Página 1236 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília, 27 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL 0041988-66.2015.4.01.3700/MA

Processo na Origem: 419886620154013700

RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELADO : MAURA TARCIANY COUTINHO CAJAZEIRAS DE OLIVEIRA E OUTRO (A)

ADVOGADO : MA00010341 - RICARDO DE CASTRO DIAS E OUTRO (A) EMENTA

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. FORO E LAUDÊMIO. IMÓVEL SITUADO EM ILHA COSTEIRA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005 (ART. 26, II, C/C O ART. 20, IV, DA CF/88). ENCARGOS INDEVIDOS. SEDE DE MUNICÍPIO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em

27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei

Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005

2. A Constituição Federal estabelece em seu art. 20, VI, que: "São bens da União: [...] IV – [...] as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II" (trecho introduzido pela EC nº 46 de 05/05/2005).

3. O tema em análise foi apreciado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito da repercussão geral a que alude o art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (RG-RE 636.199/ES), reconhecendo que: “[...] A EC nº 46/2005 não alterou o regime patrimonial dos terrenos de marinha, tampouco dos potenciais de energia elétrica, dos recursos minerais, das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e de nenhum outro bem arrolado no art. 20 da CF. [...] Ausente fator de discrímen a legitimar a geração de efeitos desuniformes, no tocante ao regramento dos terrenos de marinha e acrescidos, entre municípios insulares e continentais, incide sobre ambos, sem distinção, o art. 20, VII, da Constituição da República. 7. Tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: Ao equiparar o regime jurídico-patrimonial das ilhas costeiras em que sediados Municípios àquele incidente sobre a porção continental do território brasileiro, a Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios, incólumes as relações jurídicas daí decorrentes. [...] 9. Recurso extraordinário conhecido e não provido” (RE 636199, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-170 de 03/08/2017).

4. Depreende-se que a desoneração trazida pela Emenda Constitucional nº 46 restringe-se, tão somente, às ilhas oceânicas e às costeiras que contenham a sede de Municípios, dentre os quais, São Luís - MA, mantendo-se inalterados, na condição de bens da União, os terrenos de marinha e seus acrescidos.

5. Dos documentos acostados aos autos, destaca se que o imóvel objeto da presente ação é caracterizado como “Nacional Interior”, desmembrado da área denominada Rio Anil, não integrando o conceito de terreno de marinha.

6. Sobre o tema, a orientação prevalente neste egrégio Tribunal é no sentido de que: “[...] Diante da nova ordem constitucional, que estabeleceu critério político-territorial definidor do domínio das ilhas costeiras, este Tribunal tem definido a impossibilidade da cobrança, pela União, de taxa de ocupação e de laudêmio. [...]. Os Decretos Presidenciais nº 66.227/1970 e nº 71.206/1972 – que autorizaram a cessão da gleba do Rio Anil ao Estado do Maranhão sob regime de aforamento -, não asseguram à União a propriedade das referidas terras, porquanto foram editados em afronta à Constituição de 1967, vigente na época, que não atribuiu ao ente federativo central a propriedade das ilhas costeiras.” (EIAC 0040877-52.2012.4.01.3700/MA, e-DJF1 de 30/09/2015).

7. Resta inviabilizada a pretensão da União de obtenção e manutenção do domínio de áreas contidas em ilhas costeiras ou oceânicas que sejam "sede de município", a