Página 531 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

II - declaração do interessado quanto à poligonal sobre a qual incide a sua posse, bem como a anuência dos confrontantes de fato, com a delimitação da parcela a ser estremada; III ? certidão de aprovação da área da reserva legal pelo órgão competente, caso o imóvel seja rural. § 1º. A planta citada no inciso I será elaborada conforme o § 2º do art. deste Provimento e conterá a área objeto da especialização, sobreposta à planta ou ao croqui da gleba da qual deriva o desmembramento. § 2º. A ausência de algum dos documentos acima relacionados não impede o protocolo do pedido, devendo o registrador formular a exigência, fundamentadamente, se for o caso. § 3º. O oficial exigirá que o interessado publique, na forma do art. 213, § 3º, da Lei nº 6.015/73, edital de intimação dos demais condôminos constantes da matrícula, relacionando-os nominalmente e, genericamente, dos sucessores que não tenham registrado os títulos de transferência e quaisquer interessados, que poderão impugnar o pedido. § 4º. Transcorrido o prazo sem oposição, a anuência será presumida. Art. 23. Havendo ou não impugnação, a documentação será submetida à Vara de Registros Públicos, com a manifestação fundamentada do registrador sobre a viabilidade da regularização, nos termos deste Provimento. Art. 24. Ouvido o Ministério Público, o juiz da Vara de Registros Públicos decidirá sobre a especialização.? No caso, foram tomadas as providências necessárias à regularização da área, impondo-se o acolhimento do pleito. Posto isso, DEFIRO o pedido de retificação da matrícula 116.863 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF relativa à área pertencente a Marcus Vinicius de Lucena Heusi. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, oficie-se ao 7º ORI/DF, comunicando esta decisão. P.R.I. BRASÍLIA/DF, Data e Hora da Assinatura Digital. RICARDO NORIO DAITOKU Juiz de Direito

N. 0720992-60.2019.8.07.0015 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - A: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: NÃO HÁ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: CORNELITA DA ROCHA VIDAL DE CARVALHO. Adv (s).: DF52226 - MARLON JACINTO REIS. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0720992-60.2019.8.07.0015 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS SENTENÇA Trata-se de pedido de cancelamento de registro encaminhado a este juízo pela Registradora Substituta do 1º Ofício de Registro Civil e Casamentos, das Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos do DF. A registradora afirma que Cornelita da Rocha Vidal de Carvalho pediu o cancelamento do registro do procedimento de incorporação entre o Partido Humanista da Solidariedade e o PODEMOS, ao argumento de que o representante legal do PHS não teria legitimidade para tal incorporação. Diz ainda que Eduardo Machado e Silva Rodrigues figura como presidente do PHS no site do TSE, com situação de exercício da função pelo período de 22/10/2018 a 26/10/2019. Assim, submete o pedido a este juízo, a requerimento da interessada. É o relatório. DECIDO. Observo que o pedido de cancelamento em exame foi dirigido ao registrador (ID 43457965, págs.1/5). Assim, cabe exclusivamente ao delegatário, no desempenho de suas funções, analisar e investigar se, de fato, o pedido merece acolhida, efetivando o ato de averbação ou registro pleiteado (princípio da qualificação). Como é sabido, o registrador é totalmente independente para qualificar os documentos que lhe sejam submetidos. Não estando o título qualificado para o ato pretendido, o registrador devolve-o ao apresentante ou interessado no registro, fundamentando seus motivos por escrito. Caso o apresentante ou interessado discorde das exigências ou alegações, pode o caso ser submetido ao Juiz Corregedor Permanente, através do procedimento de dúvida registrária (art. 198 c/c art. 296 da Lei 6.015/73). Logo, incabível o envio do presente pedido diretamente a este juízo, sem observância do procedimento formal de suscitação de dúvida, pois não há previsão legal de suspensão da qualificação registrária para que o Juiz Corregedor Permanente previamente se pronuncie sobre a possibilidade de acolhimento do pedido feito por particulares aos registradores. Ressalte-se que, ao contrário do alegado pela registradora, não consta dos autos requerimento da interessada para remessa do pedido a este juízo. Tampouco há requerimento de suscitação de dúvida, não obstante ter sido juntada notificação para sua impugnação (ID 43505874), sendo incabível a suscitação de ofício, porque se trata de hipótese não prevista na Lei nº 6.015/73. Posto isso, não conheço do presente pedido de cancelamento de registro. Comunique-se esta decisão ao Registrador do 1º Ofício de Registro Civil e Casamentos, das Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos do DF. Após, arquivem-se. Sem custas. P.R.I. BRASÍLIA/DF, Data e Hora da Assinatura Digital. RICARDO NORIO DAITOKU Juiz de Direito

DESPACHO

N. 0705916-30.2018.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - A: MAURO VITOR DE OLIVEIRA ARAUJO. Adv (s).: DF0016041A - MARCELO DE SOUSA VIEIRA. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: CERELINA MARIA DE ARAUJO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: CLAUDIO ALBERTO MODESTO DE ARAUJO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: IVAN CARLOS MODESTO DE ARAUJO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: CELY DE ARAUJO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: FRANCYCLEIDE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do

processo: 0705916-30.2018.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

REQUERENTE: MAURO VITOR DE OLIVEIRA ARAUJO DESPACHO Ao requerente para que informe endereço atualizado de IVAN, CLAUDIO e CELY, conforme certidões de IDs 32440393, 42195249, 41863247. PRAZO: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA/DF, Data e Hora da Assinatura Digital RICARDO NORIO DAITOKU Juiz de Direito ccs

CERTIDÃO

N. 0020052-44.2016.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - A: LUIZ FEITOZA CAMELO. Adv (s).: DF0048007A - RENATO BARCAT NOGUEIRA FILHO. R: NAO HA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MARIA AMELIA DE FATIMA CARVALHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Registros Públicos do DF SRTVS Bloco N Lote 8, sala 4.20, 4 andar, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-903 Telefone: () Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo nº: 0020052-44.2016.8.07.0015 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente (s): LUIZ FEITOZA CAMELO Requerido (a)(s): NAO HA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz da Vara de Registros Públicos, Dr. RICARDO NORIO DAITOKU, em atenção ao determinado na Portaria Conjunta 24, de 20 de fevereiro de 2019, ficam os interessados intimados a retirarem os documentos juntados no processo físico, observando os artigos a seguir transcritos: Art. 12. Ultrapassado o prazo para suscitar a desconformidade do processo eletrônico, as partes serão intimadas para, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, retirarem as peças por elas juntadas ao processo. Art. 14. Após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para retirada das peças de interesse das partes, os autos físicos serão encaminhados pelo Núcleo de Transferência de Custódia Arquivística ? NUTARQ à cooperativa de reciclagem, mediante prévio agendamento da transferência pela unidade judicial, para fragmentação mecânica. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2019 08:27:59. DRIELLY SILVA SOUZA Servidor Geral

N. 0003312-74.2017.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - A: JOSE NUNIS DA SILVA. Adv (s).: DF0031491A - BRUNO PIRES CAMPELO DE OLIVEIRA ROZA, DF0026998A - DANILLO DE OLIVEIRA SOUZA, DF0013154A - MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO, DF0017896A - ACILINO DE ALMEIDA NETO. A: MARIA ROSALIA MUNIS DE SOUZA. Adv (s).: DF0031491A - BRUNO PIRES CAMPELO DE OLIVEIRA ROZA, DF0013154A - MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO, DF0017896A - ACILINO DE ALMEIDA NETO. R: NÃO HÁ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: SEBASTIAO ALVES DE SOUZA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO