Página 907 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

Int.

CARLACRISTINADE OLIVEIRAMEIRA

Juíza Federal

LIMEIRA, 10 de setembro de 2019.

Expediente Nº 2438

EXECUÇÃO DAPENA

0000017-51.2019.403.6143- JUSTICAPUBLICAX ZELIO BARBOSADACRUZ (SP220810 - NATALINO POLATO)

Fl. 100:À vista da prova do óbito, EXTINGO APUNIBILIDADE do acusado comfundamento no artigo 117, I, do Código Penal. Por fim, comunique-se o SEDI e os órgãos competentes para anotação da extinção da punibilidade, arquivando-se emseguida. P.R.I.

INQUERITO POLICIAL

0000235-16.2018.403.6143- DELEGADO SECCIONALDE POLICIACIVILDE LIMEIRAX GILSON BATISTADOS SANTOS (SP220810 - NATALINO POLATO)

Ratifico o recebimento da denúncia (fls. 60/61), a sua confirmação (fl. 77), assimcomo de todos os demais atos instrutórios já praticados.Dito isso, designo audiência de instrução para 12/11/2019, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas de acusação Elias de Oliveira Planche e Mário da Conceição (ambos Policiais Civis), para oitiva das testemunhas de defesas ReginaldoAmâncio Ribeiro (residente emMogiGuaçu), Leandro de Souza Ribeiro (residente emMogiGuaçu) e Diogo Ignácio Fadel (residente emConchal) e para o interrogatório do réu. Requisitem-se as testemunhas de acusação ao superior hierárquico. Expeça-se carta precatória para intimação das testemunhas de defesa e do réu, para a Comarca de Mogi-Guaçu/SP e Conchalrespectivamente. As testemunhas deverão ser advertidas de que, caso não compareçamà audiência, poderão ser multadas e responder por eventualcrime de desobediência (artigo 330 do Código Penal), alémde ficaremsujeitas a condução coercitiva. Intimem-se o MPF e o advogado constituído. Cumpra-se.

INQUERITO POLICIAL

0000049-56.2019.403.6143- JUSTICAPUBLICAX DANIELDOS SANTOS (SP297741 - DANIELDOS SANTOS)

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federalemque se imputa a DANIELDOS SANTOS a prática do crime previsto no artigo 337-inciso I, do Código Penal.Consta dos autos que, entre 01/20111 a 12/2014 o acusado, na qualidade de proprietário de umescritório de advocacia, teria suprimido oureduzido contribuição previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão de folha de pagamento da empresa oude documento de informações previsto pela legislação previdenciária, segurados, empregados, empresário, trabalhador avulso outrabalhador autônomo oua este equiparado que lhe prestemserviços, os valores de R$ 25.315,99 e 9.644,18, lavrados no DECABs nºs 51.071.585-0 e 51.071.586-9.Adenúncia foirecebida em01/03/2019 (fl. 37).Citado, o réuofereceuresposta à acusação, alegando ausência de dolo e requereua rejeição da denúncia.É o relatório. DECIDO.No que pertine à alegação de ausência de dolo e de fraude, ela se refere ao mérito, só podendo ser dirimida por sentença prolatada após a dilação probatória. Por isso, Afasto o pedido de rejeição da denúncia.No tocante ao perdão judicial, o argumento da defesa não temrelação comesse instituto jurídico, que só pode ser concedido ao finaldo processo - caso se reconheça a possibilidade de condenação - e nos casos especificamente previstos emlei. No caso concreto, a fundamentação está voltada ao reconhecimento da atipicidade materialda conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Malgrado o enquadramento jurídico equivocado, passo a examinar abaixo a questão, que pode levar, se acolhida, à absolvição sumária.Sobre o princípio da insignificância, trago lição de Cezar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal. 17ª Ed., rev., ampl. e atual. Saraiva:2012, pp. 62-63):O princípio da insignificância foicunhado pela primeira vezpor Claus Roxinem1964, que voltoua repeti-lo emsua obra Política CriminalySistema delDerecho Penal, partindo do velho adágio latino minima noncurat praetor.Atipicidade penalexige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nemsempre qualquer ofensa a esses bens ouinteresses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemannchamoude princípio de bagatela, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldama determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentamnenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penalporque emverdade o bem jurídico não chegoua ser lesado.Deve-se ter presente que a seleção dos bens jurídicos tuteláveis pelo Direito Penale os critérios a seremutilizados nessa seleção constituemfunção do Poder Legislativo, sendo vedada aos intérpretes e aplicadores do direito essa função, privativa daquele Poder Institucional. Agir diferentemente constituirá violação dos sagrados princípios constitucionais da reserva legale da independência dos Poderes. O fato de determinada conduta tipificar uma infração penalde menor potencialofensivo (art. 98, I, da CF) não quer dizer que talconduta configure, por sisó, o princípio da insignificância. Os delitos de lesão corporalleve, de ameaça, injúria, por exemplo, já sofrerama valoração do legislador, que, atendendo às necessidades sociais e morais históricas dominantes, determinouas consequências jurídico-penais de sua violação. Os limites do desvalor da ação, do desvalor do resultado e as sanções correspondentes já foramvalorados pelo legislador. As ações que lesaremtais bens, embora menos importantes se comparados a outros bens como a vida e a liberdade sexual, são sociale penalmente relevantes.Assim, a irrelevância ouinsignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas emrelação à importância do bemjuridicamente atingido, mas especialmente emrelação ao graude sua intensidade, isto é, pela extensão da lesão produzida, como, por exemplo, nas palavras de Roxin, mau-trato não é qualquer tipo de lesão à integridade corporal, mas somente uma lesão relevante; uma forma delitiva de injúria é só a lesão grave a pretensão socialde respeito. Como força deve ser considerada unicamente umobstáculo de certa importância, igualmente tambéma ameaça deve ser sensívelpara ultrapassar o umbralda criminalidade.Concluindo, a insignificância da ofensa afasta a tipicidade. Mas essa insignificância só pode ser valorada através da consideração globalda ordemjurídica. Procurando tornar objetiva a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a ordemtributária, a jurisprudência direciona-se no sentido de reconhecer a ausência de tipicidade materialnas condutas emque o prejuízo aos cofres públicos seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte milreais). Isso porque o artigo 20 da Leinº 10.522/2002, atualizado pela Portaria MF nº 130/2012, permite ao Procurador da Fazenda Nacionalarquivar execuções fiscais que não ultrapassemesse valor. Logo, se o legislador permite que a Fazenda Pública abra mão de cobrar valores que não sejamsuperiores a R$ 20.000,00, seria desarrazoado se se aplicasse sanção penalàquele que sonega tributo emcrime de descaminho emmontante abaixo desse patamar. Nesse sentido, cito julgado do Superior Tribunalde Justiça, submetido ao rito dos recursos repetitivos:RECURSO ESPECIALAFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PARAFINS DE REVISÃO DO TEMAN. 157.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIAAOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDAR$ 10.000,00 (DEZ MILREAIS).ART. 20 DALEI N. 10.522/2002.ENTENDIMENTO QUE DESTOADAORIENTAÇÃO CONSOLIDADANO STF, QUE TEM RECONHECIDO AATIPICIDADE MATERIALCOM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130/MF - R$ 20.000,00 (VINTE MILREAIS). ADEQUAÇÃO. 1. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112.748/TO - Tema 157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado pela Suprema Corte, o qualtemconsiderado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF - R$ 20.000,00 (vinte milreais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. 2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte:incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte milreais), a teor do disposto no art. 20 da Lein. 10.522/2002, comas atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 3. Recurso especialimprovido. Tema 157 modificado nos termos da tese ora fixada.(REsp 1688878/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRASEÇÃO, julgado em28/02/2018, DJe 04/04/2018) - grifei.No caso dos autos, o valor originário dos tributos subtraídos - isto é, semcômputo de consectários decorrentes da mora - perfazia R$ 34.690,17, afastando assimo reconhecimento da atipicidade material. Adiscussão trazida pela defesa ainda envolve contestação do próprio montante declarado devido, o que não pode ser resolvido nesta fase preliminar do feito, sendo necessário produzir provas e debater melhor a matéria na fase instrutória. Asolução para essa tese, portanto, ficará relegada à sentença.Não havendo causa de absolvição sumária nemarguição de preliminares processuais, deve o feito prosseguir.Dito isso, designo audiência de instrução para 12/11/2019, às 15:15 horas, para oitiva da testemunha de acusação Valter Moraes Gallo (Auditor Fiscalda Receita Federaldo BrasilemLimeira) e para o interrogatório do réu.Atestemunha deverá ser advertida de que, caso não compareça à audiência, poderá ser multada e responder por eventualcrime de desobediência (artigo 330 do Código Penal), alémde ficar sujeita a condução coercitiva. Intimem-se. Cumpra-se.

AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINARIO

0001810-93.2017.403.6143- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALX LOURIVALDO DE JESUS NEVES (SP301955 - FABIO MARTINS BARBOSADOS SANTOS)

Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALemque se imputa a LOURIVALDE JESUS NEVES, a prática dos crimes previstos nos artigos 29, parágrafo 1º, III da Lei9.605/98 e 296, parágrafo 1º, III do Código Penal.Consta da denúncia que, policiais militares ambientais deAraras/SP, se dirigiramaté a residência do réupara averiguação de denúncia sobre adulteração de anilhas de propriedade do IBAMA para passeriformes. No localfoiconstatado que o acusado estava na posse de cinco passeriformes, sendo que a permissão concedida pela autoridade competente era para apenas quatro passeriformes. Ainda segundo a acusação, o relatório fotográfico concluiuque as quatro anilhas localizadas nos pássaros apresentavamsinalde adulteração.Instruia denúncia o IPLnº 0262/2017.Adenúncia foirecebida em12/01/2018 (fl. 49).Citado, o réu ofereceuresposta à acusação às fls. 60/65, requerendo sua absolvição por ser pessoa simples, de pouca instrução. Aduzque cria pássaros desde a infância, que não temdiscernimento de que estaria cometendo crime ambiental, tampouco sabia que as anilhas emseus pássaros haviamsido alteradas. Refere que não agiude má fé, tanto é que os animais continuamsob seus cuidados, tratando os comamor e carinho e fornecendo-lhes o que for necessário.O MPF manifestou-se à fl. 71, oportunidade emque postulouo regular prosseguimento do feito.Afastada a hipótese de absolvição sumária, foidesignada audiência de instrução, na qualfoiinterrogado o réu (fls. 84/86). As testemunhas de acusação foramouvidas na comarca de Pirassununga/SP (fls. 85/87 e CD fl. 93). Sendo assim, as partes foramintimidas a se manifestaremnos termos do artigo 402 do CPP. Não tendo sido requerida nenhuma diligência pelas partes, apresentaramsuas alegações finais orais.O MPF, emsuas alegações finais, pugnoupela improcedência da ação penalcoma absolvição do réupor não estar suficientemente caracterizada a subsunção dos fatos ao delito previsto no artigo 29, 1º, III, da Lei9.605/98, comfundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal; bemcomo por não existir prova suficiente para a condenação no que se refere ao crime do artigo 296, 1º, III, do Código Penal, combase no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.Emsuas alegações finais a defesa requereua concessão de perdão emrelação à prática do crime previsto no artigo 29, parágrafo 1º, III, combase no artigo 29 parágrafo 2º, ambos da Leinº 9.605/98, bemcomo seja absolvido do crime do artigo 296, parágrafo 1º, III, do Código Penalcombase no artigo 386, VII do Código De Processo Penal.Emcaso de condenação, considerando que o réué tecnicamente primário e de bons antecedentes, requer que seja fixada a pena no mínimo legal, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direito nos termos do artigo 44, parágrafo 2º do Código Penal. É o relatório. DECIDO.Adenúncia imputa ao acusado a prática dos crimes previstos no artigo 29, 1º, III, da Leinº 9.605/1998 e no artigo 296, 1º, III, do Código Penal, inverbis:Dos Crimes contra a FaunaArt. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ouemrota migratória, sema devida permissão, licença ouautorização da autoridade competente, ouemdesacordo coma obtida:Pena - detenção de seis meses a umano, e multa. 1º Incorre nas mesmas penas:I - quemimpede a procriação da fauna, semlicença, autorização ouemdesacordo coma obtida;II - quemmodifica, danifica oudestróininho, abrigo oucriadouro natural;III - quemvende, expõe à venda, exporta ouadquire, guarda, tememcativeiro oudepósito, utiliza outransporta ovos, larvas ouespécimes da fauna silvestre, nativa ouemrota migratória, bemcomo produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ousema devida permissão, licença ouautorização da autoridade competente. 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. 3 São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas outerrestres, que tenhamtodo ouparte de seuciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ouáguas jurisdicionais brasileiras. 4º Apena é aumentada de metade, se o crime é praticado:I - contra espécie rara ouconsiderada ameaçada de extinção, ainda que somente no localda infração;II - emperíodo proibido à caça;III - durante a noite;IV- comabuso de licença;V- em unidade de conservação;VI - comemprego de métodos ouinstrumentos capazes de provocar destruição emmassa. 5º Apena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional. 6º As disposições deste artigo não se aplicamaos atos de pesca.Falsificação do selo ousinalpúblicoArt. 296 - Falsificar, fabricando os oualterando os:I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado oude Município;II -selo ousinalatribuído por leia entidade de direito público, oua autoridade, ousinalpúblico de tabelião:Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. 1º - Incorre nas mesmas penas:I - quemfazuso do selo ousinalfalsificado;II