Página 824 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a este Órgão, com o fito de possibilitar eventual juízo de retratação ao caso sub examine.

Dito isso, passo ao voto, consoante preceitua o art. 1.040, inciso II, da Lei dos Ritos Civis, o qual legitima o reexame, pelo Tribunal de origem, quando o decisum proferido discrepar de pronunciamento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal em recurso submetido à sistemática dos repetitivos.

Neste diapasão, vê-se que o cerne da controvérsia posta versa sobre a possibilidade, ou não, do exercício imediato do direito de greve pelos servidores da segurança pública, dada a ausência de lei regulamentadora do art. 37, VII, da CRFB/88, e a natureza das atividades por eles desempenhadas.

Pois bem, em detida análise das razões do apelo, verifico que o recursante sustentou a impossibilidade do exercício do direito de greve pelos servidores da Polícia Civil do Estado de Goiás não apenas na falta de norma regulamentadora que desse aplicabilidade imediata ao art. 37, VII, da CF/88, mas, também, na premissa de que a deflagração de paralisação por esses servidores denotaria franca violação do ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista ser a segurança um dos direitos sociais descritos no art. da Carta Magna.

Na esteira deste raciocínio, observo que o Pretório Excelso, ao debruçar-se sobre a controvérsia, decidiu que, muito embora não haja disposição expressa proibindo o exercício do direito de greve pelos servidores da segurança pública – salvo policiais militares, ex vi art. 142,§ 3º, IV, da CF/88 – há peculiaridades nestas carreiras que não devem ser olvidadas.

Neste toar, ponderou o Supremo Tribunal Federal que o direito de greve não se reveste de caráter absoluto, de modo que, em determinadas situações, malgrado o Texto Constitucional garanti-lo aos servidores públicos, esse direito deve ceder em prol do interesse público que circunda a atividade desempenhada.

Assim, transportando tal raciocínio para as carreiras da segurança pública, destacou que a atividade policial é o braço armado do Estado para a realização da segurança pública, de tal maneira que, diversamente do que ocorre em outros serviços essenciais – tais como saúde e educação – a segurança pública não pode ser prestada por particulares, o que a caracteriza como genuína carreira de Estado.

Lado outro, considerou a potencialização do interesse público na ininterrupção da prestação dos serviços prestados por esses agentes, posto que não se trata de