Página 571 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

curso da ação penal. À fl. 218 foideterminado o prosseguimento do feito, coma expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas.Durante a instrução, foiouvida a testemunha arrolada pela acusação (fls. 397) e realizado o interrogatório do acusado (fls. 460).Na fase do art. 402 do CPP, nada foirequerido pelas partes. O Ministério Público Federalapresentoualegações finais às fls. 468/470, requerendo a condenação do acusado nas penas do artigo 1º, incisos I, da Lein8.137/90. O acusado apresentoualegações finais às fls. 473/475. Sustentouque a confissão espontânea é causa obrigatória de diminuição de pena. Afirmouque é primário e ostenta bons antecedentes, o que lhe assegura a fixação da pena no patamar mínimo.II - FundamentaçãoO acusado Fábio Sérgio Silva Pires foidenunciado como incurso no art. 1º, inciso I, da Lein8.137/90, por cinco vezes, em continuidade delitiva (art. 71, caput, do Código Penal). Narra a denúncia:O denunciado, nos anos de 2007 a 2011 (exercícios 2008 a 2012), reduziuo valor de tributo devido a título de imposto de renda pessoa física, mediante a inserção indevida de pagamentos fictícios de plano de previdência privada e despesas médicas emsuas declarações de ajuste anuais do imposto de renda pessoa física, e através da omissão emsua declaração de ajuste referente o ano de 2011 (exercício 2012) rendimentos por ele recebidos a título de resgate de previdência privada.Conforme consta na representação fiscalpara fins penais n15956.720162/2013-79, originada do processo administrativo fiscaln15956.720161/2013-24, o denunciado inseriuvalores fictícios a título de despesas médicas e gastos comprevidência privada nas suas declarações de ajuste anualdos exercícios de 2008 a 2012 (f. 34/63). Houve, também, a omissão de rendimentos recebidos no ano de 2011 a título de resgate de previdência privada (f. 117).Instado a comprovar as deduções declaradas, o denunciado compareceuà Receita Federai, limitando-se, porém, a apresentar somente alguns recibos médicos, bemcomo informes de rendimentos financeiros referentes a planos de previdência emnome de suas duas filhas (f. 64/65). Nessa mesma ocasião, FÁBIO, confessando não ter os demais comprovantes de despesas médicas e de previdência privada deduzidos emsuas declarações de ajuste anuais, requereua retificação de ofício de suas declarações (f. 65), porémsomente após a abertura do processo de fiscalização.Evidenciada, portanto, a redução dolosa e indevida da base de cálculo do imposto de renda a que estava obrigado, mediante a inserção de pagamentos fictícios supostamente feitos a médicos, planos de saúde e previdência privada, bemcomo a omissão intencionalde receitas percebidas a título de resgate de previdência privada, constituiu-se emdesfavor do denunciado crédito tributário que totaliza a quantia de R$ 96.396,16 (noventa e seis mil, trezentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), o qualse deua partir das seguintes parcelas discriminadas nas f. 7/12:(...) TOTALDAS DESPESASMÉDICAS INDEVIDAMENTE LANÇADAS PORANO-CALENDÁRIO2008 R$16.360,002009 R$20.064,242010 R$10.010,002011 R$58.750,40Comefeito, dispõe o art. 1, I, da Lein8.137/90:Art. 1º. Constituicrime contra a ordemtributária suprimir tributo, oucontribuição sociale qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:I - omitir informação, ouprestar declaração falsa às autoridades fazendárias;(...) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.Amaterialidade e a autoria do delito previsto no art. 1º, inciso I, da Leinº 8.137/90 ficaramcomprovadas.Amaterialidade do crime restousobejamente comprovada pela documentação fiscaljuntada aos autos, notadamente a representação fiscal15956.720162/2013-79, sobretudo pelos seguintes documentos:(a) declarações de ajustes anuais (fls. 40/69), emque é possívelobservar os altos valores indevidamente deduzidos, por cinco anos consecutivos; (b) termo de recepção de documentos (fls. 70/71), emque o denunciado comprovouapenas uma pequena parte das despesas médicas indevidamente lançadas e pagamentos feitos a plano de previdência privada; (c) comunicação da SulAmérica Companhia de Seguro de Saúde (fls. 100/101), dando conta de que não há nenhumpagamento do denunciado registrado emseus sistemas; e (d) comunicação da Brasilprev Seguros e Previdência S/A (fls. 123) de que o acusado somente possuiplanos de previdência privada emnome de suas dependentes e de que efetuouresgate parcial.Emação fiscaldeflagrada pela Delegacia da Receita Federal emRibeirão Preto /SP, o acusado foidevidamente notificado a apresentar os comprovantes de pagamentos e/ourecolhimentos dos valores declarados a título de pagamentos de plano de previdência privada e despesas médicas informadas nas declarações de ajuste anualdos anos-calendário de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011.O acusado, emresposta, apresentoucópias reprográficas de vários documentos supostamente relativos às despesas médicas efetivadas, semconstar os referentes à SulAmérica Companhia de Seguros Saúde, tendo informado que não possuía os demais comprovantes.Não tendo apresentado os documentos solicitados, o acusado foicientificado no termo de início do procedimento fiscalque somente seriamaceitos documentos originais, acompanhados de comprovações de pagamentos. Ato contínuo, a fiscalização diligencioujunto à empresa BrasilprevSeguros e Previdência S/Apara que apresentasse os extratos mensais completos de aplicações e resgates emplanos de Previdência Privada emnome do contribuinte no período de 2007 a 2011. Emresposta, a empresa informouque o contribuinte possuidois planos de previdência privada, emnome das dependentes, o que foiacatado pela fiscalização. Os informados emnome próprio do acusado foramglosados, por falta de comprovação de pagamento (fls. 08/10). Dessa forma, verifica-se que a materialidade encontra-se comprovada a partir da Representação Fiscalpara Fins Penais acostada às fls. 06/144.Ressalto que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunalde Justiça vemconsiderando que não ofende o art. 155 do Código de Processo Penala condenação baseada emprovas produzidas no procedimento administrativo-fiscale no inquérito, desde que submetidas ao contraditório emjuízo. Nesse sentido:STJ, AgRgno REsp 1283767/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 31/03/2014.No mais, o conteúdo da prova documentalacima mencionado foicorroborado pela prova oralcolhida durante a instrução, emespecialpelas declarações do próprio acusado e do auditor responsávelpela fiscalização tributária.Ouvido durante a instrução (fls. 396), o auditor-fiscalda Receita FederalLuís Cláudio Santos informouque foi feita uma diligência prévia por via postal, tendo sido solicitado ao réuque apresentasse os comprovantes de pagamentos declarados a título de despesas médicas e previdência privada (PGBL). Disse que o réuapresentou recibos, mas não os comprovantes relativos à previdência privada. Esclareceuque intimoua entidade de previdência privada para comprovar os possíveis pagamentos efetuados pelo acusado. Informouque obteve como resposta que apenas dois resgastes de pequena monta, emnome de suas filhas, haviamsido realizados. Combase nessa constatação, disse que foramelaborados os autos de infração, agravados commulta de 150%devido a patente intuito de fraude, emrazão da inexistência dos pagamentos declarados. Confirmou, no mais, o teor da Representação Fiscalpara Fins Penais, bemcomo dos documentos que a compõem.Interrogado emjuízo (fls. 459), Fábio Sérgio Silva Pires admitiuter praticado o delito descrito na denúncia. Declarouque foiintimado a apresentar recibos e comprovantes de pagamentos à Receita Federal. Disse que tinha planos de previdência privada em nome de suas filhas e levoualguns recibos à Receita Federal. Informouque não realizoutratamento coma dentistaAna Cláudia de Oliveira Pereira. Quanto ao plano de saúde Unimed, relatouque a empresa emque trabalhava era quemrealmente fazia os pagamentos diretamente. Confessouque eramfictícios os pagamentos supostamente feitos aAna Cláudia Oliveira Pereira. Admitiuque cometeuumerro ao informar os pagamentos aAna Claudia e que o objetivo era pagar menos imposto. Disse que não conhece Marcos Paulo, Rodrigo, Cristina Nogueira. Afirmouque não tinha previdência privada e que preenchia suas próprias declarações de imposto de renda. Reconheceuque todas as despesas declaradas e que não foramcomprovadas, mediante apresentação