Página 530 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
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N. 0712824-69.2019.8.07.0015 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - A: DIRETOR DO HOSPITAL REGIONAL DE BRAZLÂNDIA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: NÃO HÁ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0712824-69.2019.8.07.0015 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: DIRETOR DO HOSPITAL REGIONAL DE BRAZLÂNDIA SENTENÇA O Diretor do HOSPITAL REGIONAL DE BRAZLÂNDIA formulou pedido de autorização para liberação e sepultamento do corpo de JOSÉ ARI RIFANE DE LIMA, declaração de óbito nº. 25467531-0, falecido no dia 19/02/2019, em Brasília/DF. O pedido foi deferido (ID 36093561), tendo sido juntados aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito (ID 41622878). O Ministério Público oficiou pela extinção do feito (ID 41922321). É o relatório. DECIDO. Considerando que a pretensão deduzida na inicial foi devidamente atendida, tendo sido comprovado o sepultamento do falecido, acompanho a manifestação ministerial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apoio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas (ID 36093561). Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivemse os autos. RICARDO NORIO DAITOKU Juiz de Direito faa

N. 0703768-15.2019.8.07.0014 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - A: CARLOS DIEGO FONTELES DE OLIVEIRA. Adv (s).: PE33404 - HYANNA FERNANDA GUEDES COSTA BORGES. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0703768-15.2019.8.07.0014 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: CARLOS DIEGO FONTELES DE OLIVEIRA SENTENÇA CARLOS DIEGO FONTELES DE OLIVEIRA requer a retificação do seu registro de nascimento quanto ao nome de sua genitora, a fim de que conste MARIA DE FÁTIMA FONTELES em vez de MARIA DE FÁTIMA FONTELES ?DE OLIVEIRA?. Os autos encontram-se devidamente instruídos. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pleito. É o relatório. DECIDO. Tenho que a medida pleiteada na inicial merece ser acolhida, pois, conforme certidão de inteiro teor (ID 37781304), o nome da genitora do requerente é MARIA DE FÁTIMA FONTELES, inexistindo averbação de casamento ou alteração do nome. Além disso, na declaração de ID 37781279, MARIA DE FÁTIMA FONTELES afirma que jamais contraiu matrimônio com Geraldo Alves de Oliveira, pai do requerente. Ressalto que não existe nos autos indício de má-fé ou prejuízo para terceiros. Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 40 e 109, § 4º, ambos da Lei nº 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO, para retificar o assento de nascimento de CARLOS DIEGO FONTELES DE OLIVEIRA (ID 37781314) e dele passe a constar o nome da sua genitora como MARIA DE FÁTIMA FONTELES, mantendo inalterados os demais dados. Custas ex lege. Transitada em julgado, pagas as custas, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Considerando-se a necessidade de se colher o "cumpra-se" do Juízo local, bem como de recolhimento de emolumentos no Ofício Registral competente, intime-se o requerente para, após o trânsito em julgado, providenciar o encaminhamento da presente sentença para o seu cumprimento. P.R.I. BRASÍLIA/DF, Data e Hora da Assinatura Digital. RICARDO NORIO DAITOKU Juiz de Direito

N. 0718894-05.2019.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - A: 7 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: NÃO HÁ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ERNANI LUIS MERIGHI. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0718894-05.2019.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) REQUERENTE: 7 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de processo administrativo em que a titular do 7º Ofício de Registro de Imóveis do DF requer a manifestação deste juízo, nos termos do Provimento nº. 02/2010 da Corregedoria, acerca do pedido de retificação da matrícula 116.863 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF. Afirma que o interessado Ernani Luis Merighi pediu a retificação de uma área de terras de 2,0475 ha, objeto da matrícula 116.863, com a finalidade de especializar o seu quinhão e abrir a respectiva matrícula, nos termos do art. 21 do Provimento n º 02/2010. Sustenta que foram apresentados todos os documentos exigidos para regularização, manifestando-se a favor da pretensão. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pleito. É o relatório. DECIDO. Acerca da regularização das matrículas de frações ideais ou de condomínio pro diviso, o Provimento nº 2/2010 da Corregedoria de Justiça do TJDFT, dispõe o seguinte: ?Art. 21. A especialização das matrículas de fração ideal existentes até a entrada em vigor da Lei nº 10.267/2001, ou a abertura de matrículas para quinhões de condôminos que ocupam área certa em matrícula referente a área maior, será autorizada judicialmente, respeitada a fração mínima de parcelamento. Art. 22. O pedido previamente dirigido ao registrador será instruído com os seguintes documentos: I - planta e memorial descritivo assinados pelos confrontantes de fato, com indicação dos limites gerais da gleba de origem e da parte certa possuída pelo condômino; II - declaração do interessado quanto à poligonal sobre a qual incide a sua posse, bem como a anuência dos confrontantes de fato, com a delimitação da parcela a ser estremada; III ? certidão de aprovação da área da reserva legal pelo órgão competente, caso o imóvel seja rural. § 1º. A planta citada no inciso I será elaborada conforme o § 2º do art. deste Provimento e conterá a área objeto da especialização, sobreposta à planta ou ao croqui da gleba da qual deriva o desmembramento. § 2º. A ausência de algum dos documentos acima relacionados não impede o protocolo do pedido, devendo o registrador formular a exigência, fundamentadamente, se for o caso. § 3º. O oficial exigirá que o interessado publique, na forma do art. 213, § 3º, da Lei nº 6.015/73, edital de intimação dos demais condôminos constantes da matrícula, relacionando-os nominalmente e, genericamente, dos sucessores que não tenham registrado os títulos de transferência e quaisquer interessados, que poderão impugnar o pedido. § 4º. Transcorrido o prazo sem oposição, a anuência será presumida. Art. 23. Havendo ou não impugnação, a documentação será submetida à Vara de Registros Públicos, com a manifestação fundamentada do registrador sobre a viabilidade da regularização, nos termos deste Provimento. Art. 24. Ouvido o Ministério Público, o juiz da Vara de Registros Públicos decidirá sobre a especialização.? No caso, foram tomadas as providências necessárias à regularização da área, impondo-se o acolhimento do pleito. Posto isso, DEFIRO o pedido de retificação da matrícula 116.863 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF quanto à área pertencente ao interessado Ernani Luis Merighi. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, oficie-se ao 7º ORI/DF, comunicando esta decisão. P.R.I. BRASÍLIA/DF, Data e Hora da Assinatura Digital. RICARDO NORIO DAITOKU Juiz de Direito

N. 0718951-23.2019.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - A: 7 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: NÃO HÁ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MARCUS VINICIUS DE LUCENA HEUSI. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0718951-23.2019.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) REQUERENTE: 7 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de processo administrativo em que a titular do 7º Ofício de Registro de Imóveis do DF requer a manifestação deste juízo, nos termos do Provimento nº. 02/2010 da Corregedoria, acerca do pedido de retificação da matrícula 116.863 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF. Afirma que o interessado Marcus Vinicius de Lucena Heusi pediu a retificação de uma área de terras de 2,7066 ha, objeto da matrícula 116.863, com a finalidade de especializar o seu quinhão e abrir a respectiva matrícula, nos termos do art. 21 do Provimento nº 02/2010. Sustenta que foram apresentados todos os documentos exigidos para regularização, manifestando-se a favor da pretensão. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pleito. É o relatório. DECIDO. Acerca da regularização das matrículas de frações ideais ou de condomínio pro diviso, o Provimento nº 2/2010 da Corregedoria de Justiça do TJDFT, dispõe o seguinte: ? Art. 21. A especialização das matrículas de fração ideal existentes até a entrada em vigor da Lei nº 10.267/2001, ou a abertura de matrículas para quinhões de condôminos que ocupam área certa em matrícula referente a área maior, será autorizada judicialmente, respeitada a fração mínima de parcelamento. Art. 22. O pedido previamente dirigido ao registrador será instruído com os seguintes documentos: I - planta e memorial descritivo assinados pelos confrontantes de fato, com indicação dos limites gerais da gleba de origem e da parte certa possuída pelo condômino;