Página 895 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

58 e §§ da Leinº 8.213/91).

A partir de 28 de maio de 1998, por força do disposto no art. 28 da Lei nº 9.711/98, dois posicionamentos passaram a existir sobre a conversão do tempo especial para comum: (a) parte da doutrina, referendada pela jurisprudência, passou a entender que a partir daquela data não mais estaria permitida a conversão do tempo trabalhado sob condições especiais para comum, sob o fundamento de que a MP nº 1663-5/98 (convertida na Lei nº 9.711/98) havia revogado o art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91 e, com isso, revogando a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial para comum (b) parte da doutrina, também com reflexos na jurisprudência, passou a entender que os critérios para a conversão da atividade especial para a comum mantinham-se inalterados, tendo o art. 28 da Lei nº 9.711/98 apenas atribuído ao Poder Executivo competência para estabelecer os critérios para tal conversão (Nesse sentido: TRF3ª Região, REOMS 234433, Processo nº 2000.61.83.000966-7/SP, 10ª T., Rel. Galvão Miranda, j. 10.08.2004, DJU 13.09.2004, p. 562, v.u.).

Outrossim, a partir de 28 de maio de 1998, é entendimento deste juízo que se mantém a possibilidade de converter o tempo laborado em condições especiais para comum, basicamente por três motivos: (a) o próprio Poder Executivo, a quem a Lei nº 9.711/98 atribuiu poderes para estabelecer os critérios de conversão, expressamente disciplinou no Decreto nº 3.048/99 que "as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" (art. 70, § 2º, com redação que lhe deu o Decreto nº 4.827/03); (b) a Lei nº 9.711/98 não revogou o art. 47, § 5º da Lei nº 8.213/91, como antes vinha expresso em sua matriz, a MP nº 1.663/98, não sendo possível extrair-se da leitura do art. 28 da referida Lei nº 9.711/98 a impossibilidade de conversão a partir de 28 de maio de 1998 (STF, ADIn 1844, j. 10.08.99); (c) admitir-se a impossibilidade de conversão de atividade especial para comum é fazer letra morta ao que disciplina o art. 201, § 1º da CF/88 e revogar o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, pondo fim à aposentadoria especial enquanto benefício mantido pelo INSS, o que não me parece possível à luz do ordenamento vigente.

Sintetizando, temos que, para que se reconheça o direito à conversão de especial para comum, deverá a parte autora comprovar: (a) para atividades especiais desempenhadas até 28 de abril de 1995, que referida atividade se enquadrava como especial na legislação vigente, exceto o ruído, que dependerá de prova cabal de exposição aos limites de decibéis regulamentados em norma própria; (b) para as atividades desempenhadas a partir de 29 de abril de 1995, que além de estar enquadrada como atividade especial na legislação vigente, o segurado estava efetivamente exposto aos agentes nocivos (o que se pode comprovar por qualquer meio de prova, inclusive, a partir de 14 de outubro de 1996, mediante apresentação dos Formulários DSS-8030 ou SB-40 amparados em laudo técnico da empresa empregadora).

No presente caso, a parte autora pretende o reconhecimento da atividade especial exercida nos períodos de 02/01/1984 a 16/08/1984, 22/08/1984 a 16/02/1987, 17/02/1987 a 14/08/1987, 01/09/1987 a 26/10/1987, 11/01/1988 a 07/07/1989, 05/11/1990 a 01/09/1992, 23/09/1992 a 30/08/1996, 03/02/1997 a 12/11/1997, 17/08/1998 a 31/03/2000, 01/12/2000 a 28/01/2002, 19/06/2002 a 24/02/2003, 01/04/2003 a 10/01/2005 e 18/09/2006 a 19/01/2017, todos trabalhados no cargo de mecânico.

A fim de provar o alegado, anexou aos autos sua CTP S (fls. 07/42, ev. 02) e P P Ps emitidos por empregadores referentes aos períodos de 11/01/1988 a 07/07/1989, 19/06/2002 a 24/02/2003 e 18/09/2006 a 19/01/2017 (fls. 43/45, 46/47 e 48/49, ev. 02).

Quanto ao períodos anteriores a 29/04/1995, as atividades de mecânico e auxiliar de mecânico não estão elencadas nos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 e, em razão de o autor não trazer nenhum documento apto a comprovar a exposição a agentes nocivos, tais como SB-40, DSS-8030 ou P P P, devidamente preenchidos pelo empregador, ou ainda eventuais laudos técnicos elaborados pelas empresas para comprovar a especialidade da atividade referente ao lapso em apreço, não há como acolher o pretendido reconhecimento. Nesse sentido, a jurisprudência pontifica:

P ROCESSUAL CIVIL. P REVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE CONTRIBUIÇÃO. DESAP OSENTAÇÃO. RE 661.256. REP ERCUSSÃO GERAL. IMP OSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESP ECIAL.

CATEGORIA P ROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMP ROVAÇÃO DOS AGENTES AGRESSIVOS. CONJUNTO P ROBATÓRIO INSUFICIENTE. REVISÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SUSP ENSÃO DOS EFEITOS. AP ELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESP ROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E AP ELAÇÃO DO INSS P ROVIDAS.

1 – (...).

18 - Para comprovar que suas atividades laborais, nos períodos de 13/10/1969 a 05/05/1981 e de 04/10/1994 a 04/09/1996, foram exercidas em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, o autor coligiu aos autos tão somente a sua CTP S, a qual revela ter sido contratado para a função de "Auxiliar Expedição" na empresa "Colorado Radio e Televisão S/A" e para a função de "Mecânico" na empresa "Alleman Comércio e Manutenção de Empilhadeiras Ltda".

19 - Ocorre que, ao contrário do que sustenta na inicial, as ocupações indicadas em sua CTP S não encontram subsunção na legislação aplicável à matéria, o que impede o deferimento da pretensão por mero enquadramento da categoria profissional. Além disso, conforme bem salientado pelo Digno Juiz de 1º grau, "o requerente não apresentou nenhum documento que comprove que trabalhou exposto a algum agente agressor, sendo impossível reconhecer tal atividade como especial".

20 - Com efeito, a despeito de ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade pelo mero enquadramento da categoria profissional até 28 de abril de 1995, as funções de auxiliar de expedição e mecânico não foram contempladas nos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79, vigentes à época da prestação laboral. Por outro lado, ante a não apresentação da documentação pertinente (formulários, laudo técnico e/ou P P P), mostra-se inviável o reconhecimento de que o trabalho teria sido exercido com exposição a algum dos agentes agressivos previstos na legislação de regência, sendo de rigor o reconhecimento da improcedência da pretensão contida na inicial. Precedentes desta E. Sétima Turma. 21 – (...).

(Ap - AP ELAÇÃO CÍVEL - 1789149 0008502-11.2011.4.03.6114, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 -SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:02/10/2018)