Página 6234 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

É o breve relatório. Decido.

Preliminarmente, verifico que infere-se dos elementos colacionados ao feito que a presente ação fora instaurada mediante denúncia que entendeu que os fatos narrados seriam potencialmente hábeis a configurar o crime tipificado no caput do artigo 180 do Código Penal.

No entanto, do compulso dos autos, especialmente os depoimentos colhidos em sede de instrução, concluo que a ação imputada ao acusado estaria, em verdade, amoldada ao delito previsto no artigo 180 § 3º do Código Penal Brasileiro.

Explico: não restou comprovado nos autos que houve dolo ou intenção firme do denunciado em receptar coisa criminosa, motivo pelo qual entendo a necessidade de afastar a incidência da figura delitiva prevista no caput do artigo 180 do Código Penal.

Todavia, entendo que, em que pese a alteração superveniente na capitulação legal da conduta imputada ao réu, tal fato em nada prejudicou a defesa, posto que os elementos descritivos do crime em sua forma qualificada restaram devidamente delineados na denúncia.

Nesse particular permito-me evidenciar que, nos precisos termos do preceito estampado no artigo 383 do Código de Processo Penal, “o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”;

Trata-se de uma verdadeira emendatio libelli, pois estando os fatos descritos na denúncia, pode o juiz dar-lhe na sentença definição jurídica diversa, inclusive quanto às circunstâncias da infração penal, porquanto o réu se defendeu daqueles fatos e não de sua capitulação inicial. Nesse sentido:

“A nova classificação jurídica dada aos fatos relatados de modo expresso na denúncia, inobstante a errônea qualificação penal por ela atribuída aos eventos delituosos, não tem o condão de prejudicar a condução da defesa técnica do réu desde que presentes, naquela peça processual, os elementos constitutivos do próprio tipo descrito nos preceitos referidos no ato sentencial. Defende-se o réu do fato delituoso narrado na denúncia e não da classificação jurídico-penal dela constante.” (RT 662/364).

É nesse sentido o entendimento perfilhado por nosso Tribunal:

"Habeas-Corpus. 1.Prisão em flagrante. Inexistência de prova material e testemunhal. Questão intrínsicamente ligada ao mérito, que não está ao alcance do mandamus. 2. Denúncia. Mesmo que tenha a peça vestibular descrito corretamente fato concreto, dando-lhe, entretanto, definição jurídica diversa, não se pode julgá-la de inepta, pois o réu defende-se da imputação nela contida e não da classificação feita pelo órgão do Ministério Público, podendo corrigi-la a qualquer tempo, antes da sentença final . 3. Identificação criminal datiloscópica procedida na forma do art. , inciso VIII, do Código de Processo Penal. Impedimento de ordem constitucional, art. 5º, inciso LVII, da vigente Carta Magna. Norma plenamente eficaz e de aplicabilidade imediata. Exceções dependentes de lei ordinária. 4. Arguição de nulidade processual não procedente. Ausência de prejuízo ao paciente na apuração da verdade substancial. Ordem denegada". (TJGO