Página 1369 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

2. A ré, portanto, tem o domínio de terreno de marinha e seus acrescidos, previsto no art. 20/VII da Constituição, que não foi alterado pela Emenda Constitucional 46/2005. Daí que são exigíveis taxa de ocupação/laudêmio do imóvel do autor localizado nesse terreno, do qual tem apenas o domínio útil no regime de aforamento.

3. Os Decretos Presidenciais 66.227/1970 e 71.206/1972 dizem respeito à transferência do domínio útil para o Estado do Maranhão da gleba Rio Anil (3.690 hectares), inserida na ilha costeira, que é coisa distinta de terreno de marinha que a circunda, nos termos do DL 9.760/1946, onde o imóvel do autor está localizado

4. Agravo interno do autor desprovido.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno do autor, nos termos do voto do relator.

Brasília, 26.08.2019

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator

Numeração Única: 1106187720154013700

APELAÇÃO CÍVEL 0110618-77.2015.4.01.3700/MA

Processo na Origem: 1106187720154013700

RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELADO : JOSE RIBAMAR VEIGA

ADVOGADO : MA00011246 - JOAO GABRIEL SOUSA DE ARAUJO

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENS PÚBLICOS. FORO E LAUDÊMIO. IMÓVEL SITUADO EM TERRENO NACIONAL INTERIOR. GLEBA RIO ANIL. ILHA COSTEIRA SEDE DE MUNICÍPIO. COBRANÇA APÓS A EC 46/2005. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 636.199/ES, COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PROVIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.199/ES, com repercussão geral, fixou a tese segundo a qual “a EC 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, situados em ilhas costeiras sede de municípios” (Plenário, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 03/08/2017).

2. Muito embora a orientação direta de repercussão geral firmada pelo STF tenha por objeto o inciso VII do art. 20 da CF, não resta dúvida de que resolve a questão constitucional consistente em saber se a propriedade da União sobre os bens previstos nos demais incisos do citado artigo - localizados em ilhas costeiras sede de municípios – foi modificada em face da promulgação da Emenda Constitucional em tela. Nesse sentido, do STF: RE 1.183.025, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/04/2019; ARE 1.197.581/MA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 15/04/2019; ARE 1.148.023/MA, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/10/2018; e ARE 1.150.229/MA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/08/2018.

3. Considerando que o imóvel aqui em referência, conforme a certidão juntada com a inicial, está localizado em terreno nacional interior (Gleba Rio Anil) objeto de contrato de aforamento transcrito no registro de imóveis (CC, art. 1.227), em data anterior ao advento da CF de 1988, sobre esse bem não incidem as modificações da EC 46/2005, presente a disposição do art. 20, I, da CF, na linha do que decidido pelo Pretório Excelso. Precedentes da Turma

4. Apelação provida.

ACÓRDÃO