Página 19 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Setembro de 2019

Alagoas Relator

Recurso Extraordinário em Apelação nº 0700525-38.2017.8.02.0090 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : M. de M. Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673-B/AL) Recorrido : D. de O. S. (Representado (a) por sua Mãe) M. C. S. de M. Defensor P : Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL) e outros DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Nº __________/2019 GVP Face as disposições contidas nos arts. 932, I c/c art. 1030 ambos do Código de Ritos c/c art. 54, caput, do RITJAL, desta feita e DETERMINO a remessa dos presentes autos, em sua integralidade, à Diretoria Adjunta Especial de Assuntos Judiciários DAAJUC, para que os envie o (à) Eminente ao (à) Desembargador (a)-Relator (a) do acórdão recorrido ou quem lhe sucedeu para que seja apreciada a petição de fl. 242, seguida de certidão de fl. 243 oriunda da Secretaria Municipal de Saúde de Maceió , a fim de serem adotadas as providências quanto ao requerimento suso aludido. Em seguida, retornem os autos para essa Vice-Presidência, para fins baixa e arquivamento dos autos, uma vez que o juízo quanto à admissibilidade recursal já foi realizado conforme decisão de fls. 231/234 dos autos, após certificado seu trânsito em jugado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió-AL, 11 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Especial em Apelação nº 0700592-43.2015.8.02.0067 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : José Carlos Alexandre dos Santos Defensor P : Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/PE) e outros Recorrido : Ministério Público DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº _______ / 2019 - GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto por José Carlos Alexandre dos Santos, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão da Câmara Criminal desta Corte de Justiça. 2. O recorrente, em suas razões recursais, sustentou que em que pese o notório saber jurídico dos integrantes do Tribunal de Justiça de Alagoas, o acórdão recorrido negou provimento ao apelo, gerando a ocorrência de nulidade no tocante ao procedimento de instrução relativamente a ausência de laudo pericial apto a atestar o potencial lesivo da munição, sendo portanto violado o artigo 158 e 175 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 564, IV, do mesmo código. Ademais, quando da condenação do recorrente quando da prática de posse de munição, verificada a atipicidade material da conduta, mas mantendo a condenação, o E. TJAL age violando o artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, quando da condenação do recorrente ao aludido tipo penal. 3. O Ministério Público Estadual, em sede de contrarrazões, pugnou pelo conhecimento e improvimento recursal. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 4. Em primeiro lugar, entendo ser importante esclarecer que a competência jurisdicional desta Vice-Presidência, de acordo com o Código de Processo Civil, com o Regimento Interno do TJAL e com o Ato Normativo nº 02/2019, da Presidência deste Sodalício, resume-se à realização do juízo de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários e ao processamento de incidentes relacionados a tais feitos, não se confundindo com a realização de juízo de mérito dos referidos recursos, exceto naquilo em que autorizado pelo art. 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil (juízo de conformidade). 5. Adentro ao juízo de admissibilidade do presente recurso. 6. Cumpre notar, quanto ao preenchimento dos requisitos genéricos extrínsecos e intrínsecos, (tempestividade, regularidade formal, preparo, cabimento, legitimidade das partes, interesse recursal, e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), que estes estão preenchidos. 7. Assim, sendo este órgão jurisdicional competente para conhecer do presente feito e estando os requisitos genéricos de admissibilidade recursal devidamente preenchidos, passo à análise dos requisitos específicos de admissibilidade do recurso. 8. Dito isso, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias, o que significa ser necessário que já tenham sido enfrentados todos os meios ordinários de impugnação, restando, apenas, a via excepcional. Tal circunstância está configurada no presente caso. 9. Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. 10. Pois bem. O recorrente, em suas razões recursais, sustentou que em que pese o notório saber jurídico dos integrantes do Tribunal de Justiça de Alagoas, o acórdão recorrido negou provimento ao apelo, gerando a ocorrência de nulidade no tocante ao procedimento de instrução relativamente a ausência de laudo pericial apto a atestar o potencial lesivo da munição, sendo portanto violado o artigo 158 e 175 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 564, IV, do mesmo código. Ademais, quando da condenação do recorrente quando da prática de posse de munição, verificada a atipicidade material da conduta, mas mantendo a condenação, o E. TJAL age violando o artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, quando da condenação do recorrente ao aludido tipo penal. 11. No entanto, observo que esta Corte de Justiça seguiu entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o laudo de potencialidade lesiva de arma de fogo e/ou de munição é dispensável e substituível por outros meios de prova, tal qual a testemunhal, razão pela qual deve ser inadmitido o Recurso, nos termos da Súmula n.º 83, também do STJ, in verbis: NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. 12. Corroborando com o entendimento ora esposado, trago a lume precedente jurisprudencial. Vejamos: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. ART. 157, § 2.º, INCISOS I, II E V, TRÊS VEZES, C.C. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. DISPENSABILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA (NO CASO, FIRME E COESO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS). INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. ERESP N.º 961.863/RS DESTA CORTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DO PRETÓRIO EXCELSO. MAJORANTES. AUMENTO DE 1/2. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. [...] 3. No caso, o Paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2.º, incisos I, II e V, três vezes, c.c. art. 70 do Código Penal, às penas de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 (vinte e cinco) dias-multa. 4. Conforme a orientação pacificada nesta Corte por ocasião do julgamento do EREsp n.º 961.863/RS, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. 5. Dispõe o art. 167 do Código de Processo Penal que o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios para o exame do corpo de delito, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma. [...] (HC 232.273/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014 - Grifos Aditados) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.