Página 237 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

TE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. REGIS TRE-SE A DECISAO NO BNMP2. EXPECA-SE OFICIO A 1 DEAM, ATRAVES DO [email protected] INFORMANDO A INCLUSAO DO CUSTODIADO NO GRUPO REFLEXIVO. INTIME-SE A VITIMA DE TODO O TE OR DESSA DECISAO, PODENDO FAZE-LO VIA TELEFONE. FIXO O PRAZO DE 1 5 (QUINZE) DIAS PARA O CUSTODIADO TRAZER O SEU ENDERECO ATUALIZAD O. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCR ITO POR MIM, NATALIA ALVES, ASSISTENTE DE JUIZ, __________, QUE O

LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. VANDERLEI CAIRES PINH EIRO JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 173008-59.2017.8.09.0175

AUTOS NR. : 1554 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : WELTON PEREIRA DE FREITAS VITIMA : LETICIA GOMES DE OLIVEIRA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA

DESPACHO : PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA D E GOIANIA - 1 JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AUTOS N: (1554/2017) PROTOCOLO N: (173008-59.2017.809.0175 - 201701730086) NATUREZA: (AÇÃO PENAL) VISTOS ETC., 1- TENDO EM V ISTA A CERTIDAO NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO DESEJA RETOMAR O CUMP RIMENTO DAS PRESTACOES DE SERVICO A COMUNIDADE AUTORIZO A RETOMAD A SENDO FACULTADO AO REU O CUMPRIMENTO DA PRESTACAO FALTANTES DE FORMA CONTINUA, DESDE QUE ATENDIDA A TOTALIDADE DAS HORAS IMPOSTA S. GOIANIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019. VANDERLEI CAIRES PINHEIRO JUI Z DE DIREITO 130 RECEBIMENTO EM, ____/_____/2019. ESCRIVA

NR. PROTOCOLO : 187036-32.2017.8.09.0175

AUTOS NR. : 1685 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : PATRICIA DE SOUZA SERAFIM LIMA ACUSADO : MANOEL NETO DO NASCIMENTO LIMA ADV ACUS : 41909 GO - DAVI AUGUSTO CAMPOS DUNCK

DESPACHO : VISTOS ETC, CUIDA-SE DE AÇÃO PENAL EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO IM PUTA AO ACUSADO MANOEL NETO DO NASCIMENTO LIMA A PRATICA DA CONDU TA DELITIVA TIPIFICADA NO ART. 147 DO CP, CONTRA PATRICIA DE SOUZ A SERAFIM LIMA. FORMADA A RELACAO PROCESSUAL E REALIZADA A INSTRU CAÓ, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A ABSOLVICAO DO ACUSADO, POR I NSUFICIENCIA DE PROVAS, EM RELACAO AO CRIME DE AMEACA. O ART. 147

DO CP TUTELA A TRANQUILIDADE OU PAZ DE ESPIRITO DA VITIMA, QUE N AO PODE SER RETIRADA PELA PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. NO CAS O, CONTUDO, NAO RESTOU DEMONSTRADA, DE FORMA CABAL, A PRATICA DO DELITO DE AMEACA. DE FATO, AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO INSUFICIENTES

PARA A FORMACAO DE JUÍZO CONDENATORIO, IMPONDO-SE A ABSOLVICAO P OR INSUFICIENCIA DE PROVAS. RELATADO. DECIDO. NA DICCAO DO ART. 3 86 DO CPP, O JUIZ ABSOLVERA O REU, DESDE QUE RECONHECA NAO EXISTI R PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENACAO (INCISO VII), CONSAGRANDO, A SSIM, O PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO O QUAL A CONDENACA O EXIGE PROVA INEQUIVOCA DE QUE O ACUSADO INFRINGIU O TIPO PENAL INCRIMINADOR IMPUTADO. NO CASO EM APRECO, A PROVA PRODUZIDA MOSTR A-SE INSEGURA, DE MODO QUE NAO E SUFICIENTE PARA A CONDENACAO DO REU QUANTO AO DELITO DE AMEACA. ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDEN TE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, PARA ABSOLVER O ACUSADO MANOEL N ETO DO NASCIMENTO LIMA, COM SUPORTE NO ART. 386, INCISOS III E VI I, DO CPP. SEM CUSTAS. DOU A PRESENTE POR PUBLICADA E AS PRESENTE S POR INTIMADOS. INTIME-SE A VITIMA VIA EDITAL.REGISTRE-SE. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVE -SE OS AUTOS PRINCIPAIS, BEM COMO A MEDIDA PROTETIVA N 2017006062 25. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE