Página 750 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

APELAÇÃO DO AUTOR. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. ART. 514, II, DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO.

I - Consoante acervo documental dos autos, o autor foi autuado por manter quatorze pássaros da fauna silvestre em cativeiro, sem autorização do órgão ambiental competente, conduta esta que se amolda ao tipo infracional dos arts. 70 e 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98 e art. 11, § 1º, III c/c art. , II e IV, ambos do Decreto nº 3179/99, vigente na data da autuação.

II- Considerando que foram encontrados 14 pássaros da fauna silvestre, ilegalmente mantidos em cativeiro, está correta e legítima a imposição de multa de R$ 7.000,00 (14 vezes R$ 500,00). Este valor se mostra razoável e proporcional à lesão provocada pela infração, devendo ser ressaltado que danos ambientais não possuem expressão econômica imediata.

III – Sem embargo da higidez e legalidade do ato administrativo, o § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que “a multa simples pode ser convertida em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente”.

IV- No caso concreto, não há elementos nos autos que indiquem maus tratos, ou o comércio ilegal dos animais apreendidos, tratando-se de guarda doméstica de espécimes silvestres. Também não se encontram informações acerca da reincidência em mesma infração ambiental, sendo o infrator pessoa humilde e de parcos recursos financeiros. Assim, estão satisfeitas as premissas que recomendam a substituição da multa por prestação de serviços em prol do meio ambiente, mormente quando a submissão do infrator a cursos e projetos de educação ambiental poderá surtir o efeito preventivo e pedagógico desejado pela responsabilidade administrativa ambiental, nos termos do art. 140 do Decreto nº 6.514/08.

V – Razões recursais da apelação do autor desconexas da realidade fático processual dos autos, sobretudo em cotejo com os fundamentos da sentença recorrida. O recurso não descreve com clareza em que consistiu a ilegalidade do ato administrativo impugnado, porquanto as razões de apelação mencionam precedente jurisprudencial e atos normativos que não guardam nenhuma relação com a discussão jurídica travada em primeiro grau. Embora mencione, por vezes, a ilegalidade da autuação administrativa, o conteúdo da apelação retrata assuntos não debatidos nos autos, tais como: como legitimidade da autoridade recorrida, contradições, omissões e erro material, dentre outras.

VI - Não se conhece do recurso, quando suas razões se encontram desgarradas dos fundamentos da decisão impugnada.

VII – Apelação do autor não conhecida. Apelação do IBAMA desprovida. Sentença confirmada.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, não conhecer da apelação do autor e negar provimento à apelação do IBAMA, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 04/09/2019.

Juiz Federal ILAN PRESSER

Relator Convocado

Numeração Única: 0031934-76.2008.4.01.3800

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.00.032831-4/MG

: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

RELATOR

RELATOR : JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER

CONVOCADO

APELANTE : JOAO BATISTA ZOLIO

ADVOGADO : MG00063551 - JULIO MAGALHAES PIRES DUARTE E