Página 1466 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

fundamento de que não houve possibilidade do engenheiro realizar a 2ª vistoria para comprovar o alto volume de madeira que a floresta possuie tambémé de nosso conhecimento que as atividades desse órgão emtermos de vistoria ficamparalisadas até meados de março devido a falta de recursos (f. 207).Sabe-se, por outro lado, que a exploração deAroeira (Astroniumspp), nos estágios de vegetação denominados de cerradão e cerrado, depende da aprovação de plano de manejo florestalpelo IBAMA, desde que se tratado de floresta secundária, sendo vedada emqualquer hipótese o corte nos casos de floresta primária.É a advertência da Portaria Normativa IBAMA nº 83/1991, emvigência à época dos fatos:Art. 1º. Fica proibido o corte e exploração daAroeira legítima ouAroeira do Sertão (Astroniumurundeuva), das Baraúnas (Melanoxylonbrauna e Schinopsis brasiliensis), do Gonçalo Alves (Astroniumfraxinifolium) emFloresta Primária.Parágrafo único. Entende-se por Floresta Primária a vegetação arbórea denominada floresta estacionalsemidecidualonde estão caracterizadas as florestas aluviale submontana. Apresentam-se estruturalmente compostas de árvores altas e fustes normalmente finos e retilíneos. Nessa formação existe uma densa submata de arbustos e uma enorme quantidade de plântulas de regeneração. Dentre os arbustos destacam-se representantes das famílias Myrtaceae Melastomatacea e Rubitaceae. Art. 2º. Aexploração daAroeira ouAroeira do Sertão (Astroniumurundeuva) das Baraúnas (Melanoxylonbraúna e Schinopsis brasiliensis), do GonçaloAlves (Astroniumfraxinifolium) emFloresta Secundária, só poderá ser efetivada através de Plano de Manejo Florestalde Rendimento Sustentado, dependendo de projeto previamente aprovado pelo Ibama. Parágrafo único. Entende-se por Floresta Secundária, aquela onde há surgimento de espécie arbóreas tais como Sucupira (Bondichia spp e Pterodonspp), Carvoeiro (Sclerolobiumspp), Piqui (caryocar spp), Aroeira (Astroniumspp), Baraúnas ouBraunas (Melanoxylonbrauna e Shinopsis brasiliensis), GonçaloAlves (Astroniumspp), entre outros, e uma formação de porte e estrutura diversa onde se constata modificações na sua composição que na maioria das vezes devido a atividade do homem, podendo apresentar-se emprocesso de degradação oumesmo emrecuperação.Art. 3º.Aexploração daAroeira Legítima ouAroeira do Sertão (Astroniumurundeuva) das Baraúnas (Melanoxylonbrauna e Schinopsis brasiliensis), do GonçaloAlves (Astroniumfraxinifolium) nos estágios de vegetação denominados de cerradão e cerrado só poderão ser efetivados através de Planos de Manejo Sustentado previamente aprovados pelo Ibama. 1º. Entende-se por cerradão a vegetação xeromórfica, de esgalhamento profuso, provida de grandes folhas coriáceas, perene emsua maioria e com casca corticosa não apresentando estrato arbustivo nítido, e o estrato graminoso é distribuído emtufos dispersos, entremeados de plantas lenhosas raquíticas. 2º. Entende-se por cerrado forma de vegetação xenomófica com fisionomias diversas, de arbórea-lenhosa, comporte quase florestal, a gramineo-lenhosa onde se destacamas espécies deAngico-jacaré,(Piptadenia spp), Aroeira (Astroniumspp), Jacarandá (Machaeriumspp) entre outros.Art. 4º. As espécies florestais indicadas no art. 1º. do decreto de 31 de maio de 1991, proveniente dos estoques declarados nos termos do art. 4º. poderão ser transportados e comercializados, mediante Guias Florestais identificados comcarimbo especialoudeclaração equivalente da Gerência Técnica do Ibama.Art. 5º. Fica proibida a exploração emqualquer tipo de formação florestaldas espéciesAroeira legítima ouAroeira do Sertão (Astroniumurundeuva); Braunas ouBaraúnas (Melanoxylonbrauna e Schinopsis brasiliensis) e GonçaloAlves (Astroniumfraxinifolium) emáreas de preservação permanente, conforme estabelecemos artigos 2º. E 3º. Da Lei nº. 4.771/65 e as alterações da Lei7.803, de 18 de julho de 1989.Tambémemdesabono ao requerimento de Mário Ferreira, à época do pedido não havia procedimento administrativo instaurado para cogitar-se a aprovação do plano de manejo florestal. De igualmodo, não se apurouse a aroeira que se pretendia extrair encontrava-se emárea de preservação permanente, já que sua extração é vedada comveemência pelo art. 5º da portaria acima transcrita.Ainviabilidade do pedido era tão comezinha que, até então, emrelação ao proponente e a seuimóvelsó se colecionava demonstrativos de infração ambientale diversas irregularidades identificadas por engenheiro florestalemsucessivos relatórios.Semmuitas formalidades, porém, o parecer jurídico, manuscrito, emitido por procurador autárquico reiterouas razões apresentadas no requerimento e opinoupela liberação do volume solicitado para que não houvesse interrupção das atividades do empreendimento do interessado e, somente após a liberação de novos recursos, fosse feita a 2ª vistoria. No corpo mesmo documento, ainda no dia 29.12.1997, também manuscritamente, o réuLysias Campanha de Souza determinouo encaminhamento do documento ao chefe do DITEC para apreciar o documento do departamento jurídico acima, bemcomo as providências cabíveis. Na sequência, ao que parece, pelo diretor do setor foideterminada a expedição de autorização para exploração, conforme solicitado (fls. 208-9), que ocorreucoma emissão da autorização para exploração nº 14/1997, sob o protocolo nº 2275/97-04 (f. 210).Não pode ser dito que a decisão do réuLysias determinoua expedição de autorização para exploração. Abemda verdade consta que apenas remeteua repartição interna do IBAMA-MS para averiguação do pedido que, por outro servidor, não chamado ao processo, foideferido. Mas no dia 10 março de 1998, Marco Ferreira da Silva foiautuado pela prática de exploração de vegetalde corte proibido (aroeira), emÁrea de Preservação Permanente (APP) localizada na Fazenda Campo Fumo, semautorização do órgão ambiental, capitulada nos arts. 2º, e, 26, a, 14, b e 26, nda Leinº 4.771/1965, e art. 1º, parágrafo único, c/c art. 2º, parágrafo único, da Portaria IBAMAnº 83-N/83, conforme consta doAuto de Infração nº 34321-D/IBAMAe do relatório lavrado por policiais ambientais que participaramda ocorrência (f. 211-3, 215 e 1.663). Consequentemente, foiprocedido ao embargo do plano de manejo emquestão, posto que Marcos Ferreira da Silva explorouvegetais situados na Fazenda Campo Fumo ostentando a autorização para exploração nº 14/1997, que condizia como plano de manejo reportado à Fazenda Vale do Canaã (f. 216). Foramainda apreendidos bens e produtos encontrados no local, a saber:a) umtrator de esteira utilizado na atividade de exploração; b) 579 lascas de aroeira, de 2,20mde comprimento; c) sete toras de balsamo, de aproximadamente 6mde comprimento (de espessuras diversas); d) 5 tambores comcapacidade de 200lt, sendo dois e plástico e 3 de latão; e) um tambor de plástico, capacidade 40lt; f) engraxateira, galões de lubrificantes, mangueira, chaves, ferramentas, combustívelpara o trator etc. (fls. 217-20). Evidente que a autorização para exploração nº 14/1997 foiutilizada como permissivo para exploração irregular de aroeira cuja extração se dava emárea de preservação permanente situada empropriedade diversa da descrita no documento.Assim, ante a todos os elementos fáticos reunidos não havia razão para ser mantida a autorização para exploração nº 14/1997. O Superintendente EstadualSubstituto Bráulio Lopes de Souza Filho, contudo, por intermédio do Ofício nº 59/98/DITEC/IBAMA/SUPES/MS, endereçado ao Comandante da Polícia Florestalem12.3.1998 e já reiterado no dia seguinte (13.3.1998), determinoua liberação imediata dos bens então apreendidos e das demais sanções até decisão em1ª instância administrativa da superintendência, considerando a apresentação de defesa administrativa e a aprovação do plano de manejo (fls. 221-2).Note-se, porém, que até então não havia sido apreciada a defesa administrativa e que pendia julgamento do projeto de manejo, uma vezque o procedimento se encontrava paralisado para realização de vistoria no local, e os laudos técnicos vinhamcontrários ao pleiteado pelo interessado.Tambémsobreleva o fato de a presunção de veracidade não estar contida na defesa administrativa protocolada pela parte interessada, mas, sim, no auto de infração lavrado por policialflorestal, máxime porque no âmbito do direito ambientalvigoramos caros princípios da precaução e da prevenção.Emse tratando de grave perigo ao meio ambiente, os interesses do particular deveriamceder passo até, se e quando, fosse comprovada a adequação das atividades almejadas às normas ambientais aplicáveis. Registre-se, ainda, que a licença indispensávelpara transporte de produto florestalde origemnativa, denominadaAutorização Para Transporte de Produtos Florestal (ATPF), cuja emissão é competência exclusiva do IBAMA, consoante o art. 2º da Portaria IBAMAnº 44-N/1993, foiconcedida ao réuMarcos na data de 24.3.1998, coma emissão de 40 quarenta jogos deATPF baseados na autorização para desmatar nº 14/97, inclusive reafirmado pelo perito no laudo pericialcomplementar (f. 1.665).Nesse passo, da tutela constitucionaldo meio ambiente extrai-se competência concorrente de todos os órgãos pertencentes a Sistema Nacionaldo MeioAmbiente (SISNAMA), aíincluída a autarquia que estava sob o comando dos réus, para proteção do meio ambiente e o combate à poluição emqualquer de suas formas, de modo que o poder de polícia administrativo há de ser exercido pelo primeiro deles que se defrontar comqualquer infração ambiental, ainda que a prática degradante esteja fora de sua atribuição ordinária (art. 23, inc. VI e VII da Constituição Federal).É correto dizer que emquaisquer dos momentos passados na tramitação administrativa poderiamos réus Lysias e Bráulio agir, emnome do interesse público, objetivando preservar e restaurar o meio ambiente (art. 225 da CF), o que estava a sua altura na condição de superintendente do IBAMA. O mínimo esperado diante das infrações ambientais cometidas emrazão da aprovação de carta-consulta e da expedição da autorização para exploração nº 14/1997, para impedir a difusão do dano ambientalque já era visualizado, seria a revogação ouanulação de tais atos administrativos, valendo-se do princípio da autotutela, conforme enunciado das Súmulas nº 346 e 473 do Supremo TribunalFederal. Comrelação àsATPFs irregularmente concedidas, já expressamente determinava o art. 2º, 2 da Portaria Normativa IBAMAnº 44/1993 (destacamos):Art. 2º - AATPF é umdocumento de responsabilidade do IBAMAna sua impressão, expedição e controle, que será fornecida considerando o volume aprovado na exploração ouo volume especificado na Declaração de Venda de Produto Florestal- DVPF, comos dados relativos:2 O IBAMAreduzirá oususpenderá o fornecimento daATPF quando constatar, de forma direta ouindireta, irregularidades na execução das autorizações concedidas ouplanos aprovados.Mas só no dia 16 de abrilde 1998, à vista do parecer jurídico datado de 13.4.1998 que opinoupelo cancelamento do respectivo Projeto, bemcomo a suspensão imediata de todos os trabalhos de exploração na área mencionada e quanto as madeira retiradas objeto da utilização anteriormente concedida na quantia de 610 m3, após uma nova constatação da metrageme da essência extraída, teremos uma decisão conclusiva quanto ao seudestino (fls. 223-6), o Superintendente Lysias encaminhouofício ao réuMarcos informando o cancelamento da autorização para exploração nº 14/97 e de todos os trabalhos de exploração (f. 227). Posteriormente, em20.4.1998, referido Superintendente solicitoua devolução dos 40 jogos deATPFs (f. 73), não devolvidos até 29.5.1998 (f. 74).Extrai-se ainda das duas últimas manifestações que o réuLysias calou-se quanto à ilegalanistia ao valor das multas descritas no auto de infração e quanto ao deferimento do plano de manejo dito no ofício nº 59/98/DITEC/IBAMA/SUPES/MS, subscrito pelo réuBráulio, implicando reconhecer que anuiuao entendimento de seu substituto.Ressalte-se que os réus não apresentaramfundamentações idôneas emsuas decisões para dissentiremdos pareceres técnicos emitidos por engenheiros florestais e ao auto de infração lavrado pela Polícia Florestale tampouco justificaramnas suas contestações as razões determinantes para tanto. E até o presente momento não se temnotícias de reforma do decidido pelo réuBráulio Lopes (fls. 221-2), tampouco mencionada na contestação pelos requeridos. O cenário construído pelos réus Lysias Campanhã e Bráulio Lopes, na condição, respectivamente, de Superintendente Estadualdo IBAMAtitular e substituto, marcado por ações e omissões favoráveis a Mário Ferreira da Silva manifestamente contrárias à legislação