Página 634 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR. REINCIDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO.

1. É indevida a alegação de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar crime de tráfico transnacional de drogas, quando o próprio acusado confessa em sede extrajudicial, com riqueza de detalhes e de maneira harmoniosa com o depoimento das testemunhas ouvidas na polícia e em Juízo, a aquisição na Bolívia da cocaína por ele transportada.

2. É reincidente o acusado que comete novo crime, menos de cinco anos contados da extinção da pena anterior, sendo indevida a agravante em caso de ausência de recurso da acusação e de aplicação pelo magistrado, na primeira fase, à conta de antecedentes maculados.

3. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação. Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 3 de setembro de 2019.

Desembargador Federal NEY BELLO

Relator

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001996-36.2017.4.01.3601/MT

: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

RELATORA

APELANTE : SILVIO FERREIRA DA SILVA

DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -OAB DPU

APELADO : JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR : LUDMILA BORTOLETO MONTEIRO

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE OURO. LEI 9.605/98, ART. 55. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CRIME DE USURPAÇÃO. LEI 8.176/91, ART. . ÁREA PARTICULAR. INEXISTÂNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. ATIPICIDADE. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

1. A Justiça Federal somente detém competência para julgar crimes ambientais quando praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais, hipóteses que se inserem no âmbito da competência genérica que lhe foi atribuída pelo art. 109, IV, da CF/88. Isso porque a preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal.

2. A competência do foro criminal federal não advém apenas do interesse genérico que tenha a União na preservação do meio ambiente. É necessário que a ofensa atinja interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais. Inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de seus entes, afasta-se a competência da Justiça Federal.

3. A mera presença de um órgão federal, seja como agente executor-fiscalizador de normas fixadas para o meio ambiente, seja como agente responsável pelo licenciamento de atividades que efetiva ou potencialmente, possam causar dano ao meio ambiente (no caso, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM), por si só, não tem o condão de definir a competência da Justiça Federal.