Página 5125 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

decidir sobre a necessidade de suspensão do processo, nos termos do artigo 315 do CPC/2015:

Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. AÇÃO PENAL. ARTIGO 110 DO CPC. 1. Na forma do artigo 110 do Código de Processo Civil, "se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal". 2. Tendo os títulos executivos apresentados pelo embargado se originado de transações comerciais cuja licitude está sendo discutida na seara criminal, devida o sobrestamento do andamento do processo. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.039005-6, 4ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR

UNANIMIDADE, D.E. 01/06/2009, PUBLICAÇÃO EM 02/06/2009)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Se o episódio em que a agravante alega ter sofrido abalo moral está descrito em seus pormenores nos autos de ação penal, já que nela estão transcritos os depoimentos das pessoas envolvidas, desnecessária a produção de prova testemunhal. 2. De acordo com o art. 265, IV, a, do CPC, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013300-

31.2010.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, D.E. 30/07/2010, PUBLICAÇÃO EM 02/08/2010)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO EM FACE DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE SIMULTÂNEA TRAMITAÇÃO. 1. A despeito do disposto no Art. 110, CPC, a suspensão da ação de ressarcimento não é obrigatória e depende de avaliação do magistrado, nos termos do art. 64, parágrafo único, CPP. Ainda, tal pretensão não se coaduna com o princípio da celeridade processual previsto na Emenda Constitucional nº 45. 2. Cabe ao juiz, destinatário das provas, decidir sobre a sua necessidade. A realização de perícia só seria dispensada caso prova idêntica tivesse sido realizada na seara criminal, o que não se verifica. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017586-25.2014.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/10/2014).