ambientalvigente e às normas afetas é suficiente para demonstrar que agiramdesonestamente, usando-se de seus cargos, embenefício de terceiro (Mário Ferreira da Silva), de onde perfeitamente se infere o elemento subjetivo caracterizador do ato de improbidade administrativa.Logo, as condutas - dolosas - enquadram-se no art. 11 (ato ímprobo que atenta contra princípios) da Leinº 8.429/1992 (ImprobidadeAdministrativa). De se ressalvar que a Primeira Seção do Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do REsp 951.389, assentouo entendimento da Corte no sentido da impossibilidade de transmissão da multa civilpor ato de improbidade administrativa transcende aos herdeiros quando resultar de infração ao art. 11º da Leinº 8.429/1993:ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SEM LICITAÇÃO.ATO ÍMPROBO PORATENTADO AOS PRINCÍPIOS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO CRIMINALTRANSITADAEM JULGADO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. 1. O Juízo de 1º graujulgouprocedente o pedido deduzido emAção CivilPública por entender que os réus, a realizaremcontratação de serviço de transporte semlicitação, praticaramatos de improbidade tratados no art. 10 da Lei8.429/1992. No julgamento daApelação, o Tribunalde origemafastouo dano ao Erário por ter havido a prestação do serviço e alteroua capitulação legalda conduta para o art. 11 da Lei8.429/1992.2. Conforme já decidido pela Segunda Turma do STJ (REsp 765.212/AC), o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios daAdministração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico.3. Para que se concretize a ofensa ao art. 11 da Leide Improbidade, revela-se dispensávela comprovação de enriquecimento ilícito do administrador público oua caracterização de prejuízo ao Erário.4. Incasu, a conduta dolosa é patente, inre ipsa. Aleitura do acórdão recorrido evidencia que os recorrentes participaramdeliberadamente de contratação de serviço de transporte prestado ao ente municipalà margemdo devido procedimento licitatório. O Tribunala quo entendeucomprovado o conluio entre o ex-prefeito municipale os prestadores de serviço contratados, tendo consignado que, emrazão dos mesmos fatos, eles foramcriminalmente condenados pela prática do ato doloso de fraude à licitação, tipificado no art. 90 da Lei8.666/1993, comdecisão já transitada emjulgado.5. O acórdão bemaplicouo art. 11 da Leide Improbidade, porquanto a conduta ofende os princípios da moralidade administrativa, da legalidade e da impessoalidade, todos informadores da regra da obrigatoriedade da licitação para o fornecimento de bens e serviços àAdministração.6. Na hipótese dos autos, a sanção de proibição de contratar e receber subsídios públicos ultrapassouo limite máximo previsto no art. 12, III, cabendo sua redução. As penas cominadas (suspensão dos direitos políticos e multa) atendemaos parâmetros legais e não se mostram desprovidas de razoabilidade e proporcionalidade, estando devidamente fundamentadas.7. Amulta civilé sanção pecuniária autônoma, aplicávelcomousemocorrência de prejuízo emcaso de condenação fundada no art. 11 da Lei8.429/92. Precedentes do STJ.8. Consoante o art. 8º da Leide ImprobidadeAdministrativa, a multa civilé transmissívelaos herdeiros, até o limite do valor da herança, somente quando houver violação aos arts. 9 e 10 da referida lei (dano ao patrimônio público ouenriquecimento ilícito), sendo inadmissívelquando a condenação se restringir ao art. 11.9. Como os réus foramcondenados somente combase no art. 11 da Leida Improbidade Administrativa, é ilegala transmissão da multa para os sucessores do de cujus, mesmo nos limites da herança, por violação ao art. 8º do mesmo estatuto. 10. Recurso Especialparcialmente provido para reduzir a sanção de proibição de contratar e receber subsídios públicos e afastar a transmissão mortis causa da multa civil.(REsp 951.389/SC, 1ª Seção, Rel. Ministro HermanBenjamin, Dje 4.5.2011).