Página 1413 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

4 – Certo é que o Prefeito Municipal ao pagar o valor correspondente ao décimo terceiro salário, o fez em observância aos precisos ditames da Lei Municipal 87/92. Agiu, portanto, dentro da mais perfeita legalidade, posto que dita lei, quando publicada, estava em estreita conformidade com os ditames constitucionais então vigentes.

5 – Estar em desacordo com norma constitucional modificada posteriormente à sua publicação, não torna a Lei Municipal em comento inconstitucional a ponto de ser declarada como tal pela via judicial agora eleita. Enquanto a norma do artigo 67 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uibaí não for alterada pela via Legislativa própria ou declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PERMANECERÁ, OBVIAMENTE, EM PLENO VIGOR.

Cediço é, nobre Julgador, que o Estado contemporâneo é sem a menor sombra de dúvida um Estado Constitucional. Aliado à tudo isso, destacamos ainda, o fato que nosso país assume a forma de Estado Federativa, sendo nossa Federação composta pela União, Estados- membros, Distrito Federal e Municípios, todos dotados de autonomiA conforme se depreende da lítera do caput do art. da e do caput do art. 18, ambos da Constituição Federal de 1988, senão vejamos:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”

É público e notório que os entes federativos não possuem soberania, mas são todos dotados de autonomia política, ou seja, possuem poder de agir dentro dos limites fixados pela Constituição Federal. Essa autonomia importa na existência e possibilidade destes entes exercerem quatro prerrogativas, quais sejam: auto-organização, autolegislação, autogovernabilidade e auto-administração.

A auto-organização implica na possibilidade dos entes da federação, estabelecerem suas normas fundamentais de organização, como as Constituições Estaduais, a Lei Orgânica Distrital e as Leis Orgânicas Municipais.

A autolegislação determina a produção de leis e atos normativos estaduais, distritais e municipais dentro da competência de cada um dos respectivos membros da federação.

Nesse diapasão, a Lei Municipal que autoriza o pagamento do décimo terceiro salário com base no vencimento do servidor somente pode sofrer alteração por lei de iniciativa do Prefeito Municipal aprovada pela Câmara Municipal revogando a anterior (LICC, art. .) ou por sua declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal competente. Neste caso, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de acordo com o art. 123, I, d da Constituição do Estado da Bahia, com apoio no artigo 125, § 2º, da Constituição Federal.

O texto constitucional de 1988 contemplou expressamente a questão relativa ao controle abstrato de normas da lei estadual e municipal em face da Constituição, consagrando no art. 125, § 2º que:

“Compete ao Estado a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da constituição estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão”.

Todas as Constituições estaduais, sem exceção, disciplinaram o instituto, com maior ou menor legitimação.

Algumas unidades federadas não se limitaram, porém, a consagrar o controle abstrato de normas dos atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição estadual, instituindo, igualmente, a ação direta por omissão. (GILMAR FERREIRA MENDES e PAULO GUSTAVA GONET BRANCO, curso de direito constitucional, 7ª. Ed. Saraiva, SP, 2012))

A doutrina brasileira tem-se esforçado para classificar esses princípios constitucionais federais que integram, obrigatoriamente, o direito constitucional estadual. Na conhecida classificação de José Afonso da Silva esses postulados podem ser denominados princípios constitucionais sensíveis, extensíveis e estabelecidos. Os princípios constitucionais sensíveis são aqueles cuja observância é obrigatória sob pena de intervenção federal (CF 1988, art. 34, VII). Os princípios constitucionais extensíveis consistem nas regras de organização que a Constituição estendeu aos Estados-membros. Os princípios constitucionais estabelecidos seriam aqueles princípios que limitam a autonomia organizatória do Estado (v.g., CF 1988, art. 37).

Desta forma é possível perceber claramente que as Leis Orgânicas Municipais, não podem ter dispositivos normativos declarados inconstitucionais em controle abstrato, por ausência de previsão constitucional e interpretação neste sentido, restando, portanto apenas a via difusa de controle de constitucionalidade, que ocorrerá no STF somente através do Recurso Extraordinário, conforme dispõe o art. 102, inc. III da CF/88 e desde que presente o requisito de admissibilidade da repercussão geral (art. 103, § 3º da CF/88).

Portanto, nota-se que os Estados-membros poderão instituir a Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica contra atos normativos municipais em face da Constituição Estadual.