Página 2114 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

IMOBILIÁRIOS LTDA . E JOWA PARTICIPAÇÕES LTDA., ora agravadas, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e o pedido alternativo de parcelamento das custas.

1.1 Conforme se extrai da peça exordial, em junho de 2015 a agravante pactuou com as agravadas um instrumento particular de promessa de compra e venda de 02 (dois) lotes de terra no loteamento denominado Terras Alpha Senador Canedo, números 04 e 05 da Quadra S2.

1.1.1 Sustentando que não tem mais condições de arcar com as prestações da avença, notificou as agravadas para entabular o distrato contratual, contudo não entraram em acordo tendo em vista que as agravadas querem que o distrato seja entabulado à luz da Lei nº 13.786/2018, que entrou em vigência no corrente ano.

1.1.2 Não conformada, a agravante ajuizou “ação anulatória c/c restituição de importâncias pagas

” em desfavor das agravadas, com o fito de obter o provimento jurisdicional para declarar a rescisão contratual e condenar as agravadas à restituição de importâncias pagas. Atribuiu o valor da causa, em R$ 140.507,08 (cento e quarenta mil, quinhentos e sete reais e oito centavos) e requereu a gratuidade da justiça.

1.1.3 O MM. Magistrado a quo, na decisão proferida na mov. 05 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por conseguinte, a agravante/requerente pugnou pelo parcelamento das custas (mov. 07).

1.1.3 Sobreveio decisão que indeferiu o parcelamento das custas, verbis:

“(…) Mantenho a decisão contida na movimentação 14, por seus próprios fundamentos. Indefiro o pedido de parcelamento das custas processuais, pelas mesmas razões expostas na decisão do evento 5. Desta forma, aguarde-se o prazo para o recolhimento da despesa.” (Mov. 18 do processo principal).

1.2 Irresignada, a autora interpôs este recurso pugnou pela reforma da decisão agravada, com o fito de deferir-lhe o pedido de gratuidade da justiça, alternativamente, o parcelamento das custas, ao argumento de que comprovou a sua hipossuficiência financeira, com documentos idôneos, por conseguinte, tem o direito da gratuidade da justiça.

1.2.1 Sustenta que, apesar de ser pessoa jurídica, a documentação acostada aos autos comprovam que sua empresa está “no vermelho” asseverando que o art. , inc. LXXVI, da Constituição Federal, garante a benesse àqueles que comprovarem que são hipossuficientes financeiramente, bastando a mera declaração de hipossuficiência financeira.