À vista da interpretação legaldada a dispositivo (art. da LIA) pelo Superior Tribunalde Justiça, a quemcompete dar a última palavra sobre matéria infraconstitucional, e considerando o falecimento do réuLysias, por esse episódio apenas o requerido Braúlio se sujeita à pena de multa civil.Ademais, constato que o agir dos réus Lysias e Bráulio implicousupressão ilegalde vegetais, gerando dever de indenização, pela qualrespondemsolidariamente (STJ. REsp 1.454.281/MG, Rel. Ministro HermanBenjamin, 2ª Turma, DJe de 9.9.2016). Recorde-se que a ação foidesmembrada emrelação ao réuMário, razão por que sua responsabilidade não é enfrentada nesta sentença.CASO NELSON CINTRA RIBEIROAinicialrelata que foiemitida certidão negativa de dívida ativa emfavor de NelsonCintra Ribeiro, ao tempo emque pendia pagamento por parte do particular de débito da ordemde R$ 10.125,69 decorrente da imposição de multa ambientaldescrita noAuto de Infração nº 84785/1996 (f. 88 e 95).Certamente, a emissão de certidão ideologicamente falsa por agente público é passívelde repreensão não só pela Leide Improbidade, já que se trata de afronta ao princípio da moralidade administrativa, mas pelo art. 301 (certidão ouatestado ideologicamente falso) do Código Penal, quando a conduta traduzir-se emAtestar oucertificar falsamente, emrazão de função pública, fato oucircunstância que habilite alguéma obter cargo público, isenção de ônus oude serviço de caráter público, ouqualquer outra vantagem.Ainicialdescreve a conduta do réucomo sendo ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios daAdministração Pública (art. 11 da LIA). Há de se considerar, contudo, que a notícia de falecimento do réuLysias Campanhã impossibilita a transferência de eventualsanção, a seuespólio, por ato de improbidade administrativa descrito no art. 11 da Leinº 8.429/1992 (Leide ImprobidadeAdministrativa), considerando a interpretação dada ao art. 8º do mesmo diploma (o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ouse enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta leiaté o limite do valor da herança), conforme já demonstrado no tópico anterior.Assim, comvistas ao fato de o ato de improbidade descrito na inicialclaramente não se enquadrar nos arts. 9º e 10 da Leide ImprobidadeAdministrativa, não interessa perquirir se Lysias Campanhã de Souza, enquanto vivo, realmente praticouounão ato de improbidade que atenta contra princípios daAdministração Pública (art. 11), dada a impossibilidade de transmissão da sanção de multa civilao respectivo espólio e a ausência de dano reparável. CASO JOSÉ ROBERTO GARLADe fato, como asseveramos réus, em16.7.1997 a Secretaria de Estado de MeioAmbiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMADES) outorgouautorização ambientalemfavor de José Roberto Garla e outros para desflorestamento de 185,00 ha de SavanaArbórea Densa contida na Fazenda Cuervo, comaproveitamento do materiallenhoso no próprio local, conforme se extraido procedimento administrativo nº 06/430241/97, encaminhado pelo Ofício CLF/FEMA-P nº 232/98 (fls. 290-332).O projeto técnico de desmatamento submetido à SEMADES para obtenção da autorização ambientalressaltouque o objetivo do empreendimento era a ocupação de propriedade para aproveitamento econômico na forma de pastagens e desenvolvimento da atividade pecuária, estando nele manifestado o desinteresse no desmate de aroeira (Astroniumurundeuva) (fls. 299 e 303-4).Não obstante, José Roberto já havia apresentado projeto de manejo emevento anterior ao IBAMA, na data de 7.1.1997, que deuazo à instauração do procedimento administrativo nº 0214.000129/97-63, ocasião emque fezconstar a intenção de explorar aroeira comfinalidade de benfeitoria (f. 2.470).Arespectiva licença ambientalfoirequerida ao IBAMAem17.2.1997 (f. 2.600). Engenheiros florestais manifestaram-se sobre o pedido, determinando a realização de diligências (f. 2.601 e 2.603). Na sequência, após a apresentação de documentos pelo interessado (2.604-20), o ProcuradorAutárquico não apresentouobjeção ao pedido, que apenas aguardaria, portanto, manifestação de engenheiro florestal (f. 2.621). Nesse intervalo foiformulado novo requerimento por José Roberto para expedição da respectiva autorização (26.3.1997) e, em1.4.1997, aprovado o plano de manejo pelo Superintendente Lysias Campanhã, autorizando a exploração de diversos vegetais, inclusive de aroeira, na proporção de 250,00m3 (f. 2.624).Sucede que só 14.10.1997 veio o relatório técnico emalusão a vistoria realizada no dia 24.9.1997,