Página 1036 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, a deixar de aplicar a pena, e que o art. 24, § 9º, do D ecreto 6.514/2008, permite à autoridade responsável avaliar, em determinadas situações, se a multa cominada é desproporcional, e aplicá-la, observado o limite entre R$ 500,00 e R$ 100.000,00 (mínimo de R$ 50,00 e máximo de R$ 50.000,00, na forma do art. 75 da Lei n. 9.605).

8. O art. 72, § 4º, da L ei n. 9.605/98, por sua vez, prevê a substituição da multa simples por serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

9. Necessária a imposição da penalidade, pois tem caráter educativo, de forma a proteger o meio ambiente, afastando da cultura popular a vetusta e lamentável prática de manter pássaros em cativeiro, objetivo buscado pela legislação de regência.

10. Hipótese em que o pedido de redução do valor da multa, formulado pelo autor, em suas razões recursais, está amparado no art. 60 do D ecreto n. 3.179/1999 c/c o art. 12, parágrafo único, do Decreto n. 6.514/2008, que são inaplicáveis ao caso dos autos, conforme item 2 desta ementa.

11. C onforme já decidiu este T ribunal, existindo convênio entre o I bama e a P olícia Militar do E stado, à época da lavratura do auto de infração, não há que falar em incompetência da autoridade fiscalizadora.

12. S entença que julgou improcedente o pedido do autor, que se mantém.

13. A pelação do autor não provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

B rasília, 2 de setembro de 2019.

Des. Federal D A N I E L P A E S R I B E I R O

R elator

APELAÇÃO CÍVEL N. 0014596-18.2010.4.01.3801/MG

: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

RELATOR

APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELANTE : SIBERIA ROMUALDO DA SILVA

DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -OAB DPU

APELADO : OS MESMOS

EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS E RENOVÁVEIS (IBAMA)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA

E M E N T A

E MB A R G OS D E D E C L A R A Ç Ã O. O MI S S Ã O. I N E X I S TÊ N C I A. D E S P R O V I M E N T O .