Página 891 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

4. (...).

(Ap - AP ELAÇÃO CÍVEL - 2146228 0010354-79.2016.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON P ORFIRIO, TRF3 -DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:12/12/2018)

Assim, entendo que a prova oralcolhida, aliada aos documentos apresentados, permitem concluir que o autor laborou, como rurícola, sem anotação em CTP S, a partir de 14/10/1982 (data em que completou 12 anos de idade) até 31/10/1984.

Ademais, é importante frisar que, em se tratando de rurícola, o tempo de serviço, anterior à vigência da Lein. 8.213/91, é computado independentemente do recolhimento das respectivas contribuições, conforme disposto no artigo 55, parágrafo 2.º da referida lei.

Portanto, é possível reconhecer que o autor exerceu atividade rural, sem anotação em CTP S, no período de 14/10/1982 a 31/10/1984.

Da atividade especial

Acerca de tal celeuma jurídica, tem-se que o tempo de serviço é disciplinado pela legislação vigente à época em que efetivamente exercido, integrando, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do obreiro. Nesse diapasão, assegura-se direito à contagem diferenciada de acordo com as exigências contidas na legislação então vigente, não se podendo aplicar legislação nova que possa restringir admissão do tempo de serviço especial (Nesse sentido: STJ,AGRESP 493.458/RS).

Da legislação aplicável

Antes de analisar-se propriamente o pedido da parte autora, faz-se necessário traçar-se um breve panorama da evolução legislativa sobre a conversão de tempo especial para comum para, então, adentrar-se nas peculiaridades do caso ora sub judice.

Durante a vigência da Lei nº 3.807/60, que não foi alterada nesse particular pela Lei nº 8.213/91 (em sua redação original - artigos 57 e 58), fazia se possível o reconhecimento da natureza especial do trabalho quando: (a) comprovado o exercício de atividade considerada como especial nos Decretos regulamentadores ou na legislação especial (art. 58, Lei nº 8.213/91), exceto se relativo ao ruído (que sempre exigiu aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica) ou; (b) demonstrada a sujeição do trabalhador a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, por qualquer meio de prova (art. 57, Lei nº 8.213/91).

A partir de 29 de abril de 1995, quando foi editada a Lei nº 9.032/95, só se passou a admitir o reconhecimento da natureza especial do trabalho (art. 57 e §§ da Lei nº 8.213/91) quando (a) comprovado o trabalho de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudicassem a saúde ou integridade física (art. 57, § 3º, Lei nº 8.231/91) e (b) comprovada efetiva exposição aos agentes nocivos pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício (art. 57, § 4º, Lei nº 8.231/91), por qualquer meio de prova.

A partir de 14 de outubro de 1996, quando foi editada a MP nº 1.523 (posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a admitir como prova do segundo requisito acima citado (exposição aos agentes nocivos) formulários aprovados pelo INSS (DSS-8030 e SB-40), desde que embasados em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58 e §§ da Lei nº 8.213/91).

A partir de 28 de maio de 1998, por força do disposto no art. 28 da Lei nº 9.711/98, dois posicionamentos passaram a existir sobre a conversão do tempo especial para comum: (a) parte da doutrina, referendada pela jurisprudência, passou a entender que a partir daquela data não mais estaria permitida a conversão do tempo trabalhado sob condições especiais para comum, sob o fundamento de que a MP nº 1663-5/98 (convertida na Lei nº 9.711/98) havia revogado o art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91 e, com isso, revogando a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial para comum (b) parte da doutrina, também com reflexos na jurisprudência, passou a entender que os critérios para a conversão da atividade especial para a comum mantinham-se inalterados, tendo o art. 28 da Lei nº 9.711/98 apenas atribuído ao Poder Executivo competência para estabelecer os critérios para tal conversão (Nesse sentido: TRF3ª Região, REOMS 234433, Processo nº 2000.61.83.000966-7/SP, 10ª T., Rel. Galvão Miranda, j. 10.08.2004, DJU 13.09.2004, p. 562, v.u.).

Outrossim, a partir de 28 de maio de 1998, é entendimento deste juízo que se mantém a possibilidade de converter o tempo laborado em condições especiais para comum, basicamente por três motivos: (a) o próprio Poder Executivo, a quem a Lei nº 9.711/98 atribuiu poderes para estabelecer os critérios de conversão, expressamente disciplinou no Decreto nº 3.048/99 que "as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" (art. 70, § 2º, com redação que lhe deu o Decreto nº 4.827/03); (b) a Lei nº 9.711/98 não revogou o art. 47, § 5º da Lei nº 8.213/91, como antes vinha expresso em sua matriz, a MP nº 1.663/98, não sendo possível extrair-se da leitura do art. 28 da referida Lei nº 9.711/98 a impossibilidade de conversão a partir de 28 de maio de 1998 (STF, ADIn 1844, j. 10.08.99); (c) admitir-se a impossibilidade de conversão de atividade especial para comum é fazer letra morta ao que disciplina o art. 201, § 1º da CF/88 e revogar o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, pondo fim à aposentadoria especial enquanto benefício mantido pelo INSS, o que não me parece possível à luz do ordenamento vigente.

Sintetizando, temos que, para que se reconheça o direito à conversão de especial para comum, deverá a parte autora comprovar: (a) para atividades especiais desempenhadas até 28 de abril de 1995, que referida atividade se enquadrava como especial na legislação vigente, exceto o ruído, que dependerá de prova cabal de exposição aos limites de decibéis regulamentados em norma própria; (b) para as atividades desempenhadas a partir de 29 de abril de 1995, que além de estar enquadrada como atividade especial na legislação vigente, o segurado estava efetivamente exposto aos agentes nocivos (o que se pode comprovar por qualquer meio de prova, inclusive, a partir de 14 de outubro de 1996, mediante apresentação dos Formulários DSS-8030 ou SB-40 amparados em laudo técnico da empresa empregadora).

Da análise do caso posto