Página 2749 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado de Goiás, bem como da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, editada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), para a apreciação dos processos administrativos protocolados em 30.04.2018, sem a manifestação da Administração e sem a justificável motivação, evidencia-se o direito líquido e certo do impetrante à imediata apreciação de seu pedido. SEGURANÇA CONCEDIDA.” (TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 5009538-30.2019.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2019, DJe de 11/06/2019)

“MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE OUTORGA PARA IRRIGAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA INJUSTIFICADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DE TER SEU PEDIDO ANALISADO PELO PODER PÚBLICO NOS PRAZOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. 1- A Constituição Federal, no artigo , inciso XXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo. 2- Apesar da pretensão da impetrante, consubstanciada na outorga de uso de águas para fins de irrigação em atividade agrária, envolver análise mais detalhada por parte da Administração, diante da imprescindível proteção ambiental, a análise dos respectivos processos não pode ser postergada por prazos excessivamente longos, sob pena de violação ao artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 3- O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), no uso de suas atribuições e competências conferidas pela Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, editou a Resolução nº 237/1997, que dispõe, em seu artigo 14, que a Administração Pública tem o dever de apreciar os pedidos de licença ambiental no prazo máximo de seis (06) meses, contados da data do protocolo. 4- Se a legislação de regência estabelece um prazo razoável de 06 (seis) meses para manifestação acerca do pedido de outorga formulado pela impetrante e, passado mais de 01 (um) anos desde o protocolo dos requerimentos sem apreciação dos pedidos, conclui-se pela violação do direito à razoável duração do processo. 5- O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o acórdão recorrido mencione, expressamente, os artigos indicados pela parte, já que se trata de exigência referente ao conteúdo e não à forma. SEGURANÇA CONCEDIDA.” (TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 5030947-62.2019.8.09.0000, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2019, DJe de 18/06/2019)