Página 164 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001378-93.2019.4.03.6118 / 1ª Vara Federalde Guaratinguetá

AUTOR:IRACEMACRISTINADOS SANTOS PAIXA

Advogado do (a) AUTOR:MARIANAREIS CALDAS - SP313350

RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E S PAC H O

Despachado somente nesta data tendo emvista o excessivo volume de processos emtramitação neste Juízo.

1. Recolha a parte autora as custas iniciais ou traga elementos aferidores da hipossuficiência alegada, como comprovantes de rendimentos atualizados e/ou cópia da declaração de imposto de renda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

2. Intime-se.

GUARATINGUETá, 10 de setembro de 2019.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078) Nº 5001443-25.2018.4.03.6118 / 1ª Vara Federalde Guaratinguetá EXEQUENTE:PEDRO ALVARENGADAFONSECA

Advogados do (a) EXEQUENTE:RITADE CASSIABIONDI MAIANOBREGA- SP239476, LUCAS SANTOS COSTA- SP326266

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

S E N TE N CA

PEDRO ALVARENGA DA FONSECA propõe ação de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas ao recebimento de valores reconhecidos naAção CivilPública nº 0011237-82.2003.403.6183.

Deferido o pedido de gratuidade (ID 13733991).

Emimpugnação, o Executado alega que não há valores a receber, formulando pedido subsidiário emque alega excesso de execução (ID 15519262).

Réplica do Exequente (ID 20746063).

É o breve relatório. Passo a decidir.

No caso dos autos, verifico que a parte Exequente aderiu ao acordo administrativo (ID 15519262), que foi previsto na MP 201/2004, posteriormente convertida na Lei 10.999/2004, cujo artigo 7º prevê:

Art. 7 A assinatura do Termo de Acordo ou de Transação Judicial importará: I - a expressa concordância do segurado ou do dependente com a forma, prazos, montantes e limites de valores definidos nesta Lei; II - a desistência de processo judicial em curso, em qualquer instância, e sua conseqüente extinção, assim como de seus eventuais recursos, nos termos do art. 269, inciso V da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando o segurado ou seu dependente tiver ajuizado ação depois de 26 de julho de 2004; III - a expressa concordância do segurado ou do dependente com o Termo de Transação Judicial e a conseqüente extinção da ação judicial, nos termos do art. 269, inciso III, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando o segurado ou o dependente tiver ajuizado ação até 26 de julho de 2004; IV - a renúncia ao direito de pleitear na via administrativa ou judicial quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista nesta Lei, salvo em caso de comprovado erro material;

Portanto, ao aderir ao acordo extrajudicial, concordou com a forma, prazos, montantes e limites de valores, e renunciou ao direito de pleitear na via administrativa ou judicial quaisquer valores ou vantagens decorrentes da referida revisão.

Conforme relatado acima, não há valores a receber pela Exequente.

Ante o exposto, nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença.

Condeno a parte Exequente no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, que arbitro em10% do valor atualizado da causa, condicionando sua cobrança ao que dispõe o artigo 98 § 3º do Código de Processo Civil, tendo emvista ser beneficiária da gratuidade judiciária.

Transitada emjulgado a presente decisão, arquivem-se os autos comas cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.