Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 12 de Setembro de 2019

Art. 2º A competência para a concessão da Licença Ambiental está fundamentada na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício da competência administrativa comum na proteção do meio ambiente, bem como na Resolução CEPRAM nº 4.579/2018 que dispõe sobre as atividades de impacto local e na Lei nº 8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018.

Art. 3º Esta Licença Ambiental refere-se à análise de viabilidade ambiental de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo, cabendo ao interessado obter as anuências e/ou autorizações das outras instâncias nos âmbitos federais e estaduais, bem como nos demais órgãos do município, quando couber, para que o mesmo alcance seus efeitos legais.

Art. 4º Estabelecer que esta Licença Ambiental e demais cópias dos documentos referentes ao empreendimento sejam mantidas disponíveis à fiscalização desta SEDUR e demais órgãos do Poder Público.

Art. 5º Todas as modalidades de Autorização e Licença Ambiental poderão ser renovadas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, desde que sejam atendidas as exigências contidas no ato administrativo originário, conforme art. 121 da Lei 8.915/2015.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO, em 10 de setembro de 2019.

JOSÉ SÉRGIO DE SOUSA GUANABARA

Secretário

PORTARIA Nº 333/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO , com fulcro na Lei Municipal Nº 9.186/2016 de 29 de dezembro de 2016, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 06 de novembro de 2017, na Lei nº 8.915/2015, no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e com base na Lei Orgânica do Município do Salvador, tendo em vista o que consta no PR 5911000000-5742/2019 em 31/01/2019, referente à Licença Ambiental nº 2019-SEDUR/CLA/LU-204,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença Ambiental Unificada pelo prazo de 03 (três) anos, a CLARO S.A. , inscrita no CNPJ nº 40.432.544/0081-21, com sede na Rua do Carro, nº 120, Nazaré, para Estação Rádio Base -ERB BAEN17 , a operar nas tecnologias GSM, LTE e WCDMA, com potência máxima irradiada de 81,8 w, localizada na Rua Chile, nº 27, Edifício Chile, Centro, sob as coordenadas geográficas 12º 58’35”S e 38º 30’50”O, (Datum Sirgas 2000), mediante o cumprimento da legislação vigente e das seguintes condicionantes, a contar desta publicação:

I. Qualquer mudança promovida na estrutura e/ou nas antenas durante a vigência da licença Ambiental unificada ora emitida, que venha a alterar a condição original deverá ser previamente informada e aprovada por esta PMS/SEDUR;

II. Apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, relatório fotográfico comprobatório da instalação das placas de advertência quanto ao risco de exposição a radiação eletromagnética, conforme exigido pelo item 7.2 da NT 02/03, aprovada pela Resolução CEPRAM nº 3.190/03.

Art. A competência para a concessão da Licença Ambiental está fundamentada na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício da competência administrativa comum na proteção do meio ambiente, bem como na Resolução CEPRAM nº 4.579/2018 que dispõe sobre as atividades de impacto local e na Lei nº 8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018.

Art. 3º Esta Licença Ambiental refere-se à análise de viabilidade ambiental de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo, cabendo ao interessado obter as anuências e/ou autorizações das outras instâncias nos âmbitos federais e estaduais, bem como nos demais órgãos do município, quando couber, para que o mesmo alcance seus efeitos legais.

Art. 4º Estabelecer que esta Licença Ambiental e demais cópias dos documentos referentes ao empreendimento sejam mantidas disponíveis à fiscalização desta SEDUR e demais órgãos do Poder Público.

Art. 5º Todas as modalidades de Autorização e Licença Ambiental poderão ser renovadas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, desde que sejam atendidas as exigências contidas no ato administrativo originário, conforme art. 121 da Lei 8.915/2015.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO, em 10 de setembro O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO , com fulcro na Lei Municipal Nº 9.186/2016 de 29 de dezembro de 2016, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 06 de novembro de 2017, na Lei nº 8.915/2015, no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e com base na Lei Orgânica do Município do Salvador, tendo em vista o que consta no PR 5911000000-35345/2017 em 13/07/2017, referente à Licença Ambiental nº 2019-SEDUR/CLA/LU-205,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença Ambiental Unificada pelo prazo de 03 (três) anos, a PNEUBOM SALVADOR LTDA , inscrita no CNPJ 05.643.724/0002-58, com sede na Avenida Mário Leal Ferreira, nº 2.382, Brotas, para comércio a varejo de pneumáticos e manutenção mecânica de veículos automotores , com 650 m² de área construída, no mesmo endereço da sede, nas coordenadas geográficas 12º 58’50.60”S e 38º 28’53.66”O; 12º 58’51.28”S e 38º 28’53.85”O; 12º 58’51.30”S e 38º 28’53.26”O; 12º 58’50.88”S e 38º 28’53.09”O (Datum Sirgas 2000), mediante o cumprimento da legislação vigente e das seguintes condicionantes, a contar desta publicação:

I. Manter esta SEDUR sempre informada de qualquer ampliação ou modificação da atividade e/ou do empreendimento;

II. Manter sempre atualizado o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), devendo informar os trabalhadores de maneira apropriada e suficiente sobre os riscos ambientais que possam originar-se nos locais de trabalho e sobre os meios disponíveis para prevenir ou limitar tais riscos e para proteger-se dos mesmos, conforme a NR-9;

III. Apresentar, em Outubro de 2020, Outubro de 2021 e Maio de 2022, relatórios de execução do Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), contendo planilhas de controle da geração e disposição dos resíduos consubstanciados com os comprovantes de destinação dos resíduos (embalagens de lubrificantes, borras oleosas da SÃO, areia contaminada, estopas contaminadas, EPI´s usados, lâmpadas, pilhas, baterias, entre outros) para empresas devidamente habilitadas e licenciadas, acompanhado de Anotação de Responsabilidade técnica do responsável técnico pelas informações;

IV. Realizar a coleta seletiva dos resíduos sólidos, preferenciando a destinação dos resíduos recicláveis para uma cooperativa devidamente reconhecida pelo Poder Público Municipal e adotar a logística reversa de acordo com a Lei nº 12.305/10, anexando no relatório de execução do PGRS os comprovantes da destinação;

V. Armazenar as lâmpadas fluorescentes queimadas até que obtenha volume suficiente para ser coletado por empresas habilitadas e licenciadas, que realizem a descontaminação e a destinação adequada das mesmas, anexando no relatório de execução do PGRS os comprovantes da destinação; VI. O óleo usado proveniente das operações de manutenção deverão ser destinados a empresas rerrefinadoras, devidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente; e conforme estabelecido na Norma Técnica NT-02/2006, aprovada pela Resolução CEPRAM nº. 3.656 de 25/08/2006, anexando no relatório de execução do PGRS os comprovantes de destinação;

VII. Fornecer e fiscalizar o uso obrigatório dos Equipamentos de Proteção Individual aos funcionários conforme a NR 6 - Equipamento de Proteção Individual - EPI, Portaria GM nº 3.214, de 08 de junho de 1978 e suas atualizações e alterações;

VIII. Dotar a área de lubrificação (troca de óleo) de sistema de drenagem para coleta de seus efluentes líquidos, que deverão ter canaletas perimetrais metálicas interligadas para o sistema separador de água/óleo, conforme a Norma Técnica NT-02/2006, aprovada pela Resolução CEPRAM nº 3.656 de 25/08/2006, devendo apresentar até outubro de 2020, relatório com memorial descritivo e registros fotográficos, devidamente assinado e acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica;

IX. Destinar as borras dos separadores água/óleo para empresas rerrefinadoras devidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente, em conformidade com a Norma Técnica NT-02/2006, aprovada pela Resolução CEPRAM nº 3.656 de 25/08/2006;

X. Apresentar até Maio de 2022, laudo de eficiência do sistema Separador de Água e Óleo (SÃO). Esta avaliação deverá ser feita por meio de análises do afluente e efluente do mesmo e a taxa de remoção de poluentes, conforme as recomendações da NBR 14.605 da ABNT (Posto de Serviço - Sistema de Drenagem Oleosa) e Resolução CONAMA nº 430. O Laudo deverá conter a identificação, anotação de responsabilidade técnica e a assinatura do responsável técnico pela coleta das amostras, análise laboratorial e interpretação dos resultados;

XI. Armazenar o tonel de óleo /usado ou contaminado sobre bacia de contenção em área impermeabilizada com sistema separador de água e óleo, devendo apresentar até outubro de 2020, relatório com registros fotográficos;

XII. Realizar a limpeza periódica do sistema SÃO e de todas as canaletas, com frequência adequada para garantir sua eficiência;

XIII. Cumprir as exigências da Resolução CONAMA nº 01/90 e os limites fixados pela NBR 10151, em relação aos níveis de ruído emitidos pelas instalações e equipamentos do empreendimento.

Art. A competência para a concessão da Licença Ambiental está fundamentada na Lei Complementar nº. 140/2011, que fixa normas nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício da competência administrativa comum na proteção do meio ambiente, bem como na Resolução CEPRAM nº 4.579/2018 que dispõe sobre as atividades de impacto local e na Lei nº 8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018.

Art. 3º Esta Licença Ambiental refere-se à análise de viabilidade ambiental de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo, cabendo ao interessado obter as anuências e/ou autorizações das outras instâncias nos âmbitos federais e estaduais, bem como nos demais órgãos do município, quando couber, para que o mesmo alcance seus efeitos legais.