Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 12 de Setembro de 2019

Publique-se.

Florianópolis, 21 de agosto de 2019.

HERNEUS DE NADAL

Conselheiro-Relator

PROCESSO Nº: @APE 19/00614488

UNIDADE GESTORA: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

RESPONSÁVEL: Carlos Alberto de Araújo Gomes Júnior

ASSUNTO: Registro de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada de Marcelo Machado da Silva

RELATOR: Cesar Filomeno Fontes

UNIDADE TÉCNICA: Divisão 3 - DAP/COAPII/DIV3

DECISÃO SINGULAR: GAC/CFF - 902/2019

Tratam os autos de Transferência para Reserva Remunerada de Remunerada MARCELO MACHADO DA SILVA, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, na forma do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, no art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar n. 202/2000 e no art. 1º, inciso IV, do Regimento Interno - Resolucao n. TC-06/2001 e Resolucao n. TC-35/2008.

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal, após efetuar a análise do ato e documentos do referido servidor, elaborou Relatório Técnico n. DAP 4809/2019 , através do qual sugeriu ordenar o registro do ato de aposentadoria em questão. Com recomendação.

Instado a se manifestar o Ministério Público de Contas, através do Parecer n. MPC/2003/2019 , acompanhou o posicionamento emitido pela DAP.

Em seguida veio o processo, na forma regimental para decisão.

Considerando o Relatório Técnico emitido pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e o Parecer do Ministério Público de Contas, acima mencionados, com base no art. 224 e no § 1º, do art. 38, do Regimento Interno, inserido pela Resolucao n. TC-98/2014, de 06/10/2014, publicada no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal em 15/10/2014, com base e fundamento no item 1, abaixo transcrito, decido ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada sob análise, em face da sua regularidade.

Diante do exposto, DECIDO:

Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, do ato de transferência para a reserva remunerada de MARCELO MACHADO DA SILVA, 3º Sargento da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, matrícula nº 918.625-5-1, CPF nº 704.923.289-00, consubstanciado no Ato nº 1164/2018, de 08/10/2018, considerado legal conforme análise realizada.

Recomendar que a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina atente para o cumprimento do prazo estabelecido no artigo 2º da Instrução Normativa n. TC 11/2011, de 16/11/2011, que trata do encaminhamento dos processos de reforma, transferência para a reserva e pensão, dentre outros, a este Tribunal de Contas, sob pena de aplicação das cominações legais previstas no artigo 70, inciso VII, da Lei n. 202/2000, tendo em vista que o ato sob análise foi publicado em 11/10/2018 e remetido a este Tribunal somente em 27/06/2019.

Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Publique-se.

Florianópolis, em 12 de agosto de 2019.

CESAR FILOMENO FONTES

Conselheiro-Relator

PROCESSO Nº: @APE 19/00628004

UNIDADE GESTORA: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

RESPONSÁVEL: Carlos Alberto de Araújo Gomes Júnior

ASSUNTO: Registro de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada de Valmir Carvalho

RELATOR: Sabrina Nunes Iocken

UNIDADE TÉCNICA: Divisão 3 - DAP/COAPII/DIV3

DECISÃO SINGULAR: COE/SNI - 963/2019

Tratam os autos da análise de ato de transferência para reserva remunerada, o qual foi submetido à apreciação deste Tribunal nos termos do disposto no artigo 59, inciso III, da Constituição Estadual; no artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar n. 202/00; no artigo 1º, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resolucao n. TC-06/01); e na Resolucao n. TC-35/08.

O ato sob exame foi fundamentado no artigo 22, XXI, da CF/88 c/c o artigo 4º, do Dec. Lei n. 667/69 e artigo 107, da CE/89 e também com base na portaria n. 242/GEPES/DIAF/SSP/2016 e ainda com base no inciso IVdo § 1º c/c o inciso II do artigo 50, inciso I do artigo 100, inciso I do artigo 103, e artigo 104, da Lei n. 6.218, de 10 de fevereiro de 1983.

A Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) procedeu à análise dos documentos e concluiu pela legalidade do ato, sugerindo ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada. Manifestou-se também por recomendar a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina que atente para o cumprimento do prazo estabelecido no artigo 2º da Instrucao Normativa n. TC - 11/2011.

O Ministério Público de Contas acompanhou o posicionamento do Corpo Instrutivo.

Vindo o processo à apreciação desta Relatora, destaco que o ato sob exame está em consonância com os parâmetros constitucionais e legais vigentes. O discriminativo das parcelas componentes dos proventos foi devidamente analisado e os dados pessoais e funcionais do militar foram discriminados no anexo do Relatório elaborado pela DAP.

Diante do exposto e considerando a manifestação da (DAP) e o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal, ambos opinando pelo registro ato de transferência para reserva remunerada, depois de analisar os autos, com fundamento nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 38 do Regimento Interno, bem como no disposto no parágrafo único do artigo 34 da Lei Complementar n. 202/00, DECIDO:

1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, do ato de transferência para a reserva remunerada de VALMIR CARVALHO, 3º Sargento da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, matrícula nº 906.358-7-1, CPF nº 471.662.749-72, consubstanciado no Ato nº 81/2019, de 24/01/2019, considerado legal conforme análise realizada.

2. Recomendar que à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina atente para o cumprimento do prazo estabelecido no artigo 2º da Instrução Normativa n. TC 11/2011, de 16/11/2011, que trata do encaminhamento dos processos de reforma, transferência para a reserva e pensão, dentre outros, a este Tribunal de Contas, sob pena de aplicação das cominações legais previstas no artigo 70, inciso VII, da Lei n. 202/2000, tendo em vista que o ato sob análise foi publicado em 25/01/2019 e remetido a este Tribunal somente em 02/07/2019.

3. Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Publique-se.