Página 558 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Setembro de 2019

os acusados apresentaram defesa prévia, por escrito, conforme fls. 162/167. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Compulsando se os autos, vê-se que a peça acusatória atende os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do denunciado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Neste passo, RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos. Dano prosseguimento ao feito, considerando as medidas necessárias dispostas no art. 185, § 2º, do CPP, para realização de audiência através de videoconferência, denoto que há relevante dificuldade para comparecimento dos réus presos em juízo, tendo em vista a ausência de viaturas e agentes penitenciários em número suficiente para a remoção e apresentação do preso em todas as comarcas do Estado de Alagoas, de modo que as ordens judiciais de apresentação de presos vem sendo descumpridas reiteradamente. Além disso, o estabelecimento onde se encontram custodiados os réus fica a uma distância de mais de 130 quilômetros do fórum desta comarca, de modo que o transporte do réu por longa distância em cubículo de viatura policial atenta contra sua dignidade humana, de modo que a realização da audiência de videoconferência encontra respaldo no art. 185, § 2º, inc. II. Ademais, a longa distância destacada acima facilita que o réu, por si ou mediante a ação de terceiros, se aproveite da ocasião para fugir durante o seu trajeto do estabelecimento prisional ao fórum, sendo certo que neste percurso há longos trechos desabitados, cercados unicamente por vastas plantações de cana-de-açúcar, o que pode, em tese, facilitar uma ação desta natureza, colocando me risco a vida dos integrantes da escolta penitenciária e do próprio réu. Destarte, revela-se imprescindível a realização da audiência por videoconferência. O Tribunal Regional Federal já se posicionaram pela constitucionalidade do interrogatório por videoconferência em casos como o presente. Senão vejamos: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL NÃO COMPROVADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ORDEM DENEGADA.(...) 6Interrogatório. Videoconferência. O paciente encontra-se recolhido em estabelecimento penitenciário localizado no Município de Itaí/SP, distante aproximadamente 300 km da sede do Juízo. Nesse contexto, o transporte do paciente por longos 300 km, em viatura policial, atenta contra sua dignidade humana, de modo que a realização da audiência de videoconferência encontraria respaldo no art. 185, § 2º, inc. II, parte final, do CPP. 7- Não se descarta que a distância pode ensejar o risco de fuga, o que viabiliza a realização do ato de instrução por videoconferência (art. 185, § 2º, inc. I, do CPP). 8- A Lei Complementar nº 80 estabelece como prerrogativa da Defensoria Pública a atuação em estabelecimento penitenciário (art. 4º, inc. XVII), não estando demonstrada a alegada impossibilidade da “DPU se fazer representar presencialmente no local do réu” (fls. 05v). 9- Há que se destacar, ainda, que a utilização do sistema de videoconferência privilegia outros princípios constitucionais como a celeridade processual (art. , inc. LXXVIII, CF) e a eficiência da Administração (art. 37, caput, CF), com a redução de custos de transporte ao Estado. 10- Por fim, não há comprovação de efetivo prejuízo ao paciente a ensejar a nulidade pretendida (art. 563 do CPP). 11- Ordem denegada. (TRF-3 - HC: 23940 SP 0023940-81.2014.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, Data de Julgamento: 03/11/2014, QUINTA TURMA, ) Assim, nos termos do art. 185, § 2º, I e II, do Código de Processo Penal, determino a realização de audiência de instrução por meio de sistema de videoconferência, a fim de viabilizar a participação do réu no referido ato processual, uma vez que o não comparecimento ao ato traz graves prejuízos à prestação jurisdicional, designando a audiência para o dia 02 de outubro de 2019, às 14 horas, no fórum local. Ademais, essa medida atende ao princípio constitucional da razoável duração do processo, insculpido no art. , LXXVIII, da Carta Magna de 1988, onde se determina que a todos é assegurada a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação no âmbito judicial e administrativo. Bem como, as diretrizes decorrentes do princípio da eficiência albergado no art. 37 da Constituição Federal, cujo teor reclama a eleição de meios mais céleres e menos onerosos para a consecução dos fins da Administração. Ainda, a resolução nº 105, de 06 de Abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual, no que concerne à efetiva utilização de sistemas eletrônicos, objetivando o intercâmbio de informações para o alcance da celeridade da prestação jurisdicional e para o efetivo cumprimento das decisões judiciais. Por fim, o provimento nº 13, de 13 de junho de 2013, da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas. Ante o exposto, determino que seja oficiado ao diretor do Departamento das Unidades Penitenciárias, para que viabilize a realização da audiência una de instrução por sistema de videoconferência, com a participação do réu em todos os seus atos, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal. Ressalto que fica assegurado o réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, realizado por videoconferência, ou por meio do acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso, conforme art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Citem-se os réus e intimem-se as partes desta decisão com 10 dias de antecedência. Maragogi (AL), 11 de setembro de 2019. Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito

ADV: WILSON ANDRADE DE SOUZA (OAB 11596/PE), ADV: ANA CARLA MARQUES DE SOUZA (OAB 14664/AL) - Processo 0700377-12.2018.8.02.0019 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Entregar - REQUERIDO: Adelson Pedrosa Laet, Alcunha “Déo”. e outro - Autos nº: 0700377-12.2018.8.02.0019 Ação: Procedimento Ordinário Requerente: Maria Cristovam de Barros Santos Requerido: Adelson Pedrosa Laet, Alcunha “Déo”. e outro ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, que em cumprimento ao despacho do MM. Juiz de Direito desta Comarca, exarado a folha 71, os Autos em epígrafe foi incluído na pauta de audiências conforme abaixo designado. Ficam Vossas Senhorias intimados para comparecerem a aludida audiência. AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação. Data e Horário: 18/03/2020 (dezoito de março de dois mil e vinte), às 09:00 horas. Local: Sala de audiências da Vara Única da Comarca de Maragogi Endereço: Conjunto Santa Tereza Verzeri, s/n, município de Maragogi - Alagoas. Maragogi, 11 de setembro de 2019 Adriano Calaça de Lima Analista Judiciário

ADV: YANNA CRISTINA DA SILVA MELO (OAB 14362/AL), ADV: MAYSA SOUZA BARBOSA (OAB 14393/AL) - Processo 070051576.2018.8.02.0019 - Procedimento Ordinário - Tutela e Curatela - INTERDITAN: Amaro Louro Filho - DESPACHO Considerando que este Magistrado estará prestando atividade jurisdicional na comarca de Porto Calvo, redesigno a Audiência de Interrogatório do interditando para o dia 18 de fevereiro de 2020, às 11:30 horas; Intimações necessárias; Cumpra-se. Maragogi (AL), 10 de setembro de 2019. Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito

ADV: BELª. MIQUELINA GOUVEIA CADENA (OAB 5750/PE), ADV: PAULO THIAGO B. BEZERRA RIBEIRO VAREJÃO (OAB 26967/ PE), ADV: CLAUDIO ALUSTAU DE LUCENA E MELO JUNIOR (OAB 30254/PE) - Processo 0700533-97.2018.8.02.0019 - Imissão na Posse - Adjudicação Compulsória - REQUERENTE: Tales José Santiago Goes - DESPACHO Considerando teor de despacho de fl. 40 e consequente devolução da Carta Precatória, expeça-se nova Carta Precatória e intime-se a parte autora, através de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias proceder ao recolhimento das custas da referida precatória junto ao juízo deprecante; Cumpra-se. Maragogi (AL), 10 de junho de 2019. Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito

ADV: JÚLIO CÉSAR CARNEIRO TEIXEIRA (OAB 45153/PE) - Processo 0700552-06.2018.8.02.0019 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - REQUERENTE: Felix Augusto dos Santos - DESPACHO Considerando que este Magistrado estará prestando atividade jurisdicional na comarca de Porto Calvo, redesigno a Audiência de Justificação para o dia 11 de fevereiro de 2020, às 11:30 horas; Intimações necessárias; Cumpra-se. Maragogi (AL), 10 de setembro de 2019. Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito

ADV: JAILSON BARROS CARNAÚBA (OAB 3657/AL), ADV: GABRIELA ANDIÓN MELO (OAB 5240/AL) - Processo 070065292.2017.8.02.0019 - Procedimento Ordinário - Servidão - REQUERENTE: Wilson Pereira Rezende - Gisela Lopes de Oliveira Petrovitch - REQUERIDA: Antônia Coelho Lima e Silva - José Waldir Lima e Silva, Alcunha “Waldir da Saúde” - DESPACHO Considerando que