Página 95 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIAPOR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DEAUXÍLIO DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA, CONFORME APURADO PELA CORTE LOCAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 55, II, da Leinº 8.213/1991, o período emque o autor esteve emgozo de auxílio-doença só será computado para fins de carência, se intercalado comperíodo de atividade e, portanto, contributivo, o que não se verificou na hipótese dos autos. 2. A discussão relativa ao fato de que, o afastamento das atividades laborais do autor foidecorrente de auxílio-doença acidentário e não de auxílio-doença, não foiapreciada pelo Tribunalde origem, tampouco suscitada nas contrarrazões ao recurso especial, caracterizando-se clara inovação recursal que não pode ser conhecida neste momento processual. 3. Ainda que tivesse sido suscitado nas contrarrazões do recurso especial, descabe a discussão relativa ao fato de que o afastamento das atividades laborais do autor foi decorrente de auxílio-doença acidentário e não apenas de auxílio- doença, visto que o Tribunal de origem, não emitiu qualquer juízo de valor acerca da tese jurídica aventada no presente recurso, carecendo a matéria do indispensávelprequestionamento viabilizador do recurso especial. 4. A verificação da ocorrência ou não de contrariedade a princípios consagrados na Constituição Federal, não é possívelemrecurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (ADRESP 201100167395, ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1232349, Relator (a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Fonte DJE DATA:02/10/2012).

O Supremo Tribunal Federal, na apreciação do RE 583.834, da Relatoria do Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe de 14/2/2012, com repercussão geral reconhecida, ao debruçar-se sobre assunto que tangencia o aquidiscutido, assentou que, muito embora seja de natureza contributiva, o regime geral de previdência social admite, sob o ângulo constitucional, a exceção contida no artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, o qual prevê o cômputo dos períodos de afastamento desde que intercalados comperíodos de atividade, o julgado restouassimementado:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagemde tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Leinº 8.213/1991 (Leide Benefícios da Previdência Social- LBPS)é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto comapoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações emque a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado comatividade laborativa, emque há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foimodificado pela Leinº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassouos limites da competência regulamentar porque apenas explicitoua adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 emcombinação como inciso II do art. 55 e comos arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento". (STF, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, RELATOR MIN.AYRES BRITTO DJe-032 DIVULG 13.02.2012 PUBLIC 14-02-2012).

Entende-se, assim, que, se o tempo emque o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), tambémdeve ser computado para fins de carência, nos moldes preconizados pela norma regulamentadora inserta no art. 60, III, do Decreto 3.048/99, segundo a qual, na aposentadoria por tempo de contribuição, “até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros, (...) o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade”.

Nesta senda, há nítida omissão a respeito da possibilidade de contagemde taltempo tambémcomo carência, embora tambémnão haja proibição expressa a esse respeito.

Ademais, se a carência é definida pela leicomo sendo “o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências” (art. 24 da Lei 8.213/91), dessa definição legal pode-se extrair como elemento essencial para entendimento da carência a existência de contribuição ao sistema previdenciário. Vale dizer, acréscimos financeiros.

No caso do auxílio-doença, é notória a presença dessa contrapartida, porquanto o benefício possuiregra específica que retémparcela do valor de sua renda mensal, pois, conforme preconiza o art. 61 da Lei 8.213/91, somente é pago ao beneficiário 91%do valor do salário-de-benefício.

Conquanto não haja definição legal expressa nomeando tal diminuição como contribuição ao sistema, tambémnão se pode desprezar a efetiva existência de transferência de valores ao RGPS, na medida em que o segurado deixa de ganhar o valor totalque lhe seria devido.

Realizados esses temperamentos, no caso concreto, verifica-se a partir da análise dos documentos encartados aos autos que a impetrante nasceu em23.11.1946, tendo completado a idade de 60 (sessenta) anos em23 de novembro de dezembro de 2006.

Aimpetrante requereujunto ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por idade em25.10.2018, que foinegado por falta de carência pois considerada apenas 61 contribuições.

Desse modo, computando-se os períodos emque a impetrante esteve emgozo do benefício de auxílio-doença como carência (07.07.2005 a 02.10.2005, 27.10.2005 a 31.05.2006, 14.05.2009 a 14.07.2009 e 14.07.2009 a 22.11.2017), exceto o benefício recebido no período de 24.01.2018 a 01.08.2018, que não foi intercalado com períodos de contribuições, somados aos períodos de recolhimentos previdenciários, a impetrante não preencheuo requisito relativo à carência, uma vezque totalizou14 anos, 07 meses e 19 dias de tempo de contribuição, consoante planilha e extrato do CNIS emanexo (já efetuadas as adequações necessárias), não atingindo as 180 contribuições exigidas, competindo ressaltar que não podemser computados emduplicidade os períodos de recolhimentos de contribuições concomitantes combenefício previdenciário.

Diante desse contexto, não implementada a carência necessária para a concessão do benefício de aposentadoria por idade na data do requerimento administrativo, o indeferimento da liminar é medida que se impõe.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Nos termos do art. 7º, II, da Lei12.016/2009, dê-se ciência à Procuradoria Federal, mediante envio de cópia da petição iniciale desta decisão.

Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Emseguida, venhamconclusos para sentença.

Intimem-se. Cumpra-se.

FRANCA, 26 de agosto de 2019.

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001012-69.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federalde Franca

IMPETRANTE:JUSCELENABOSCO

Advogado do (a) IMPETRANTE:ALINE DE OLIVEIRAPINTO EAGUILAR - SP238574

IMPETRADO:AGENCIAINSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIALRIBEIRAO PRETO

S E N TE N CA

Trata-se de mandado de segurança, compedido de liminar, impetrado por Juscelena Bosco emface do Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social emRibeirão Preto/SP objetivando seja finalizada a análise do seupedido de concessão de benefício previdenciário.

Alega ter protocolizado pedido de aposentadoria por tempo de contribuição em 21 de janeiro de 2019, contudo, até a data da propositura da ação a autoridade impetrada ainda não havia analisado o seu pedido.

Aduzque estão presentes os requisitos que autorizama concessão da medida liminar, pelo que requer seja determinada à autoridade impetrada a apreciação de seurequerimento administrativo.

Inicialacompanhada de documentos.

Foipostergada a apreciação do pedido de liminar para momento posterior a vinda das informações, ocasião emque foideferido o benefício da gratuidade da justiça (Id. 16718548).