Página 309 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

A CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS , PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFENSOR PU BLICO. GOIANIA, 09 DE SETEMBRO DE 2019. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO

J UIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 4285-09.2019.8.09.0175

AUTOS NR. : 29 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO

INDICIADO : ANTONIO AGRIPINO DA SILVA JUNIOR APARICIO MATHEO GUIMARAES ROSA ALEXSANDER DARIO LISBOA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA

O ESTADO ADV IND : 48116 GO - MIRIAM RIBEIRO GUIMARAES

25598 GO - GILBERTO CARLOS DE MORAIS 27803 GO - ALEX PAULINO DE OLIVEIRA

DESPACHO : AUTOS SOB N. 201900042856 DESPACHO INTIMEM-SE OS DEFENSORES CONST ITUIDOS DOS ACUSADOS APARICIO E ALEXSANDER PARA APRESENTAREM ALEG ACOES FINAIS, VIA MEMORIAIS ESCRITOS, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE

CARACTERIZACAO DE ABANDONO DE CAUSA E IMPOSICAO DE MULTA (ART. 26 5, DO CPP). CONSIDERANDO QUE A DEFENSORA DO ACUSADO ANTONIO RENU NCIOU DE SUA DEFESA, INTIME-SE PESSOALMENTE O ACUSADO, PARA QUE C ONSTITUA NOVO DEFENSOR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA PATROCI NAR SUA DEFESA. O ACUSADO DEVERA SER ADVERTIDO DE QUE CASO NAO CO NSTITUA NOVO CAUSIDICO NO PRAZO ASSINALADO ACIMA, SER-LHE-A NOMEA DO UM DEFENSOR DOS QUADROS DA DPE/GO, PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFE SA. GOIANIA, 09 DE SETEMBRO DE 2019. ROGERIO CARVALHO PINHEIR O J UIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 92693-73.2019.8.09.0175

AUTOS NR. : 592 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JEAN DOUGLAS DE JESUS MOREIRA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV ACUS : 30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ

DESPACHO : AUTOS N 201900926932 DECISAO O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENUNC IA EM DESFAVOR DE JEAN DOUGLAS DE JESUS MOREIRA DEVIDAMENTE QUALI FICADO, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO CAPITULADO NO ARTIGO 33, C APUT, DA LEI 11.343/2006 DEVIDAMENTE NOTIFICADO (VIDE FLS. 127), APRESENTOU RESPOSTA AS FLS. 141/149, POR MEIO DE ADVOGADO CONSTIT UIDO. E O RELATORIO. DECIDO. DEPOIS DE ANALISAR OS AUTOS, VERIFIC O QUE A DENUNCIA SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCONTRA EMBASAMENTO NO I NQUERITO POLICIAL QUE A ACOMPANHA. NAO HA DUVIDAS QUE OS ELEMENTO S QUE COMPOEM O PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO SÃO SUFICIENTES PARA A INSTAURACAO DO PROCESSO PENAL, JA QUE INDICAM, PRIMA FACIE, A O CORRENCIA DE CRIME. ADEMAIS, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENUNC IA NAO SIGNIFICA UM JUÍZO DE CERTEZA DA ACUSACAO, POR ISSO NAO SE

EXIGE PROVA APROFUNDADA E EXAUSTIVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDAD E DO DELITO, MAS, SIM, ELEMENTOS INDICIARIOS MINIMOS, ATE PARA QU E SE EVITE UM PREJULGAMENTO DA CAUSA NA FASE PREAMBULAR DO PROCES SO, O QUE PODERIA INFLUENCIAR NO JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. COMPUL SANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A DEFESA DO REU JEAN DOUGLAS, DURANT E A DEFESA PRELIMINAR, REQUEREU O NAO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, AL EGANDO, AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL (V IDE FLS. 141/149). NO ENTANTO, O COMPULSAR DOS AUTOS REVELA QUE R AZAO NAO ASSISTE A DEFESA, HAJA VISTA QUE RESTOU DEMONSTRADA A PR ATICA DELITIVA MENCIONADA NA EXORDIAL ACUSATORIA, A QUAL, ATENDEU

OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. SOBRE O ASSUNTO: APELACOES CRI MINAIS. TRAFICO DE DROGAS. ABSOLVICAO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALI