Página 1397 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

2ª Vara Federal de Barueri

Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP:06460-030 Fone:11 4568-9000 - E-mail:[email protected]

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002151-60.2019.4.03.6144

AUTOR:JOSE DAROCHA

Advogados do (a) AUTOR:ADRIANAPEREIRAE SILVA- SP160585, ROSELI LORENTE GEDRADAS NEVES - SP169298, ISLEYALVES DASILVA- SP324744 RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E C I S Ã O

Vistos etc.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil. Anote-se.

Defiro o requerimento da parte autora e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada da documentação referente a empresa Heleno & Fonseca Construtécnica S.A.

No tocante ao requerimento do autor referente a análise da documentação da empresa Multicarnes Comércio de Alimentos Ltda, indefiro, uma vez que corresponde a antecipação da apreciação do mérito da demanda.

No que tange ao pedido de tutela de urgência, o seu deferimento, a teor do art. 300, do CPC, está condicionado à demonstração da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano ou de risco a resultado útildo processo (periculum in mora). Ademais, o parágrafo 3º, do mesmo artigo, veda a concessão da medida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (periculum in mora inverso).

Emcognição sumária, ausente o risco de perecimento de direito, já que a verba é repetível, mantenho o indeferimento administrativo, razão pela qualINDEFIRO a antecipação da tutela pretendida.

Requisite-se àAPSADJ de Osasco, por meio eletrônico, a juntada aos autos da cópia integrale legíveldo processo administrativo NB180.820.797-9, no prazo de 30 (trinta) dias, emnome da parte autora, JOSÉ DAROCHA, CPF/MFsobo nº 031.024.978-37, no PIS sobo nº 120.21384.15-4. Fica aAutarquia Previdenciária cientificada de que o descumprimento injustificado ensejará a aplicação das sanções cabíveis.

Não se vislumbrando, por ora, possibilidade de conciliação oumediação prévia, CITE-SE a parte requerida para contestar, conforme o art. 335 do CPC.

Cópia deste despacho, autenticada por serventuário desta Vara, servirá de MANDADO DE CITAÇÃO.

Barueri, data lançada eletronicamente.

2ª Vara Federal de Barueri

Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP:06460-030 Fone:11 4568-9000 - E-mail:[email protected]

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001393-81.2019.4.03.6144 EXEQUENTE:CONDOMÍNIO VISTABELLARESIDENCIALCLUB

Advogado do (a) EXEQUENTE:DIEGO GOMES BASSE - SP252527

EXECUTADO:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

D E C I S Ã O

Vistos etc.

Trata-se de ação de execução proposta pelo CONDOMÍNIO VISTA BELLA RESIDENCIAL CLUB em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que tem por objeto a execução de crédito referente a contribuições de condomínio edilício, comfundamento no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil.

Aparte autora atribuià causa a importância de R$ 13.578,61 (treze mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e umcentavos).

RELATADO. DECIDO.

A Constituição da República preconiza as garantias do acesso à justiça e do juízo natural, no seu art. , incisos XXV (“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”) e XXXVII (“Não haverá juízo ou tribunal de exceção”).

Para concretizar mencionadas garantias, as regras de organização judiciária devemser delineadas por leiemsentido estrito, as quais são de competência legislativa privativa da União, a teor do art. 22, XVII, do Texto Constitucional.

Visando ampliar o acesso à justiça e assegurar a composição célere dos litígios de menor complexidade e expressão econômica, a Carta Maior, no seu art. 98, I, autorizou a criação dos juizados especiais, atribuindo à leifederal, nos termos do seu§ 1º, dispor sobre os juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

Para atender ao comando constitucional, foieditado o Projeto de Lein. 3.999/2001, constando de sua exposição de motivos: “ 2. A Emenda Constitucionalnº 22, de 1999, acrescentou§ único ao art. 98 da Magna Carta como propósito de que leifederaldisponha sobre a criação dos juizados especiais no âmbito da Justiça Federal, de modo que as lides de menos potencial econômico ou ofensivo possam ser resolvidas rapidamente com maior agilidade e baixo custo, fazendo com que a primeira instância federal siga o exemplo da bemsucedida experiência dos Juizados Especiais Estaduais, criados pela Leinº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dê outras providências.

(...) 4. A Comissão constituída pelos Senhores Ministros do Superior Tribunal de Justiça pretendeu, com o anteprojeto apresentado, simplificar o exame dos processos de menor expressão econômica ‘facilitando o acesso à Justiça e o ressarcimento das partes menos favorecidas à Justiça e o ressarcimento das partes menos favorecidas nas disputas contra a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, pois a solução de tais litígios dar-se-á rapidamente, e sem a necessidade de precatórios para a quitação dos eventuais débitos’e, no que concerne ao âmbito penal, destaca que serão julgadas as infrações de menor potencialofensivo, ouseja, os crimes a que a leicomina pena máxima privativa de liberdade não superior a dois anos, oupena de multa. 5. Como umdos pontos positivos de mencionada iniciativa convémdestacar que ela poderá ter o condão de facilitar, sobremaneira, a tramitação das causas previdenciárias.

6. Cabe colocar, comtodo relevo, que a proposição desafogará a Justiça Federalde primeiro e segundo graus e ‘propiciará o atendimento da enorme demanda reprimida dos cidadãos, que lhe não podem ter acesso à prestação jurisdicional por fatores de custos, a ela não recorrem pela reconhecida morosidade decorrente do elevado número de processos em tramitação’, como bem fazver a Comissão do STJ, no trecho ora transcrito.” (Diário da Câmara dos Deputados – 02.02.2001, p. 358)