Página 165 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Setembro de 2019

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16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0346/2019

ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JÚNIOR (OAB 739A/ AM) - Processo 0237245-27.2010.8.04.0001 (001.10.237245-5) - Cumprimento de sentença - REQUERENTE: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. - REQUERIDO: Galdino José de Souza - R. H. Nos autos, há requerimento para que este juízo expeça ofícios a órgãos públicos e privados com escopo de obter informação acerca da parte Requerida. Todavia, entendo que a movimentação da máquina judiciária para obtenção de tais informações junto a repartições pública e entidades privadas é inviável, sendo ônus do requerente diligenciar em busca do pretendido. Nesse sentido, aliás, existe precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INFORMAÇÕES SOBRE O DEVEDOR. EXPEDiÇÃO DE OFÍCIOS A ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADES. I. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados. Precedentes.(STJResp.nº 328.862-RS, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24.06.2002, DJU 02.12.2002, p. 306). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPROVIMENTO. I. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços para tanto. Precedentes. II. A ausência de similitude fática entre os casos confrontados impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo improvido. (AgRg no Ag 798.905/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 30/09/2008) Por isso, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios. Intime-se.

ADV: JOÃO BOSCO CARDOSO SAMPAIO (OAB 5681/ AM), ADV: ROZIANE LOPES BRAGA (OAB 6590/AM), ADV: HELOÍSA PONTES MAUÉS (OAB 9667/AM), ADV: SÉRGIO ALBERTO CORRÊA DE ARAÚJO (OAB 3749/AM), ADV: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA (OAB 3808/AM), ADV: JANES ALMEIDA NOGUEIRA (OAB 2122/AM) - Processo 031869157.2007.8.04.0001 (001.07.318691-1) - Imissão na Posse - Imissão - EXEQUENTE: Lourenço & Marques Ltda. - EXECUTADO: M. Borges de Oliveira Serviços Pneumáticos e Comércio Ltda. - ME - Em conformidade com o art. 1º, XXX, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a (s) parte (s) apelada (s) para que, querendo, ofereça (m) contrarrazões à apelação interposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao TJAM, após as formalidades legais, independentemente de juízo de admissibilidade.

ADV: GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 69306/MG), ADV: ISABELA MONTOURI BOUGLEUX DE ARAÚJO (OAB 118303/MG) - Processo 0602327-53.2015.8.04.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - REQUERENTE: Amazonas Distribuidora de Energia S/A - REQUERIDO: André Luís Pinto dos Santos - Nesses termos, não oferecidos os embargos, constitui-se, ex vi legis, o título executivo judicial. Convertido de pleno direito o mandado inicial em mandado executivo, prossiga-se a ação, na forma prevista no art. 701, § 2º, do CPC, e o faço para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor pleiteado, atualizado nos moldes da Portaria n.º 1855/2016-PTJ. Expeça-se o novo mandado, agora de execução, intimando a parte executada para pagar a quantia devida em 15 (quinze) dias, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido (CPC 523). Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Não sendo pretendida a execução do julgado pela parte interessada, com o trânsito em julgado, proceda se a baixa no sistema processual, sem prejuízo de reativação caso postulado. P.R.I.C.

ADV: WILSON MOLINA PORTO (OAB 12790A/MT) - Processo 0605375-15.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio Doença Acidentário - REQUERENTE: João Domingos Oliveira do Rego - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido intentado por João Domingos Oliveira do Rego (1.214.866.533-4) em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para condenar a parte requerida a restabelecer o benefício auxílio-doença desde a data da cessação administrativa do benefício (04/09/2017), até a reabilitação profissional do segurado, ficando o demandado autorizado a efetuar compensação dos valores já alcançados ao autor, no período da condenação, a título de auxílio doença concedido, para evitar duplo pagamento do benefício. Aplico os juros e correção monetária, nos termos do artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 11.430/06 e o art. 18 da Lei nº 8.870/94. Defiro a tutela antecipada na presente demanda, com base no artigo 273 do CPC, para que seja restabelecido o pagamento do benefício do auxílio doença (NB 618.329.414-8), nos termos da inicial. Outrossim, fixo multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia pelo descumprimento da tutela concedida, no montante máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Os juros incidem a partir da citação, no percentual de 1% o mês, nos moldes da Súmula 204 do STJ. Condeno a requerida o pagamento das custas decorrentes da perícia e nos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com o teor da Súmula 111, do STJ. P.R.I.C.

ADV: ISABELA MONTOURI BOUGLEUX DE ARAÚJO (OAB 118303/MG) - Processo 0621749-14.2015.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REQUERENTE: Amazonas Distribuidora de Energia S/A - REQUERIDO: Arivan Barreto da Silva - Intimem-se as partes, por seus advogados habilitados no feito, para que no prazo de cinco dias (art. 485, III e § 1º, do NCPC, c/c art. 317, NCPC) manifestem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que lhes parecer de direito, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Cumpra-se.

ADV: LÚCIA CRISTINA PINHO ROSAS (OAB 5109/AM), ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM) - Processo 0625724-10.2016.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - EXEQUENTE: Banco Bradesco S/A - Em conformidade com o art. 1º, V, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte interessada para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3056/MT) - Processo 0626111-30.2013.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Banco Bradesco Financiamentos S/A - REQUERIDO: Zaga Comércio de Artigos Esportivos Ltda. - ME - INTSSADA: Defensoria Pública do Estado do Amazonas - Intime-se a parte Exequente, por advogado habilitado no feito, para que no prazo de cinco dias (art. 485, III e § 1º, do NCPC, c/c art. 317, NCPC) manifeste interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que lhe parecer de direito, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Cumpra-se.

ADV: GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 69306/MG), ADV: LUÍS PHILLIP DE LANA FOUREAUX (OAB 1011A/AM), ADV: GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 1010A/AM) - Processo 0629754-93.2013.8.04.0001 - Cumprimento de sentença -Pagamento - REQUERENTE: Amazonas Distribuidora de Energia S/A - REQUERIDO: João Valério Delfino Monteiro Guimarães - Intime-se a parte vencida, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o montante da condenação, sob pena de incidir multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), bem como ser expedido mandado de penhora e avaliação sobre seus bens, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523 do NCPC, in verbis: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo