diretoria e do parecer do Conselho Fiscal, se instalado; (g) administrar, des ignar, prom over, trans ferir, punir e dem itir em pregados ; e (h) exercer dem ais poderes de direção executiva. Parágrafo