Página 97 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

Para a concessão da medida liminar, devemestar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao finalconcedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lein. 12.016/09.

Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitema convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, alémdo risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final.

É comenfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabívelneste momento, que passo à análise da matéria.

Inicialmente, observo que a contribuição à Seguridade Social é espécie de contribuição social e temsuas bases definidas na Constituição Federal de 1988, nos artigos 195, incisos I, II e III, e parágrafo 6º, bem como nos artigos 165, parágrafo 5º, e 194, inciso VII.

As referidas contribuições têm por objetivo financiar a seguridade social, caracterizando-se pelo fato de os valores recolhidos a este título ingressarem diretamente em orçamento próprio, definido no inciso III, parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federalde 1988.

Para definir a natureza salarial ou indenizatória da verba percebida pelo trabalhador, ou seja, se integra o salário de contribuição ou não, é preciso verificar se consiste emumressarcimento a umdano sofrido pelo empregado no desempenho de suas funções ou, ainda, no pagamento emvista da supressão de algumdireito que poderia ter sido usufruído e não o foi, vale dizer, trata-se de uma compensação pela impossibilidade de fruição de umdireito.

Com relação à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema S, INCRA e salário-educação, Sebrae), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema S); art. 15 da Leinº 9.424/96 (salário-educação) e Leinº 2.613/55 (INCRA) - que possuembase de cálculo coincidentes coma das contribuições previdenciárias (folha de salários).

Apesar de Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias.

Acrescente-se que o revogado art. 94 da Leinº 8.212/91 tambémdispunha que a Previdência Socialsomente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessema mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga oucreditada a segurados.

Talregramento tambémse repete na Leinº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º.

Assim, passo a analisar cada verba que integra o pedido da impetrante, verificando se possuinatureza salarial, e, portanto, deve sofrer a incidência de contribuição previdenciária, ouindenizatória.

FÉRIAS USUFRUÍDAS

Segundo artigo 7.º, “caput”, inciso XVII, da CF/88, é direito constitucionalsocialdo empregado o gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de no mínimo 1/3, o conhecido terço constitucionalsobre as férias.

Aremuneração correspondente às férias devidamente usufruídas pelo empregado se integra ao conceito de salário, conforme disposição expressa do artigo 148 da CLT:

“Aremuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do artigo 449.”

Emtalsentido, precedente do Superior Tribunalde Justiça:

“EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. HORA EXTRA. ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO MATERNIDADE. LICENÇA PATERNIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO DE FÉRIAS. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM EM CONFORMIDADE COM O DESTA CORTE. 1. A Corte Especialdo STJ, no julgamento do EAREsp 300.967/SP, mitigoua rigidezda Súmula 418/STJ, razão pelo qualacolho os embargos de declaração para afastar o óbice da Súmula 418/STJ. Passo ao exame do recurso especial. 2. O entendimento proferido na instância de origemse coaduna coma jurisprudência do STJ que entende pela incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas: 1) férias gozadas e adicional de férias gozadas; 4) terço de férias constitucional (Férias Proporcionais 1/3 Aviso e Diferença de Férias 1/3); 6) férias abono (contrato de trabalho, regime interno, convenção ouacordo coletivo de trabalho); 11) horas extras; 12) adicionalnoturno, de insalubridade e de periculosidade; 13) descanso semanalremunerado; 14) salário maternidade (Salário Maternidade Noturno e AdicionalSalário Maternidade); 15) licença paternidade. Embargos de declaração acolhidos, comefeitos infringentes, para conhecer do agravo e negar seguimento a recurso especial. (EEAARESP 201402832565, EEAARESP, Relator HUMBERTO MARTINS, STJ, SEGUNDATURMA, DJE DATA:10/02/2016)”

AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE (Quinze primeiros dias de afastamento dos empregados)

Segundo a interpretação dada à questão pela Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, por meio de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civilde 1973, ficouassentado que o auxílio-doença não possui natureza remuneratória. (STJ, Primeira Seção, REsp nº 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro CampbellMarques, j. 26/02/2014, DJ. 18/03/2014).

Dessa forma, emhomenagemao princípio da segurança jurídica, sigo o entendimento do Superior Tribunalde Justiça para acolher o referido pedido da inicial.

Neste sentido:

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPORTÂNCIA PAGA PELA EMPRESA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.230.957/RS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou a compreensão no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre: (I) a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória, haja vista que "a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhumserviço é prestado pelo empregado"; (II) o adicional de férias relativo às férias indenizadas, visto que nesse caso a não incidência decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, d, da Lei8.212/91 – redação dada pela Lei9.528/97) e relativamente "ao adicionalde férias concernente às férias gozadas, talimportância possuinatureza indenizatória/compensatória". 2. Não há falar emofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. Precedentes. 3. Agravos regimental desprovido.” (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1306726/DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 20/10/2014).

E:

“TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS PRIMEIROS 15 DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA E SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS. 1. O Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias. 2. É pacífico no STJ o entendimento de que incide a exação sobre as férias gozadas (AgInt no REsp. 1.585.720/SC, Rel.Min. Humberto Martins, Segunda Turma DJe 17/8/2016 e AgInt no REsp 1.613.520/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/3/2017). 3. Agravo em Recurso Especial e Recurso Especial não providos.” (RESP 201701031233, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDATURMA, DJE DATA:09/10/2017).

AVISO PRÉVIO INDENIZADO

O Aviso Prévio indenizado não possuinatureza remuneratória, não podendo constituir base de cálculo para a incidência de contribuição previdenciária.

Quando o período é trabalhado, após o empregado ter dado ou recebido aviso prévio há remuneração por meio de salário, de sorte que incide a contribuição previdenciária, uma vez que esse tempo é computado para fins de benefícios previdenciários.

o contrário, quando o contrato é rescindido antes de findo o prazo do aviso, conforme estabelece o art. 487, § 1º, da CLT, o empregado temdireito ao pagamento do valor correspondente ao salário daquele período, a título de indenização pelo rompimento do vínculo empregatício antes do referido prazo.

Tratando-se de verba de natureza indenizatória, uma vezque tempor finalidade recompor o patrimônio do empregado demitido semjusta causa, não incide a contribuição previdenciária.

Dispunha o art. 214, § 9º, V, f, do Decreto nº. 3.048/99, que as importâncias recebidas a título de aviso-prévio indenizado não integravamo salário de contribuição.

Ainda que o Decreto 6.727, de 12 de janeiro de 2009, tenha revogado a referida disposição,não significa que houve alteração da leiquanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, a qualcontinua inalterada, mormente porque os decretos regulamentares, como é cediço, não podeminovar o ordenamento jurídico, uma vezque servemapenas para dar fielexecução às leis, a teor do art. 84, VI, da Constituição Federal.

Nessesentido: