Página 822 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho

APELAÇÃO CÍVEL N. 0077212.11.2006.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA (3ª Vara da Fazenda Pública Estadual)

APELANTE: ESTADO DE GOIÁS

APELADO: UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS

RELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE JULGAMENTO COM BASE NO ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. GREVE DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 541 DO STF. REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Consoante preceitua o artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, incumbe à Corte de Justiça estadual de origem o reexame de acórdão proferido em desconformidade com o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal manifesto em recurso afeto ao rito dos repetitivos. 2. O cerne da controvérsia posta versa sobre a possibilidade, ou não, do exercício imediato do direito de greve pelos servidores da segurança pública dada a ausência de lei a regulamentar o art. 37, VII, da CRFB/88 e a natureza das atividades por eles desempenhadas. 3. Debruçando-se sobre a matéria, o STF firmou a tese de que atividade policial é carreira de Estado imprescindível a manutenção da normalidade democrática, razão por que não se compatibiliza com o engendramento de eventual paralisação, conforme precedente fixado no ARE 654432/GO (Tema 541). 4. Neste toar, à vista da divergência entre as conclusões exaradas por esta Corte o entendimento firmado pela Suprema Corte, mister o reexame da questão posta, a fim de acolher os pedidos formulados na exordial e declarar a ilegalidade da greve engendrada pelos servidores da Polícia Civil do Estado de Goiás. Apelação cível provida .