Página 244 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

deste artigo será a do órgão ou entidade de lotação do servidor. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Assim, em relação aos servidores ativos cedidos duas são as hipóteses com relação a gratificação GDPST:

1. No caso do inciso I, § 14, o servidor perceberá a GDPST calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício nas unidades referidas no § 13 do art. 5º, assim, a gratificação perde seu caráter genérico quando do início do primeiro ciclo de avaliação também para esses servidores.

2. No caso do inciso II, § 14, a avaliação institucional será a do órgão ou entidade de lotação do servidor, conforme preceitua o § 15, logo, neste caso a gratificação, também, perde seu caráter genérico.

Nessa esteira, tal pretensão não merece prosperar, haja vista a gratificação não mais ser paga de forma genérica.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS e DOU-LHES PROVIMENTO para anular a decisão anterior e, rejulgando o recurso inominado, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.”

De plano, verifica-se que a irresignação da União não se sustenta, em face da ausência da necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, já que a questão impugnada foi decidida favoravelmente ao ente federal no momento em que os embargos declaratórios restaram providos para anular o julgamento do recurso inominado, o qual tinha sido deliberado em favor do particular. Nesse sentido:

“Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇAO. REQUISITOS. PRAZO. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE 766.347-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 8.11.2018).

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL: DECISÃO RECORRIDA FAVORÁVEL AO RECORRENTE. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. MAJORAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE NÃO PODE A PARTE VENCEDORA SE BENEFICIAR DE RECURSO INCABÍVEL POR AUSÊNCIA DE SEU PRÓPRIO INTERESSE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 945.151AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 29.8.2016).

Em relação à discussão levantada pelo outro recorrente, no que tange ao enquadramento ou não da recorrente inativa para fazer jus à mesma gratificação recebida pelos servidores cedidos para outros órgãos, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei Federal 11.355/2006). Desse modo, a discussão revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO CEDIDO A OUTRO PODER. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – GDPGPE. LEI Nº 11.357/2006. EXTENSÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (RE 823.376-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1º.6.2016).

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ISONOMIA ENTRE FUNCIONÁRIOS INATIVOS E SERVIDORES ATIVOS CEDIDOS OU REQUISITADOS PARA OUTROS ÓRGÃOS QUE PERCEBEM A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS) SEM AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DE REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADICIONAIS CORRESPONDENTES A 20% DO VALOR A ESSE TÍTULO JÁ FIXADO NO PROCESSO (CPC/2015, art. 85, § 11).” (ARE 959.453-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20.10.2016).

Ante o exposto, não conheço do recurso agravado pela União, diante da falta de interesse recursal, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil; e nego provimento ao recurso interposto pelo particular, com base no art. 932, IV, a, do mesmo Código.

Deixo de aplicar art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o recurso foi interposto ainda sob a égide do diploma processual civil anterior.

Publique-se.

Brasília, 10 de setembro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 990.360 (845)

ORIGEM : AREsp - 00085499620148050000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PROCED. : BAHIA

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

RECDO.(A/S) : LEILA DE CASSIA TAVARES DÓREA REPRESENTADA POR JURANDIR TAVARES DÓREA

ADV.(A/S) : VANIA MARIA SODRE SILVA CORREIA (30258/BA)

DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ementado nos seguintes termos:

“MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITE DA REMUNERAÇÃO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E RESERVA DE PLENÁRIO. REJEITADAS. MÉRITO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. REVALIDAÇÃO DO ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PRECEDENTES DA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL DA BAHIA. SEGURANÇA

CONCEDIDA.” (eDOC 3, p. 5)

Opostos embargos de declaração foram rejeitados. (eDOC 3 p. 22)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. , XXXV, 37, XI, § 12, 93, IX e 97, do texto constitucional. Aduz ainda violados os arts e da EC 41/2003; , da EC 47/2005 e o art. 17 do ADCT. (eDOC 3, p. 47)

Nas razões recursais aduz-se em suma, que “no caso concreto, apenas poderia ser estabelecido o teto de remuneração tendo como parâmetro os subsídios de Desembargador e não de Governador do Estado, após o advento da Emenda Constitucional nº 47/2005, alterando a redação do art. 37, § 12, mediante edição de Emenda à Constituição Estadual, não sendo possível aproveitar texto de emenda anterior, revogado quando do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003 pela redação que emprestou ao art. 37, inciso XI.” (eDOC 4, p. 12)

Decido.

O recurso não merece prosperar.

Inicialmente, afasto a suposta nulidade de omissão e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, por entender que é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser desnecessário o enfrentamento específico de todos os argumentos trazidos pelo recorrente. Assim, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, ressalte-se que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, no tema 339, nos seguintes termos:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (grifei) (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010).

Na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte recorrente.

Quanto à alegada ofensa ao art. , LIV e LV, da Constituição Federal, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, e dos limites da coisa julgada, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. A repercussão geral dessa matéria foi rejeitada no julgamento do ARE 748.371 RG, de minha relatoria, tema 660 da sistemática da repercussão geral, assim ementado:

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”.

Quanto à questão remanescente, verifico que para se discutir acerca da vigência ou não da norma da Constituição Estadual que estabelece o parâmetro para o teto do funcionalismo no Estado da Bahia, em razão da sucessão no tempo das ECs 41/2003 e 47/2005 à Constituição Federal, seria necessário analisar a Constituição Estadual, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário. Incide, assim o óbice da Súmula 280 desta Corte. Nesse sentido, registro o seguinte julgado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA