Página 241 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

de folhas 718/723.

O acompanhamento da tropa pelo 2º Tenente Médico Estagiário em deslocamentos e missões não implica, de moto algum, na participação do mesmo no policiamento ostensivo.

Em primeiro lugar pois em caso de se tratar de operação policial propriamente dita, como sói acontecer em hipóteses tais, são mantidos a distância segura, de prontidão, para a prestação do socorro necessário. Não comparecem no ‘campo de batalha’ propriamente dito.

Em segundo pois há na carreira de Policial Militar treinamentos em situações adversas e locais de difícil acesso, que implicam em riscos à integridade física mesmo sem a ocorrência de situação real de combate, donde há o acompanhamento médico para a prestação de socorro. Neste caso, se ocorrido eventual acidente, profissional sem aptidão física pode comprometer o socorro, por exemplo, por não conseguir alcançar o local dos fatos por exemplo.” (grifos nossos)

Sendo esses os fundamentos acolhidos pelo acórdão recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no demandaria o reexame da legislação local aplicável à espécie (Leis Complementares Estaduais 1.224/2013 e LCE 12.091/2016), bem como das cláusulas editalícias, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista as vedações contidas nas Súmulas 280 e 454 do STF.

Confiram-se, a propósito, os seguintes acórdãos:

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 04.09.2018. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. OFICIAIS DA SAÚDE. TESTE FÍSICO. INAPTIDÃO DE CANDIDATO. EXCLUSÃO DO CERTAME. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 280 E 454 DO STF. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo, quanto à inaptidão do Recorrente para o cargo pleiteado, seria necessário o reexame das provas dos autos, da legislação local aplicável, bem como das cláusulas editalícias, o que encontra óbice nas Súmulas 279, 280 e 454. 2. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, CPC, em face da Súmula 512 do STF.” ARE 1129913 ED-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 12.12.2018)

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso público. Escrivão de polícia. Teste de aptidão física. Previsão legal e editalícia. Acórdão recorrido assentou que as atribuições previstas pela lei justificam a realização do teste físico. Necessidade de reexame da legislação local aplicável. Ofensa reflexa. 3. Ausência de abuso de poder ou ilegalidade em cláusula de edital que preveja a realização de teste de aptidão física quando a natureza e as atribuições do cargo justifiquem, em consonância com o princípio da razoabilidade, a referida exigência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 748162 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13.11.2015)

"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279, 280 E 454/STF. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação local aplicada ao caso, bem como a reapreciação dos fatos, do material probatório constante dos autos e das cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279, 280 e 454/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental que se nega provimento." (ARE 871346 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 20.5.2015)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a e b, do CPC.

Deixo de aplicar art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem.

Publique-se.

Brasília, 10 de setembro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.231.289 (842)

ORIGEM : 00001293520169260010 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : ISADORA KATERENHUNK

RECDO.(A/S) : ALEXANDRE RODRIGUES

RECDO.(A/S) : DIOGO ARAÚJO GONÇALVES CINTRA

ADV.(A/S) : DATIVO - FABIO GUEDIS PEREIRA (234366/SP)

Vistos etc.

Ante o provimento do Recurso Especial nº 1.736.193-SP, interposto pela parte recorrente perante o Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso (RISTF, art. 21, IX).

Publique-se.

Brasília, 09 de setembro de 2019.

Ministra Rosa Weber Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.231.757 (843)

ORIGEM : 00030478620104058202 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA

PROCED. : PARAÍBA

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : AURILEIDE EGIDIO DE MOURA

ADV.(A/S) : PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR (14233/PB)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME LICITATÓRIO E CRIME DE PECULATO. ARTIGO 89 DA LEI 8.666/1993 E ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 29, X, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO DE PREFEITO. DESCONTINUIDADE DO MANDATO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA AP 937-QO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. LIMITAÇAO AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO POR PREFEITA EM MANDATO ANTERIOR DESCONTÍNUO À GESTÃO ATUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

1. Denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de A.E.M, atual Prefeita do Município de Poço de José de Moura/PB (mandatos 2005/2008 e 2017/2020), G.D.M (servidor público municipal da aludida Prefeitura), F.C.S.S, E.B.B.A, M.V.G (membros da Comissão Permanente de Licitação), F.M.M.S (administradora de fato de firma individual e sociedade empresarial) e B.F.M (administrador de fato de sociedade empresarial), como incursos nos delitos tipificados no art. 89, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/1993, e no art. 312, caput e § 1º, do Código Penal, na forma dos arts. 29 e 70 do CP.

2. A denúncia narra fatos descritos no Inquérito Policial 0303/2010, instaurado em decorrência de noticia criminis originada a partir de fiscalização empreendida pela Controladoria-Geral da União, por meio da qual foram detectadas irregularidades em procedimentos licitatórios com aplicação de recursos transferidos pelo Governo Federal através da FUNASA ao Município de Poço José de Moura/PB.

3. Atendendo a despacho de chamamento do feito à ordem para manifestação acerca da recente mudança de orientação jurisprudencial adotada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre a prerrogativa de foro (Ação Penal 937/RJ, julg. 03/05/2018), a Procuradoria Regional da República pugnou pela remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Federais da Seção Judiciária da Paraíba, por entender que o crime supostamente perpetrado pela denunciada A.E.M não guarda vínculo com o atual mandato de Prefeita do Município de Poço de José de Moura/PB.

4. Conforme entendimento recente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, o foro por prerrogativa de função: aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas pelo mandatário; e, após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. (Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ).

5. No caso de crime relacionado a Prefeito, cometido, em tese, quando de mandato anterior (caso de mandatos contínuos ou descontínuos), é competente o TRF5 para processar e julgar o feito, considerando o disposto no art. 29, X, e no art. 60, § 4º, I, ambos da CF. A orientação jurisprudencial adotada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ, julg. 03/05/2018) limita-se às hipóteses do art. 102, I, 'b' e 'c', da CF, que se encontra no Título IV (Da Organização Dos Poderes), Capítulo III (Do Poder Judiciário), Seção II (Do Supremo Tribunal Federal), da Constituição Federal. Em interpretação simétrica do art. 102, I, 'b' e 'c', em relação a outros dispositivos constitucionais, desde que inseridos no Título IV (Da Organização Dos Poderes) da CF, correta é a aplicação do precedente do Pleno do Supremo Tribunal Federal (Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ, julg. 03/05/2018). Ocorre que o art. 29, X, da CF, que determina o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça, encontra-se inserido no Título III (Da Organização do Estado), Capítulo IV (Dos Municípios), da CF, ou seja, em Título diverso do abordado pela Suprema Corte na Questão de Ordem da Ação Penal 937/RJ. E não poderia ser diferente, pois a Constituição Federal deu tratamento diferenciado à hipótese, dispondo sobre o julgamento de Prefeito perante o Tribunal de Justiça quando trata dos preceitos a serem seguidos pela lei orgânica que rege o Município, e não quando trata da competência dos Tribunais. Tal questão esta intimamente relacionada à autonomia municipal, característica básica do Estado