Página 638 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

6. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 3 de setembro de 2019.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Relatora

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0018442-56.2018.4.01.3900/PA

: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

RELATORA

RECORRENTE : JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR : UBIRATAN CAZETTA

RECORRIDO : JOAO CLEBER BEZERRA

DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -OAB DPU

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORNOGRAFIA INFANTIL. ART. 241-A DA LEI N. 8.069/90. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. ART. 70 DO CPP. AFASTADA. PROVAS OBTIDAS A PARTIR DE MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDAS EM OUTRO FEITO. CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR SIMULTANEIDADE E PROBATÓRIA. RECONHECIDA. PREVENÇÃO. ARTS. 78, II, C, E 83, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO.

1. A conexão intersubjetiva por simultaneidade ocasional cuida do caso de vários agentes cometerem infrações diversas, embora sejam estas praticadas ao mesmo tempo, no mesmo lugar. A simultaneidade dos fatos e da atuação dos autores faz com que seja conveniente uma apuração conjunta, por juiz único (art. 76 do CPP).

2. Na conexão probatória todos os feitos deveriam ser reunidos se a prova de uma infração servir, de algum modo, para a prova de outra, bem como se as circunstâncias elementares de uma terminarem influindo para a prova de outra.

3. A prevenção é critério subsidiário de determinação do foro, na forma do art. 72, §§ 1º e , do CPP, bem como nos termos do art. 78, II, c, do CPP.

4. Na hipótese, após cumprimento de mandado de busca e apreensão exarado pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, e, no interesse da Operação Resgate On-line, diversas mídias contendo pornografia infantil foram encontradas na residência do denunciado, em Hidrolândia/CE.

5. No caso, muitos crimes dos vários investigados foram praticados ao mesmo tempo, embora diversos os lugares, pois se tratam de crimes praticados pela internet, fatos exaustivamente demonstrados nas informações policiais que explicitaram o funcionamento da rede Gigatribe, o que demonstra a conexão intersubjetiva entre os investigados/acusados, na forma do art. 76, I, do CPP, bem como a conexão probatória (art. 76, III, do CPP, tendo inclusive um dos acusados sido condenado pelo crime previsto no art. 288 do CP.

6. Tendo o Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará antecedido aos outros na prática de atos do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa, este se tornou prevento para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 83 do CPP.