de recibos no bojo do procedimento fiscal, eramfalsas. Afirmouque fezumparcelamento e honroucomos pagamentos até ser demitido de seuemprego. Informouque o débito encontra-se emaberto e não está mais parcelado. Não há dúvidas, portanto, emrelação à autoria. Como se vê, o acusado admitiuque houve a inserção de informações falsas nas suas declarações de rendimentos, como intuito de criar despesas fictícias e, assim, reduzir o valor devido a título de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF.Ressalto que o elemento subjetivo do tipo emcomento é o dolo, consistente na conduta de prestar declaração falsa à autoridade fazendária gerando a redução do tributo devido. Portanto, entendo estar configurada a vontade livre e consciente do acusado emprestar declarações falsas à autoridade fazendária, objetivando fraudar o Fisco, ocasionando a diminuição do imposto de renda devido e obtendo para side forma indevida valores pagos a título de restituição.Sendo assim, demonstradas a materialidade delitiva, a autoria e o dolo do acusado pelo crime de sonegação fiscalprevisto no artigo 1º, inciso I, da Leinº 8.137/90, bemcomo ausentes quaisquer causas de exclusão da ilicitude e culpabilidade, a condenação é medida que se impõe nestes autos.No mais, considerando que a prática do crime contra a ordemtributária se desenvolveunos anos de 2007 a 2011, há de se reconhecer, na hipótese, a continuidade delitiva (CP, art. 71, caput). Os delitos -todos da mesma espécie - foramcometidos emsemelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução.Passo à dosagemdas penas que serão atribuídas ao réu.Ao delito do art. , I, da Leinº 8.13790, são cominadas penas de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.Atento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifico que não há prova de que o réuseja reincidente ouregistre maus antecedentes. Saliento, ainda, que o ônus de comprovar a existência de maus antecedentes é da acusação.Nada de relevante foicomprovado emrelação à conduta sociale à personalidade doa agente.Os motivos e as circunstâncias são os normais para o delito. A culpabilidade tambémé a usual, não havendo qualquer elemento que destaque o agente da maioria daqueles que cometemesse tipo penal. Aintensidade e o graudo dolo são os que normalmente se encontra no delito.No entanto, o expressivo valor da dívida tributária, que supera o ordinário emdelitos dessa natureza, justifica o aumento da pena-base emrazão das consequências do delito, uma vezque representa grave prejuízo aos cofres públicos. O crédito tributário, na data da lavratura do auto de infração, era de R$ 96.396,16. Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 168-A, 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. CRIME FORMAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.ART. 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL.ART. 1º, I DALEI 8.137/90. CRIMES MATERIAIS. MATERIALIDADE,AUTORIAE DOLO COMPROVADOS. DOLO GENÉRICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTADIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES COMETIDOS MEDIANTE FRAUDE. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. O réufoicondenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 168-A, , I, e 337-A, III, ambos do Código Penal, e art. 1º, I da Lei8.137/90, emconcurso formal. Todavia, por não se aplicar ao delito do art. 168-A, 1º, I, do Código Penal, a condição prevista pela Súmula Vinculante nº 24, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva emrelação a esse delito.2. Nos termos da Súmula Vinculante nº 24, os crimes materiais contra a ordemtributária, previstos no art. 1º, I a IV, da Leinº 8.137/90, não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo. Idêntico raciocínio deve ser aplicado ao delito do art. 337-Ado Código Penal, por se tratar, igualmente, de crime materialque somente se configura após a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa.3. Cada umdos crimes objeto de recurso (art. 337-A, III, do Código Penale art. 1º, I, da Leinº 8.137/90) foipraticado na modalidade da continuidade delitiva, pois as condutas típicas foramcometidas emsemelhantes circunstâncias de tempo e modo, emdiversas competências. Entre si, tem-se que o delito do art. 337-A, III, do Código Penal, foipraticado emconcurso formalpróprio (art. 70, primeira parte, do Estatuto Repressivo) como delito do art. , I, da Leinº 8.137/90, pois, mediante uma única conduta (omissão de informações emGFIP), forampraticados os dois crimes, comumúnico desígnio (reduzir o montante de tributos devidos). ). Redução do quantumde aumento aplicado pelo Juízo a quo, para o mínimo legal (umsexto).4. Não há como se admitir a tese da inexigibilidade de conduta diversa no caso de crime de sonegação previsto no art. 337-Ado CP e no art. , I da Lei8.137/90, porque praticado mediante fraude. Na linha de precedentes do C. STJ, o patamar a ser considerado para avaliação da insignificância é aquele previsto no artigo 20 da Leinº 10.522/02. Na hipótese, o valor dos tributos iludidos supera o patamar de dezmilreais, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância.5. Quanto à dosimetria da pena, emrelação a ambos os delitos praticados, a culpabilidade do agente é elementar do crime. O fato de o réuter voluntariamente praticado a conduta delitiva e a ciência quanto às obrigações tributárias apenas demonstramsua culpabilidade, mas não revelamreprovabilidade maior do que o normalna espécie delitiva emtela. Inquéritos policiais e ações penais emcurso não se prestampara exasperação da pena-base, emobservância à Súmula 444 do STJ.6. No tocante à pena do crime descrito no art. 337-A, III, do Código Penal, apenas as consequências do crime são desfavoráveis, pois o valor sonegado, descontados juros e multa, totaliza R$ 81.324,32 (oitenta e ummiltrezentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), a demonstrar a existência de grave lesão causada aos cofres públicos, gerando umdano de maior intensidade que merece maior reprimenda. No entanto, o padrão de aumento aplicado na pena privativa de liberdade (1/4 - umquarto), mostra-se demasiado. Assim, é mais adequado e razoávelao caso concreto a exasperação da pena em1/6 (umsexto). Na terceira e última fase não há causas de diminuição, mas incide a majorante do crime continuado (CP, art. 71), na fração de 1/6 (umsexto).7. Acerca do delito do art. 1º, I da Leinº 8.137/1990, o valor sonegado, descontados juros e multa, correspondente a R$ 20.504,81 (vinte milquinhentos e quatro reais e oitenta e umcentavos), não sendo suficiente para configurar circunstância judicialnegativa (CP, art. 59). Assim, a pena deste delito deve ser acrescida apenas da causa de aumento da continuidade delitiva (fração de umsexto), tendo emvista a inexistência de agravantes e atenuantes.8. Aquantidade de dias multa deve observar o mesmo critério trifásico de cálculo da pena corporale, por conseguinte, deve ser proporcionalà mesma. Redução do valor da prestação pecuniária, a fimde manter a proporcionalidade entre a reprimenda substituída, as condições econômicas do condenado e o dano causado. De ofício, destinação da prestação pecuniária à União Federal. Determinada a execução provisória da pena.9. Apelações parcialmente providas.(TRF - 3ª Região, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL- 72328 / SP, 0015408-67.2014.4.03.6128, Relator (a) paraAcórdão DESEMBARGADOR FEDERALNINO TOLDO, Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERALJOSÉ LUNARDELLI, Órgão Julgador DÉCIMAPRIMEIRATURMA, Data do Julgamento 10/04/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial1 DATA:05/06/2018 - grifos nossos) Assim, diante da presença de uma circunstância judicialnegativa, aumento a pena mínima em1/6 (umsexto), fixando a pena-base de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.Não incidemna hipótese circunstâncias agravantes. Incide, contudo, a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d, uma vezque o acusado confessoua prática delitiva. Por essa razão, nesta segunda fase de fixação, reduzo a pena ao mínimo legalde 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Incide, ainda, a causa de aumento do artigo 71, caput, do Código Penal, porquanto a ele é imputada a prestação de declarações falsas à Secretaria da Receita Federalnos anos-calendário 2007 a 2011 (exercícios 2008 a 2012).Os delitos - todos da mesma espécie - foramcometidos emsemelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução. Consumaram-se emanos seguidos, no mesmo locale da mesma maneira, devendo ser reconhecida a continuidade delitiva.Tendo emvista que a conduta criminosa perpetrada pelo acusado desenvolveu-se por 5 (cinco) competências (anos-calendário 2007 a 2011), aumento a pena-base emumterço, patamar intermediário entre aqueles previstos no art. 71 do Código Penal. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, as penas de multa, quando os crimes são realizados emcontinuidade delitiva, não são somadas, como prescreve o artigo 72 do Código Penal, mas unificadas, nos termos do artigo 71. Nesse sentido:TRF - 3ª Região, APELAÇÃO CRIMINAL- 9313, Processo:199903990988162, Rel. Souza Ribeiro, DJU de 09/10/2002; TRF - 3ª Região, APELAÇÃO CRIMINAL- 15448, Processo:199961080051520, Rel. JohonsondiSalvo, DJU de 27/09/2005.Assim, quanto à multa, deve ser observada a mesma metodologia adotada para a pena privativa de liberdade.Não incidindo causas de diminuição de pena, fixo a pena emdefinitivo em2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.Tendo emvista o quantumda pena, bemcomo a primariedade do réu, fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena.Diante da qualificação do acusado (Engenheiro Eletricista) e da ausência de informações mais precisas acerca de suas condições econômicas, fixo o valor unitário do dia-multa em1/2 (meio) salário mínimo, comfundamento no art. 49, 1, do Código Penal.Presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber:a) prestação de serviços à comunidade; e b) prestação pecuniária.A prestação de serviços à comunidade será disciplinada pelo juízo da execução e observará as diretrizes dos artigos 46 e 55 do Código Penal.Aprestação pecuniária é fixada em20 (vinte) salários mínimos, proporcionalà reprimenda substituída, às condições econômicas do acusado e ao dano causado ao erário. Sendo a União Federala entidade lesada coma ação delituosa, tais valores deverão ser revertidos aos seus cofres, emconformidade como disposto no artigo 45, , do Código Penal.III - DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fimde CONDENAR o réuFÁBIO SÉRGIO SILVAPIRES, qualificado nos autos, por infração ao art. , caput e inciso I, da Lein8.137/90 c/c o art. 71, caput, todos do Código Penal, aplicando-lhe as penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, fixado o valor do dia-multa emmeio (1/2) salário mínimo.Presentes os requisitos do art. 44 e seu2 do Código Penal, na redação dada pela Leinº 9.714/98, converto a pena privativa de liberdade emduas penas restritivas de direitos, consistentes em:a) prestação pecuniária no valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, a ser revertida emfavor da União Federal, na forma a ser fixada pelo Juízo da execução;b) prestação de serviços à comunidade oua entidades públicas, pela mesma duração da pena privativa de liberdade, à razão de 1 (uma) hora por dia de condenação, que deverá ser cumprida nos termos do art. 46, a 4º. c.c. artigo 55, ambos do Código Penal, na forma a ser fixada pelo Juízo da execução.No caso de descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos, elas converter-se-ão empena de reclusão, na forma do 4 do art. 44 do CP, a ser iniciada no regime aberto, conforme dispuser o Juízo da execução.Ausente a necessidade da prisão processuale emrazão da própria natureza das penas, descabido é o recolhimento dos réus à prisão.Incabívelna hipótese a fixação de quantia mínima para reparação do dano, nos termos do art. 387, IVdo Código de Processo Penal, pois não houve pedido expresso do Ministério Público Federal, não havendo oportunidade para a produção de provas pela defesa acerca do tema.As custas e despesas processuais deverão ser suportadas pelo acusado, consoante o artigo 804 da leiprocessualpenal.Após o trânsito emjulgado:a) oficiem-se aos órgãos de praxe (ao IIRGD e/ououtros institutos de identificação e, se for o caso, ao DIPO); b) insiram-se os dados nos boletins do Sistema Nacionalde Informações Criminais (SINIC); c) inscreva-se o nome do réuno roldos culpados e d) oficie-se ao Tribunal RegionalEleitoral, informando a condenação, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal.Caso ainda não tenha sido providenciado, atribua a Secretaria o sigilo de documentos aos autos, dada a sua natureza