Página 1399 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002811-54.2019.4.03.6144

EXEQUENTE:REINALDO SOARES DE OLIVEIRA- ADM - ME

Advogado do (a) EXEQUENTE:ELIAS DE OLIVEIRAMOZER - SP372860

EXECUTADO:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

D E C I S Ã O

Vistos etc.

Trata-se de ação de execução proposta por REINALDO SOARES DE OLIVEIRA- ADM emface da CAIXAECONÔMICAFEDERAL, que tempor objeto a execução de crédito referente a contribuições de condomínio edilício, comfundamento no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil.

Aparte autora atribuià causa a importância de R$ 54.646,67 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

RELATADO. DECIDO.

A Constituição da República preconiza as garantias do acesso à justiça e do juízo natural, no seu art. , incisos XXV (“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”) e XXXVII (“Não haverá juízo ou tribunal de exceção”).

Para concretizar mencionadas garantias, as regras de organização judiciária devemser delineadas por leiemsentido estrito, as quais são de competência legislativa privativa da União, a teor do art. 22, XVII, do Texto Constitucional.

Visando ampliar o acesso à justiça e assegurar a composição célere dos litígios de menor complexidade e expressão econômica, a Carta Maior, no seu art. 98, I, autorizou a criação dos juizados especiais, atribuindo à leifederal, nos termos do seu§ 1º, dispor sobre os juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

Para atender ao comando constitucional, foieditado o Projeto de Lein. 3.999/2001, constando de sua exposição de motivos:

“ 2. A Emenda Constitucionalnº 22, de 1999, acrescentou§ único ao art. 98 da Magna Carta como propósito de que leifederaldisponha sobre a criação dos juizados especiais no âmbito da Justiça Federal, de modo que as lides de menos potencial econômico ou ofensivo possam ser resolvidas rapidamente com maior agilidade e baixo custo, fazendo com que a primeira instância federal siga o exemplo da bemsucedida experiência dos Juizados Especiais Estaduais, criados pela Leinº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dê outras providências.

(...) 4. A Comissão constituída pelos Senhores Ministros do Superior Tribunal de Justiça pretendeu, com o anteprojeto apresentado, simplificar o exame dos processos de menor expressão econômica ‘facilitando o acesso à Justiça e o ressarcimento das partes menos favorecidas à Justiça e o ressarcimento das partes menos favorecidas nas disputas contra a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, pois a solução de tais litígios dar-se-á rapidamente, e sem a necessidade de precatórios para a quitação dos eventuais débitos’e, no que concerne ao âmbito penal, destaca que serão julgadas as infrações de menor potencialofensivo, ouseja, os crimes a que a leicomina pena máxima privativa de liberdade não superior a dois anos, oupena de multa. 5. Como umdos pontos positivos de mencionada iniciativa convémdestacar que ela poderá ter o condão de facilitar, sobremaneira, a tramitação das causas previdenciárias.

6. Cabe colocar, comtodo relevo, que a proposição desafogará a Justiça Federalde primeiro e segundo graus e ‘propiciará o atendimento da enorme demanda reprimida dos cidadãos, que lhe não podem ter acesso à prestação jurisdicional por fatores de custos, a ela não recorrem pela reconhecida morosidade decorrente do elevado número de processos em tramitação’, como bem fazver a Comissão do STJ, no trecho ora transcrito.” (Diário da Câmara dos Deputados – 02.02.2001, p. 358)

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal, foraminstituídos pela Lein. 10.259/2001, a qual, emseuart. 1º, dizque são aplicáveis, no que comela não conflitar, o disposto na Lein. 9.099/1995.

A Lein. 10.259/2001 delimita a competência cíveldos Juizados Especiais Federais de acordo comos critérios quantitativo (valor da causa de até 60 salários mínimos – caput do art. 3º) e qualitativo (negativo, quanto às matérias excluídas de sua competência – § 1º do art. 3º - e positivo, quanto às partes admitidas emjuízo – art. 6º).

Assim, quando o legislador quis excluir dada matéria da competência dos Juizados Especiais Federais, o fezpor via do caput e do § 1º do art. 3º, oupor meio da seletividade das partes no art. 6º, ambos da Lein. 10.259/2001.

Aexecução de título extrajudicialnão se enquadra dentre as hipóteses excluídas da competência do Juizado EspecialFederal, portanto, ações que tais, se limitam, tão somente, à regra geralconcernente ao teto de sessenta salários mínimos.

Ademais, como determina o art. , da Lei n. 10.259/2001, são aplicáveis no âmbito dos JEF’s dispositivos não conflitantes da Lei n. 9.099/1995, a qual admite expressamente a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no inciso II,do § 1º, do seuart. 3º, e no caput do seuart. 53.

Na forma do art. 784, X, do Código de Processo Civil, consiste emtítulo executivo extrajudicial“o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”.

Ressalto, não há qualquer conflito entre os dispositivos da Lei n. 9.099/1995 e a Lein. 10.259/2001 no que tange à competência dos Juizados Especiais Federais para a execução de título executivo extrajudicialde valor inferior a sessenta salários mínimos.

Nessa senda, impende destacar o que diza doutrina:

“Verifica-se que a Lei n. 10.259/2001 é omissa a respeito da modalidade de execução fundada emtítulo executivo extrajudicial, o que pode dar a impressão, numa primeira e rápida análise do novo microssistema, que a hipótese, de fato, não encontrará respaldo no cotidiano forense, assimcomo a nova Leinão lhe dá respaldo jurídico. Ledo engano.

Ocorre que os privados (pessoas naturais oujurídicas) poderão tornar-se credores das pessoas jurídicas legitimadas a integrar o polo passivo das demandas, nos termos do disposto no inc. II do art. 6º da Leiespecífica, ou pelo recebimento de cártulas desprovidas de lastro financeiro para pagamento na data avençada ou porque deixaramde quitar uma dívida, por exemplo, proveniente de prestação de serviços, dando azo à emissão de duplicatas comorigembemdefinida.

Nesses casos, se o crédito inscrito no título enquadrar-se no limite de 60 salários mínimos, aplicar-se-á de maneira cabalo procedimento previsto no art. 53 c/c o art. 52 da Lei9.099/95 para a execução dessa espécie que haverá de tramitar nos Juizados Especiais Federais”.

(TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais: Comentários à Lei 10.259, de 10.07.2001. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002).

No mesmo sentido há remansosa jurisprudência do Egrégio TribunalRegionalFederalda 3ª Região:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS PROPOSTA CONTRAA CEF. I - Compete o Juizado Especial Federal o julgamento de ação de cobrança proposta contra a CEF emque a parte autora postula o pagamento de taxa de condomínio inferior a sessenta salários mínimos, sendo inaplicável a exceção prevista no artigo , § 1º, inciso II, da Lei 10.259/2001, pois a ré possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, não se equiparando à União Federal, autarquias e fundações públicas federais, e pelo fato de que a natureza de obrigação propter rem não transforma o imóvelemobjeto da causa, não comportando a norma disciplinadora das hipóteses de exceção da competência interpretação ampliativa apta a afastar a regra do valor econômico da demanda. II - Conflito improcedente.” (CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 21047 0020723-59.2016.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial1 DATA:09/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)